Dasn-mei, em Todos os documentos

ementa DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. RECOLHIMENTOS AO INSS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONSTITUIÇÃO DE MICROEMPRESA APÓS A DEMISSÃO. INATIVIDADE. PROVA. DECLARAÇÃO DASN-SIMEI. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE RENDA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Turma Recursal, não se pode afirmar que o recolhimento de contribuição na condição de contribuinte individual importe em recebimento, pelo trabalhador, de renda própria suficiente à sua manutenção e de sua família (Lei nº 7.998 /90, art. 3º , V ). 2. Por outro lado, a jurisprudência deste Colegiado também se inclina no sentido de que a titularidade de quotas de sociedade empresária, cuja inscrição perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil permanece "ativa", corrobora o ônus do postulante ao seguro-desemprego de provar, sob pena de indeferimento do benefício, que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. 3. No caso do microempreendedor individual, modalidade de microempresa criada pela LC 128 /2008, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) contempla as informações socioecônomicas e fiscais necessárias ao exame da situação da empresa e confirmação, ou não, de eventual alegação de inatividade. 4. Hipótese em que a parte autora teve suspenso o pagamento das parcelas do seguro-desemprego pelo motivo de "Percepção de renda própria: contribuinte individual", com início dos recolhimentos e constituição de microempresa individual (MEI) após a demissão imotivada. A prova, porém, consistente na juntada da DASN-SIMEI, aponta a ausência de faturamento e, consequentemente, indica a inatividade da empresa, tanto é que, poucos meses depois de constituída, a parte autora empreendeu providências para a correspondente baixa. 5. Demonstrada a ausência de percepção de renda e preenchidos os requisitos legais, é impositiva a retomada do pagamento das parcelas anteriormente suspensas. 6. Recurso da parte autora provido.

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Turma Recursal Temporária Rua 72, quadra C-15/19, Jardim Goiás, Goiânia GO ? CEP XXXXX-480 ? Fone/fax (62) 3018-8000 www.tjgo.jus.br Autos nº. XXXXX Pág. 1 de 1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. XXXXX.23 EMBARGANTE: DOLIVALDO RODRIGUES DUTRA EMBARGADO: JUIZ 4 JEC Relator: Juiz Gustavo Dalul Faria EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INOCORRÊNCIA. 1 ? Os Embargos de Declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida eventualmente existente no acórdão questionado, na forma do disposto no art. 48 , caput da Lei 9.099 /95, não se prestando para rediscutir o mérito da lide. 2 ? Não se verifica a contradição apontada. Mesmo alegando ser microempreendedor individual, o embargante possui CNPJ, e pode muito bem demonstrar seu faturamento por meio de Declaração Anual do MEI-DASN SIMEI ou através de um relatório de faturamento, constando os valores mensais de seu faturamento de acordo com seu livro caixa. Assim não agiu. O acórdão não merece reparo. 4 ? EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Sem custas e sem honorários. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os integrantes da 2ª Turma Recursal Temporária da Comarca de Goiânia, por unanimidade de votos, conhecer e desprover os embargos, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do Relator, os Juízes Dr. Adegmar Ferreira e Dra. Sandra Regina Teixeira Campos . Goiânia, 11 de dezembro de 2017. Gustavo Dalul Faria Relator