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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Acidente de Trabalho

Acidente de Trabalho

É aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho, produzindo lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho, ou de ganho, ou a morte. (mais)

Meire Anne

Meire Anne -

Responsabilidade civil do empregador nos infortúnios laborais

legais, acidente de trajeto é aquele que ocorre no percurso entre a casa-trabalho e trabalho-casa. É necessária atenção... encontrada no artigo 19 da Lei 8.213 /91, segundo o qual: Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho... pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: [...] d) no...

Andamento do Processo n. 0000200-96.2016.5.21.0014 - RO - 20/11/2017 do TRT-21

das condições trabalho, sustentando que a empresa sempre observou as normas de segurança para proporcionar ambiente..., II, alínea "a", da Lei 8.213/91, equipara à acidente do trabalho, o acidente sofrido pelo segurado no local e no... de trabalho. Não houve controvérsia sobre a ocorrência do episódio, nem quanto ao f...

Andamento do Processo n. 0000200-96.2016.5.21.0014 - RO - 20/11/2017 do TRT-21

decorreu das condições trabalho, sustentando que a empresa sempre observou as normas de segurança para proporcionar.... O art. 21, II, alínea "a", da Lei 8.213/91, equipara à acidente do trabalho, o acidente sofrido pelo segurado no local... ou companheiro de trabalho. Não houve controvérsia sobre a ocorrência do epis...

O que fazer quando a empresa cancela o plano de saúde durante o recebimento do auxílio-doença

do plano de saúde no momento em que o trabalhador está afastado é ilegal e contraria as normas que regulam o contrato... jurídicos, como o é o contrato de trabalho. No caso dos autos, a situação restou evidenciada, com preenchimento... de trabalho. A lógica é bem simples. Não se pode aceitar que, no momento em que o t...

Andamento do Processo n. 9000632-26.2002.8.26.0090 - Reexame Necessário - 16/11/2017 do TJSP

9000632-26.2002.8.26.0090; Processo Físico; Reexame Necessário; 7ª Câmara de Direito Público; FERNÃO BORBA FRANCO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Setor de Execuções contra a Fazenda

Andamento do Processo n. 1052947-93.2016.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - 16/11/2017 do TJSP

1052947-93.2016.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Reexame Necessário;

Andamento do Processo n. 0000932-56.2017.5.06.0371 - RTOrd - 16/11/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000932-56.2017.5.06.0371 AUTOR BISMARQUE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO JOSE ALDERLANDYO GOMES DA SILVA(OAB: 30348/PE) RÉU USINA BELA VISTA S/A ADVOGADO JOAO DOS REIS OLIVEIRA(OAB:

Trabalhador acidentado durante contrato de experiência tem estabilidade reconhecida

O Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar os salários relativos ao período de estabilidade a um operador de máquinas que sofreu acidente no período de experiência e foi demitido

TST - Panificadora de Anápolis vai indenizar filhos de entregador de pães vítima de acidente em rodovia

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Panificadora Novo Pão (A. M. Sardinha), de Anápolis (GO), a indenizar em R$ 50 mil os filhos de um motorista entregador vítima de acidente

TRT-10ª – Servente que sofreu acidente de trabalho em área isolada deve receber indenização por danos morais

Uma servente condominial que sofreu acidente de trabalho em uma área isolada por fitas amarelas, que indicavam perigo de infortúnios, deve ser indenizada por danos morais, em R$ 4,5 mil. A juíza

Resultados da busca Jusbrasil para "Acidente de Trabalho"

SRTE/SE discute acidente de trabalho

Sergipe, 10/04/2012 - Os altos índices de acidentes de trabalho no setor da construção civil foi... da prevenção dos acidentes e doenças do trabalho e da importância do treinamento continuado sobre riscos... de seus ...

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 10/04/2013

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973379 RS 2007/0178387-0 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ART. 22 DA LEI 8.212 /91. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPREGADOR RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8.213 /91. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O direito de regresso do INSS é assegurado no art. 120 da Lei 8.213 /1991 que autoriza o ajuizamento de ação regressiva em face da empresa empregadora que, por negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, causou o acidente do trabalho. 2. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, previsto no art. 22 da Lei 8.212 /91, refere-se a contribuição previdenciária feita pela empresa para o custeio da Previdência Social relacionado aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade de trabalho decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. 3. Da leitura conjunta dos arts. 22 da Lei 8.212 /91 e 120 da Lei 8.213 /91 conclui-se que o recolhimento do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT não exclui a responsabilidade da empresa nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 4. Tendo o Tribunal de origem asseverado expressamente que os embargante foram negligentes com relação "às suas obrigações de fiscalizar o uso de equipamento de proteção em seus empregados, caracterizando claramente a culpa in vigilando", resta configurada a legalidade da cobrança efetuada pelo INSS por intermédio de ação regressiva. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes para, tão-somente, esclarecer que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho....

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 471023 MG (STF)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO – SAT – AVULSOS. A teor do que decidido no Recurso Extraordinário nº 343.446-2/SC, tem-se a constitucionalidade da cobrança do Seguro de Acidente do Trabalho considerado o que percebido, em termos de remuneração, pelos avulsos.

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