Culpa Recíproca na Rescisão Contratual em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Culpa Recíproca na Rescisão Contratual

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20148260008 SP XXXXX-68.2014.8.26.0008

    Jurisprudência • Acórdão • 

    COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PESSOAS FÍSICAS. CULPA RECÍPROCA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. VOLTA AO STATUS QUO ANTE. DESCABIMENTO DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. Insurgência contra sentença de procedência. Preliminares. Cerceamento de defesa. Desnecessidade. Alegações que podem ser provadas apenas com prova documental. Desnecessário depoimento pessoal. Preliminar afastada. Nulidade por morte. Inocorrência. Em que pese tenha ocorrido a morte da corré, entende-se que nos casos em que o viúvo participa do processo, não há nulidade. Ademais, não houve prejuízo. Preliminar afastada. Mérito. Alegação de ambas as partes, em ação e reconvenção, pelo inadimplemento do outro. Análise dos documentos juntados e das alegações das partes indica culpa e desídia de ambas as partes no descumprimento das obrigações contratuais. Culpa recíproca na rescisão do contrato. Caso em que a avença deve ser resolvida, voltando as partes ao status quo ante, devendo os réus restituírem ao autor o valor pago pelo sinal, afastada entretanto, a condenação ao pagamento de multa contratual e danos morais. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso parcialmente provido.

  • TJ-GO - Apelação (CPC) XXXXX20178090051

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C/ RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A extinção do contrato por culpa concorrente das partes enseja o retorno ao status quo ante, devendo ser considerada ilícita a retenção de parte da quantia paga pela promitente compradora. 2. Quanto a restituição das parcelas pagas, deve ser de forma imediata e integral, em parcela única, à luz do entendimento do STJ (Súmula 543 ). 3. Se ambas as partes foram, de certa forma, responsáveis pela rescisão do contrato de compra e venda, deve ser reconhecida a culpa recíproca pelo término da avença, impondo-se a restituição das partes ao status quo ante, não havendo falar em condenação de qualquer delas ao pagamento de indenização por danos morais ou a título de lucros cessantes. 4. Rescindido o contrato, as parcelas a serem devolvidas ao comprador devem ser corrigidas desde os efetivos desembolsos e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. 5. Mesmo que os pedidos iniciais não tenham sido totalmente acolhidos, verifica-se que a parte autora sagrou-se vencedora na maior parte deles. HONORÁRIOS RECURSAIS. 6. Provido o recurso, ainda que parcialmente, incabível majorar a verba honorária na fase recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX60059302001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E AÇÃO DE ABATIMENTO DE PREÇO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CULPA RECÍPROCA DAS PARTES - RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE - PERDAS E DANOS - NÃO CABIMENTO. - Se ambas as partes foram, de certa forma, responsáveis pela rescisão do contrato de compra e venda, deve ser reconhecida a culpa recíproca pelo término da avença, impondo-se a restituição das partes ao status quo ante, não havendo que se falar em condenação de qualquer delas ao pagamento de perdas e danos.

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Modelos que citam Culpa Recíproca na Rescisão Contratual

  • Ação de rescisão de contratual com devolução de quantia paga

    Modelos • 09/08/2022 • Lucas F. D. Labronici

    Assim, requer a rescisão contratual por culpa da requerida. Razão lhe assiste. Constam do contrato entabulado entre as partes as cláusulas 6.1 e 6.2 que preconizam: 6.1... Questões relativas à aplicação da Lei nº 9.514 /1997.Pretensão de ser reconhecida a impossibilidade da rescisão contratual... RESCISÃO CONTRATUAL, C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. Ação proposta pelos compradores, que alegam impossibilidade de continuar pagando as prestações. Aquisição de lote de terreno

  • Ação de resolução / rescisão contratual c/c com perdas e danos e tutela antecipada

    Modelos • 01/03/2018 • Luiz José De Araújo Neto

    RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. LUCROS CESSANTES E RESCISÃO CONTRATUAL. COMPATIBILIDADE. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS... que estabeleça retenção de valores ou prazo de devolução, porque, a resolução/rescisão contratual se dá por culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor... Por isso, acertada a decisão a quo que determinou a rescisão contratual, por culpa exclusiva das partes contratadas. 4 - Configurada a mora contratual, decorrente de fatos imputáveis exclusivamente às

  • [Modelo] Petição inicial: Ação rescisória Contrato de locação - Culpa do locador

    Modelos • 12/06/2016 • Perfil Removido

    RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. DISPENSA DAS MULTAS RESCISÓRIAS... A exclusão da multa contratual é medida que se impõe. Indiscutível a culpa da Requerida na rescisão contratual pretendia pela Requerente... Não havendo culpa da locatária na rescisão contratual, que desocupou o imóvel antecipadamente por falta de condições de habitabilidade, era mesmo de se excluir da execução o valor da multa contratualmente

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Peças Processuais que citam Culpa Recíproca na Rescisão Contratual

  • Petição Inicial - Ação Culpa Recíproca contra Madeiras Goede

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.12.0052 em 11/05/2021 • TRT12 · 1ª Vara do Trabalho de Timbó

    Considerando que a reclamada tem ciência da rescisão contratual por culpa recíproca desde o trânsito em julgado do acórdão em 08/03/2021 e se manteve inerte quanto ao pagamento das verbas típicas dessa... No que diz respeito a essa modalidade de rescisão contratual, o art. 484 da CLT prevê que: Art. 484 - Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho... DA CULPA RECÍPROCA: VERBAS RESCISÓRIAS: Conforme exposto preambularmente, na ação anteriormente ajuizada em face da reclamada restou reconhecida por sentença e confirmada no acórdão a culpa recíproca na

    Culpa Recíproca • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição - Ação Culpa Recíproca contra Magazine Luiza

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.12.0005 em 23/09/2019 • TRT12 · 1ª Vara do Trabalho de Itajaí

    O fato é que, ambos, autor e ré, cometeram condutas capazes de ensejar a rescisão contratual... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / CULPA RECÍPROCA. Alegação (ões): - violação dos arts. 482 e 818 da CLT... Caracteriza-se a culpa recíproca quando empregado e empregador dão causa à rescisão do contrato de trabalho, por condutas simultâneas

    Culpa Recíproca • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT24 - Ação Culpa Recíproca - Rot - contra Sol do Cerrado Odontologia I

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.24.0046 em 10/03/2023 • TRT24 · 1ª Vara do Trabalho de Coxim

    Juízo de Primeiro Grau entendera por julgar parcialmente procedente os pedidos da exordial, para reconhecer e declarar a rescisão contratual por culpa recíproca e condenar a Recorrente a pagar à Reclamada... contratual por culpa recíproca e condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal e nos termos da fundamentação, as seguintes verbas, cujos valores seguem líquidos na planilha de cálculos anexa... SENTENÇA Como já explanado brevemente no tópico do histórico processual, apesar de entender ter sido justa a demissão da Recorrida por justa causa, o juízo de primeira instância julgou a questão como culpa recíproca

    Culpa Recíproca • Fgts • Indenização Por Dano Moral • Justa Causa / Falta Grave • Rescisão Indireta

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