Sindicato

Sindicato

Entidade de direito privado, fundada para defesa de interesses comuns a seus associados. Somente as associações profissionais constituídas para os fins e na forma do artigo 511 da CLT e registradas de acordo com o artigo 558 poderão ser reconhecidas com sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas na CLT (artigo 512 da CLT). A denominação sindicato é privativa das associações profissionais de primeiro grau, reconhecidas na forma da lei (artigo 561 da CLT). Os sindicatos poderão ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais. Excepcionalmente, e atendendo a peculiaridades de determinadas categorias ou profissões, o ministro do Trabalho poderá autorizar o reconhecimento de sindicatos nacionais (artigo 517 da CLT). Os sindicatos constituir-se-ão, normalmente, por categorias econômicas ou profissionais específicas, na conformidade da discriminação do quadro das atividades e profissões a que se refere ao artigo 577 da CLT, ou segundo as subdivisões que, sob proposta da Comissão do Enquadramento Sindical, de que trata o artigo 576 da CLT, foram criadas pelo ministro do Trabalho (artigo 570 da CLT). A associação profissional, reconhecida como sindicato, em conformidade com o artigo 515 da CLT, ser-lhe-á expedida carta de reconhecimento, assinada na qual será especificada a representação econômica ou profissional conferida e mencionada a base territorial outorgada (artigo 520 da CLT).

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2016

LXXXIX - Comandante da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército; XC - Comandante da Escola de Sargentos das Armas; XCI - Comandante do Instituto Militar de Engenharia; XCII - Comandante da…

Página 53 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 30 de Abril de 2014

tratação de obras públicas, em conformidade com as competências das Unidades Orgânicas da Secretaria de Obras. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAVID JOSÉ DE MATOS…

Página 63 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2014

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www .in.gov.br/autenticidade.html, Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a…

Página 82 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2013

Diante disso, a manifestante inferiu que se deveria indicar a lesser duty rule individual para cada uma das empresas selecionadas, a média ponderada das lesser duties individuais para a Changfeng e…

Página 2 da Suplemento - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2013

ASSUNTO DA PETIÇÃO: 334 Revalidação de Registro de Produto de Risco 2 NOME DO PRODUTO E MARCA: SU 955 NUMERO DE PROCESSO: 25351.042423/2003-07 NUMERO DE REGISTRO: 3.2661.0157.002-5 VENDA E EMPREGO:…

Página 1 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Junho de 2013

Sumário . PÁGINA Presidência da República.................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 5 Ministério…

Página 113 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 1991

AQUIS/CAO COMBUSTIVEL PRESTARÃO DE SERVICO MATERIAIS DIVERSOS CONTFUOCa-MINFRA/FURNAS NR 55176/91 E OUTROS FITEC IND COMERCIO DE FILTROS LIDA, E OUTROS. 16.899 .CONTRATO 55.176, 08-08-91 MIES FURNAS…
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TST 29/04/2010 - Pág. 115 - Tribunal Superior do Trabalho
Diários Oficiais29/04/2010Tribunal Superior do Trabalho
extraordinária, cuja ata está a fls. 273/278, pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E SIMILARES DE SÃO PAULO - SEEVISSP está de acordo com o que dispõe o art. 48, do estatuto da entidade (fl. 198). O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE BARUERI juntou lista de presença a fl. 435, referente a assembléia geral extraordinária, cuja ata está acostada a fls. 426/434, tendo observado o que dispõe o art. 19, de seu estatuto (fl. 405). O SINDI
TST 23/05/2013 - Pág. 79 - Tribunal Superior do Trabalho
Diários Oficiais23/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
DE IBIRACEMA, SINDICATO RURAL DE IBIÚNA, SINDICATO RURAL DE IGUAPÉ, SINDICATO RURAL DE INÚBIA PAULISTA, SINDICATO RURAL DE IPUÃ, SINDICATO RURAL DE ITAPETININGA, SINDICATO RURAL DE ITAPEVA, SINDICATO RURAL DE ITÁPOLIS, SINDICATO RURAL DE ITARARÉ, SINDICATO RURAL DE ITU, SINDICATO RURAL DE ITUVERAVA, SINDICATO RURAL DE JABOTICABAL, SINDICATO RURAL DE JACAREÍ, SINDICATO RURAL DE JARDINÓPOLIS, SINDICATO RURAL DE JAÚ, SINDICATO RURAL DE JOSÉ BONIFÁCIO, SINDICATO RURAL DE JUNDIAÍ, SINDICATO RURAL DE
TST 17/12/2015 - Pág. 532 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho
Diários Oficiais17/12/2015Tribunal Superior do Trabalho
1878/2015 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2015 PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS PUBLICITÁRIOS DOS AGENTES CRIADORES DE PROPAGANDA E DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE PROPAGANDA NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UDEMO, SINDICATO RURAL DE ADAMANTINA, SINDICATO RURAL DE ALTINÓPOLIS , SINDICATO RURAL DE ARAÇATUBA , SINDICATO RURAL DE AREIAS, S
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