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Jurisprudência que cita Passaporte Eua

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX PE XXXX/XXXXX-8

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    PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO AMPHIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAL. EVASÃO DE DIVISAS. MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DO PAÍS COM RETENÇÃO DO PASSAPORTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, "para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto" ( HC n. 399.099/SC , relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de 1º/12/2017). 2. Ademais, "para a imposição das medidas cautelares, deverá ser observada a presença do fumus comissi delicti - materialidade e indícios de autoria - e do periculum ao regular andamento da ação penal, exigindo-se, ainda, em cada caso concreto, o exame dos vetores necessidade e adequabilidade" ( RHC n. 93.516/RS , relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 6/11/2018, DJe 16/11/2018). 3. A imposição da medida foi devidamente fundamentada pelo Juízo de primeiro grau, o qual destacou que "os investigados, através de empresas e pessoas reais e fictícias, situadas no Brasil e no exterior, nomeadamente na Flórida/EUA, utilizando-se de diversas contas bancárias, atuavam na lavagem de capitais e no sistema de compensações típicas das operações de dólar-cabo, movimentando dezenas de milhões de reais". 4. Mencionou-se, ainda, que "o casal movimentou, através das empresas fantasmas de Manoel Leal em operações de dólar-cabo, a vultosa soma de R$ 3.714.638,00 [três milhões, setecentos e quatorze mil, seiscentos e trinta e oito reais]", e que "infere-se dos autos que as últimas movimentações financeiras suspeitas relacionadas à ORCRIM datam de outubro de 2019, de sorte que a manutenção da cautelar é medida que se impõe para salvaguardar o bem tutelado". 5. Assim, a imposição da medida cautelar de proibição de ausentar-se do país com retenção do passaporte encontra-se devidamente fundamentada, não havendo falar em ausência de elementos concretos, tampouco em ausência de contemporaneidade. 6. Recurso em habeas corpus desprovido.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20198190000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela parcialmente deferida em Ação de Supressão de Outorga Parental. Autora que busca autorização para realizar viagem ao exterior com sua genitora, nas férias de dezembro do ano corrente. Decisão que autorizou o requerimento de emissão de passaporte e obtenção de visto para os EUA, mas postergou a autorização para a efetiva viagem para depois da manifestação do réu nos autos. Decisão que merece reforma. Recorrente que comprova ter buscado autorização do genitor de forma amigável. Ausência de justificativa para a negativa de autorização para a viagem. Viagem marcada para o início do mês de dezembro corrente. Mandado de citação que sequer foi juntado aos autos originários. Demora na autorização da viagem que poderá importar na perda do objeto da demanda. Tutela que deve ser deferida integralmente. PROVIMENTO DO RECURSO.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -APREENSÃO DE PASSPORTE DO EXECUTADO - MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE ART. 139 , INCISO V , DO CPC - DÉBITO ALIMENTAR - RECURSO PROVIDO. - O STF, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.941 concluído em 09/02/2023, posicionou-se no sentido de que restrições impostas ao devedor, como por exemplo, apreensão de passaporte, são constitucionais, desde que respeitados os requisitos da fundamentação e da proporcionalidade, reconhecendo a constitucionalidade do inciso IV , do art. 139 , do Código de Processo Civil - A apreensão de passaporte do devedor contumaz de alimentos, apesar de ser uma medida excepcional, mostra-se possível a sua aplicabilidade, nos termos do art. 139 , inciso IV , do CPC , a fim de garantir a subsistência do menor.

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Notícias que citam Passaporte Eua

  • Acusados de pedofilia nos EUA terão passaporte com inscrição de 'criminoso'

    O Departamento de Estado dos EUA disse na quarta-feira, 1, que começaria a revogar os passaportes de pessoas acusadas de abuso infantil, e exigirá que eles se candidatem a um novo documento que apresentará... O Departamento de Estado, que emite os passaportes dos EUA, disse que começará a notificar os acusados de pedofilia assim que receber os nomes do Departamento de Imigração, vinculado ao Departamento de... Até que as revogações sejam formalizadas, os acusados de pedofilia poderão viajar com seus passaportes atuais

    Caio RivasCaio Rivas • 08/12/2017

  • Decide o TST que post “ostentação” não justifica retenção de passaporte de devedor.

    O outro devedor, por sua vez, havia feito diversas viagens internacionais no curso do processo, para destinos como Barcelona (Espanha), República Tcheca, Disney (EUA) e Amsterdã (Holanda)... O TRT da 9ª região manteve o pedido em relação à CNH, mas liberou os passaportes... Para o ministro, a retenção dos passaportes não deve ser empregada como mera punição dos devedores. Fonte: Migalhas

    Campagnoli AdvocaciaCampagnoli Advocacia • 16/11/2022

  • Justiça decide que empresário precisa garantir pagamento de dívida trabalhista para ter passaporte

    Além disso, documentos apresentados na ação de habeas corpus indicam que ele tem qualidade de vida elevada nos EUA e é capaz de honrar as dívidas contraídas no Brasil... Segundo informações do próprio médico, no habeas corpus impetrado em seu favor, em fevereiro de 2011 ele recebeu convite para trabalhar no Texas, e desde aquele ano reside de forma definitiva nos EUA... Em conformidade com o parecer oferecido pelo Ministério Público do Trabalho, o relator entendeu por condicionar a devolução do passaporte à apresentação de garantia executiva

    Hiromoto AdvocaciaHiromoto Advocacia • 12/09/2023

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