Direito de Informática e Internet em Jurisprudência

AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL NA AÇÃO COLETIVA. O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Serviços Públicos e Privados de Informática e Internet e Similares do Estado do Rio de Janeiro não faz jus ao recebimento dos honorários sucumbenciais, pois não atuou na presente ação. Recurso parcialmente provido. I -

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. CONTRATO SEM CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTECIPADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 481 DA CLT . Se o contrato de trabalho a título de experiência firmado pelas partes não contém cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, a despedida antecipada pelo empregador acarretará apenas a aplicação da reparação prevista no art. 479 da CLT , não havendo que se falar, portanto, em sua conversão para contrato por prazo indeterminado de modo a ensejar a aplicação do artigo 481 da CLT . Recurso do autor improvido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. Prevalece, no âmbito da Justiça do Trabalho, como critério para definir a categoria profissional do empregado, a atividade preponderante da empresa. Assim, tendo em vista que a empresa tem como atividade preponderante as atividades de infraestrutura de cabeamento estruturado, metálico e óptico, e redes elétricas não há como vinculá-la ao Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Serviços, Públicos e Privados de Informática e Internet e Similares do Estado do Rio de Janeiro -SINDPD. Recurso da autora a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA PIS - PASEP E COFINS, BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE INSUMOS. TEMA 779 DO STJ, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. 1. O conceito de insumo cujo custo de aquisição pode ser deduzido na apuração da base de cálculo das contribuições para PIS - PASEP e COFINS pelo regime não cumulativo submete-se aos critérios de essencialidade e relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Tese no tema 779 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. 2. Análise de elementos da atividade produtiva relacionada ao objeto social da impetrante, observada a prova pré-constituída. Caso em que enquadradas no conceito legal de insumo as despesas com: água. Não enquadradas as despesas com: honorários contábeis; segurança e vigilância; sistemas de informação; tratamento de esgoto; despesas com equipamentos de informática e internet; e despesas gerais comerciais.

AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. Possui legitimidade ativa para o ajuizamento de execução individual, da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº XXXXX-46.2013.5.01.0050 , promovida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS E SERVIÇOS, PÚBLICOS E PRIVADOS DE INFORMÁTICA E INTERNET E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDPD/RJ, em face da EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV, ora Executada, aquele empregado que foi beneficiado pelo título executivo judicial, ante os limites impostos pela coisa julgada. Agravo de petição que se dá provimento para determinar o prosseguimento da execução.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº XXXXX-46.2013.5.01.0050 - AC P. Com a presente ação de execução individual, ajuizada em 19/10/2017, busca o autor executar valores que lhe foram reconhecidos nos autos da ação civil pública nº XXXXX-46.2013.5.01.0050 - ACP, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Serviços, Públicos e Privados de Informática e Internet e Similares do Estado do Rio de Janeiro - SINDPD/RJ, na qualidade de substituto processual extraordinário, em face da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, que tramitaram perante o MM. Juízo da 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Agravos de petição aos quais se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.213 . INCABÍVEL A NÃO INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO NEGATIVOS. DEFLAÇÃO. - Apelação interposta por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS E SERVIÇOS, PÚBLICO E PRIVADO DE INFORMÁTICA E INTERNET E SIMILARES, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SINDPD-RJ contra sentença que julgou improcedente o pedido, em Ação Civil Pública, objetivando a não incidência dos índices de correção negativa (ou seja, de deflação) no cálculo da RMI dos benefícios previdenciários, bem como nos reajustes anuais concedidos - A Constituição Federal delegou à lei a fixação do índice que melhor refletisse a preservação do valor real dos benefícios previdenciários, o que foi realizado pela Lei nº 8.213 /91 - Incabível a aplicação do índice inflacionário seletivamente em relação apenas a determinados meses em que o percentual for positivo, e não a outros em que se verifica deflação - A correção monetária dos benefícios previdenciários, bem como dos salários de contribuição, deve refletir a variação do poder de compra da moeda, para mais ou para menos, com utilização tanto dos índices positivos (inflação), quanto negativos (deflação), respeitando, assim, o comando constitucional que determina a preservação do valor real dos benefícios - Não cabe ao segurado escolher o percentual que, segundo o seu entendimento, melhor lhe convenha, ressaltando-se que, se por um lado, a Constituição dispõe que o valor real dos benefícios deve ser preservado, por outro lado ela também estabelece que a Previdência deve ser organizada segundo princípios que preservem o seu equilíbrio financeiro - Precedentes do E. Egrégio Supremo Tribunal Federal.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.213 . INCABÍVELA NÃO INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO NEGATIVOS. DEFLAÇÃO. - Apelação interposta por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS E SERVIÇOS, PÚBLICO E PRIVADO DE INFORMÁTICA E INTERNET E SIMILARES, DO ESTADO DORIO DE JANEIRO, SINDPD-RJ contra sentença que julgou improcedente o pedido, em Ação Civil Pública, objetivando a não incidênciados índices de correção negativa (ou seja, de deflação) no cálculo da RMI dos benefícios previdenciários, bem como nos reajustesanuais concedidos - A Constituição Federal delegou à lei a fixação do índice que melhor refletisse a preservação do valorreal dos benefícios previdenciários, o que foi realizado pela Lei nº 8.213 /91 - Incabível a aplicação do índice inflacionárioseletivamente em relação apenas a determinados meses em que o percentual for positivo, e não a outros em que se verifica deflação.- A correção monetária dos benefícios previdenciários, bem como dos salários de contribuição, deve refletir a variação dopoder de compra da moeda, para mais ou para menos, com utilização tanto dos índices positivos (inflação), quanto negativos (deflação), respeitando, assim, o comando constitucional que determina a preservação do valor real dos benefícios - Não cabeao segurado escolher o percentual que, segundo o seu entendimento, melhor lhe convenha, ressaltando-se que, se por um lado,a Constituição dispõe que o valor real dos benefícios deve ser preservado, por outro lado ela também estabelece que a Previdênciadeve ser organizada segundo princípios que preservem o seu equilíbrio financeiro - Precedentes do E. Egrégio Supremo TribunalFederal.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0011381- 46.2013.5.01.0050 - ACP. Com a presente ação de execução individual, ajuizada em 17/04/2017, busca a autora executar valores que lhe teriam sido reconhecidos nos autos da ação civil pública nº 0011381- 46.2013.5.01.0050 - ACP, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Serviços, Públicos e Privados de Informática e Internet e Similares do Estado do Rio de Janeiro - SINDPD/RJ, na qualidade de substituto processual extraordinário, em desfavor da executada Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, que tramitaram perante o MM. Juízo da 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Agravos de petição aos quais se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. I. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA XXXXX-46.2013.5.01.0050 . REFLEXOS DO ADICIONAL DE ATIVIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. Tendo em vista que, quanto à integração do adicional de atividade nos RSRs, o reflexo foi deferido na r. sentença de mérito do processo XXXXX-46.2013.5.01.0050 , faz-se mister sua apuração, que deve, entretanto, ater-se às diferenças apuradas, nos limites da coisa julgada. II. BASE DE CÁLCULOS DO FGTS. Nos termos do art. 15 , da Lei n.º 8.036 /90, o FGTS deve ser computado sobre as parcelas de natureza salarial, tanto principais, quanto reflexas, sendo desnecessário, para tanto, que no pedido e na decisão exequenda haja exaustivas especificações sobre a exata sequência das repercussões comandadas, oriundas de parcelas de natureza salarial deferidas. III. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. Embora o art. 791-A , da CLT , admita a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, o dispositivo não prevê a possibilidade de condenação ao pagamento de referida verba na fase de execução.