Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-38.2019.8.19.0213

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE FOTOS DO CORPO DESNUDO DO FILHO DA AUTORA, POLICIAL, ASSASSINADO POR CRIMINOSOS, ENCONTRADO CARBONIZADO DENTRO DE UM VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROVEDOR DE INTERNET. LIMITAÇÃO AOS CASOS DE INÉRCIA NA IDENTIFICAÇÃO DO OFENSOR OU NA RETIRADA DO CONTEÚDO OFENSIVO. A RÉ GOOGLE, NOTIFICADA, EXCLUIU O CONTEÚDO DO BLOG IDENTIFICADO COM A URL APRESENTADA PELA REQUERENTE. ARTS. 19 A 21 LEI DO MARCO CIVIL. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA RÉ QUANTO A DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO POR TERCEIROS. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS FOTOS EXIBIDAS NO SITE WWW.GOOGLE.COM, E ABSTENÇÃO DA RÉ EM REPUBLICAR AS IMAGENS EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO, OU NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS MANTIDOS SOB SUA RESPONSABILIDADE, CUIDA-SE DE PEDIDO GENÉRICO, SEM DELIMITAÇÃO E INDICAÇÃO DA URL DAS PÁGINAS EM QUE O CONTEÚDO ESTÁ PUBLICADO. INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO.