Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-29.2019.8.26.0000 SP XXXXX-29.2019.8.26.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Borelli Thomaz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20477032920198260000_1d8a7.pdf

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Ementa

Execução fiscal. Débito de ICMS e multa. Objeção de pré-executividade. Rejeição. Insurgência cabível. Executado optante pelo Simples Nacional. Constituição do crédito pela entrega da DASN-SIMEI. Inteligência do art. 25, §, da LC nº 123/06. Prescrição o ocorrente. Extinção da execução que se impõe. Recurso provido.