Ação Direta de Inconstitucionalidade em Todos os documentos

I, dispõe que podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade... DA LEGITIMIDADE PASSIVA A legitimação passiva , na ação direta de inconstitucionalidade, recai sobre o órgão ou autoridade responsável pela lei ou ato normativo objeto da ação, aos quais caberá prestar... Assim, para a jurisprudência do STF, “a legitimidade ativa destes, para a ação direta de inconstitucionalidade, vincula-se ao objeto da ação, pelo que deve haver pertinência da norma impugnada com os objetivos

V – DO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A Constituição da Republica traz que podem ser impugnados por ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do art. 102 , I , a , primeira parte... IV – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI: 3953 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-29.2007.1.00.0000, Relator: Min... Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; O Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar

de seu diretório nacional, vem, por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, com escritório no endereço “...”, o qual informa para fins do art. 77 , V , do CPC , propor a presente AÇÃO DIRETA... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE , com fundamento no art. 102 , I , a da CRFB/88 e Lei nº 9868 /99, em face da Assembleia Legislativa do Estado Alfa e do Governador do mesmo, tendo por objeto a lei X... IV) DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI X A Lei X, objeto da presente ação traz em seu bojo disposições relacionadas ao Direito Eleitoral para aplicação no Estado Alfa

Vale também, conferir, a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135... Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV... Ante o exposto, frente à flagrante inconstitucionalidade narrada na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, requer: a) A concessão da medida cautelar inaudita altera parte , com base no art. 10

Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face de trecho da Constituição do Estado de Minas Gerais que repete texto da CF. (...)... I - DA NORMA IMPUGNADA: A presente ação direta tem por escopo o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 11 da Lei do nº 6.775, de 23 de agosto de 2018, a qual cria a Diretoria de Perícia Médica... PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, com endereço no Edifício , à CEP , onde receberá intimações, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 134, inciso V, da Constituição do Estado, propor a presente AÇÃO DIRETA

Diz a jurisprudência: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9.734/2015 DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE BÍBLIAS EXISTENTES NA CAPITAL DO ESTADO... DOS PEDIDOS FINAIS Ante o exposto, requer seja a presente ação direta de inconstitucionalidade julgada totalmente procedente para que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei n° 5.824, de 20 de Dezembro