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Jurisprudência que cita Divulgação de Conteúdo Ofensivo

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190213

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE FOTOS DO CORPO DESNUDO DO FILHO DA AUTORA, POLICIAL, ASSASSINADO POR CRIMINOSOS, ENCONTRADO CARBONIZADO DENTRO DE UM VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROVEDOR DE INTERNET. LIMITAÇÃO AOS CASOS DE INÉRCIA NA IDENTIFICAÇÃO DO OFENSOR OU NA RETIRADA DO CONTEÚDO OFENSIVO. A RÉ GOOGLE, NOTIFICADA, EXCLUIU O CONTEÚDO DO BLOG IDENTIFICADO COM A URL APRESENTADA PELA REQUERENTE. ARTS. 19 A 21 LEI DO MARCO CIVIL. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA RÉ QUANTO A DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO POR TERCEIROS. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS FOTOS EXIBIDAS NO SITE WWW.GOOGLE.COM, E ABSTENÇÃO DA RÉ EM REPUBLICAR AS IMAGENS EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO, OU NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS MANTIDOS SOB SUA RESPONSABILIDADE, CUIDA-SE DE PEDIDO GENÉRICO, SEM DELIMITAÇÃO E INDICAÇÃO DA URL DAS PÁGINAS EM QUE O CONTEÚDO ESTÁ PUBLICADO. INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260071 SP XXXXX-84.2020.8.26.0071

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação cível. Ação de obrigação de fazer (e não fazer) contra Facebook Ltda; Twitter Ltda e Instagram visando remoção de postagens inverídica. Divulgação de lista nominal apontando o autor como abusador/assediador/estuprador. Sentença de procedência com determinação para remoção/exclusão integral das listas, postagens e perfis do conteúdo violador. Imposição também para identificação dos criadores dos perfis e apresentação de registro de conexão (IP). Apelo da corré Twitter Ltda. Julgamento "ultra petita". Questão se confunde com o mérito e com este será analisado. Conteúdo ofensivo. Marco Civil da Internet . Postagem em rede social. Retirada de conteúdo ofensivo com violação à honra, imagem e reputação do autor. Determinação para fornecimento de dados à apuração do ilícito. Cabimento. Decisão irretocável. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Eventual discussão sobre penalidade deve ser objeto de discussão em fase de cumprimento de sentença, ressalvando os efeitos da r. sentença a contar da sua publicação. Questão resolvida pela aplicação da regra do art. 19 e 20 da MCI. Sucumbência. Condenação parte vencida em custas e despesas processuais. Aplicação do princípio da causalidade. Manutenção da condenação. Segredo de Justiça. Manutenção. Sigilo para servir de proteção à imagem e reputação do autor. Aplicação do artigo 23 da MCI (Lei nº 12.965 /2014). Resultado. Recurso não provido.

  • TRE-SP - RECURSO CÍVEL: REC XXXXX20226260000 SÃO PAULO - SP XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Recurso contra sentença pela qual improcedente pedido de direito de resposta. Desacolhimento. Não divulgação de conteúdo ofensivo ou fato sabidamente inverídico em propaganda veiculada no horário eleitoral gratuito. Precedentes deste Tribunal (TRE/SP) que são de consideração. Sentença mantida. Recurso desprovido, portanto.

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Modelos que citam Divulgação de Conteúdo Ofensivo

  • [Modelo] Pedido de Remoção de Conteúdo nos termos do artigo 21 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14)

    Modelos • 12/07/2018 • Daniel Rebouças Bressane

    Sobre os provedores de aplicação, incide a tese da responsabilidade subjetiva, segundo a qual o provedor de aplicação torna-se responsável solidariamente com aquele que gerou o conteúdo ofensivo se, ao... Dessa forma, requer-se o deferimento da tutela de urgência para fins de ser determinado a Ré que promova a imediata remoção do conteúdo ofensivo , devidamente individualizado através de suas URLs, a seguir... ofensivo e violador ao direito da Autora, divulgado pelo perfil de usuário: [ INSERIR URL DO PERFIL DO OFENSOR ] , sendo o conteúdo violador localizável através das URLs que segue: [ INSERIR URLs DAS

  • [Modelo] Ação de Reparação por Danos Morais cumulada com Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada

    Modelos • 08/09/2021 • Jaqueline Ferreira Nunes de Sá

    DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Ainda que não deferido o pedido de tutela de urgência, é inegável que a retirada do conteúdo ofensivo que gerou o dano é essencial para a sua reparação... PRELIMINARMENTE DA TUTELA DE URGÊNCIA O conteúdo ofensivo publicado segue disponível para qualquer usuário da internet – cadastrado ou não naquela rede e seguidor ou não do perfil dos requeridos... Enquanto os conteúdos ofensivos estiverem disponíveis online a perpetuação do dano é inevitável

  • Modelo-Danos Morais, Crime de Internet

    Modelos • 16/07/2018 • Dr Edson Cardoso

    MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. RETIRADA. REGISTRO DE NÚMERO DO IP... DANO MORAL. 1. (...) 2.- É o provedor de conteúdo obrigado a retirar imediatamente o conteúdo ofensivo, pena de responsabilidade solidária com o autor direto do dano. 3.- O provedor de conteúdo é obrigado... Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 02/05/2012) Motivos pelos quais, requer o deferimento do pedido para determinar a imediata retirada do conteúdo ofensivo contra o autor

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Peças Processuais que citam Divulgação de Conteúdo Ofensivo

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