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Jurisprudência que cita Temas Constitucionais

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-39.2015.4.04.7100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE XXXXX/RS (TEMA 4 DA REPERCUSSÃO GERAL). AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035 , § 2º , do Código de Processo Civil . II – É inviável o recurso extraordinário cujas questões constitucionais nele arguidas não tiverem sido prequestionadas. Incidência das Súmulas 282 e 356 /STF. III – O STF, ao julgar o Tema 4 da Repercussão Geral, cujo paradigma é o RE XXXXX/RS , de relatoria da Ministra Ellen Gracie, firmou entendimento que é inconstitucional o art. 4º , segunda parte, da Lei Complementar 118 /2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. IV – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC .

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-72.2018.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 /STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO prequestionamento EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas constantes dos autos. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta Corte. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MS XXXXX-98.2019.4.03.9201

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. É inadmissível recurso extraordinário cuja matéria constitucional articulada consiste em inovação recursal, ante a ausência do necessário prequestionamento, a atrair a incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. 2. Recurso extraordinário com agravo desprovido.

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Doutrina que cita Temas Constitucionais

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    O Direito e o Extrajudicial: Direito Constitucional

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Carla Watanabe, Érica Trinca Caires, José Renato Nalini e Robson Passos Caires

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    Comentários – Julgados de Temas Constitucionais Relacionados ao Extrajudicial

    DIAS TOFFOLI Tema 249 – “É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-Lei nº 70/66 ”... Uma de suas principais finalidades é a de evitar que o STF seja apenas uma instância recursal; ao contrário, reforça seu papel de corte constitucional, para que apenas se manifeste acerca de temas relevantes... Nos recursos extraordinários supra epigrafados, o Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 08/04/2021, decidiu no sentido de firmar tese sobre o tema 249, no sentido de ser constitucional o procedimento

    Modelo Constitucional Atual e o Regramento do Extrajudicial

    Ocorre que o constituinte, ao erigir como constitucionais todos os direitos, formalizando como dignos de figurar no pacto uma profusão de temas não constitucionais, avolumou-se a competência do Supremo... DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL... A mutação de tratamento do tema ainda não pacificou o entendimento sobre a natureza jurídica regedora dessas atividades

    Enquadramento dos Registros Públicos Dentro dos Preceitos Constitucionais

    Temas constitucionais e a atividade extrajudicial 1.1. Temas constitucionais e o registro civil das pessoas naturais 1.1.1... Temas constitucionais, o registro de imóveis e o registro de títulos e documentos 1.2.1... Ênfase constitucional à instituição da família

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    Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal

    2023 • Editora Sobredireito

    William Akerman, Vinicius de Andrade Prado e José S. Carvalho Filho

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    Da relevância do tema: alcance da reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal

    Da relevância do tema: alcance da reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal A reclamação constitucional representa hoje, em termos numéricos, o maior acervo do Supremo, consideradas as classes... A escalada de números decorre da disciplina recente, construída a partir da Emenda Constitucional nº 45 /2004 e, especialmente, do Código de Processo Civil de 2015... Com a Emenda nº 45 /2004, o Constituinte acresceu à Carta de 1988 o artigo 103-A, no qual prevista possibilidade de aprovação, pelo Supremo, a partir de reiteradas decisões sobre matéria constitucional

    Regime Constitucional dos Precatórios

    Na verdade, é possível remeter à Constituição Federal de 1934 , onde se escolheu pela primeira vez incorporar o tema ao altiplano constitucional... Exatamente por essa razão, no bojo do Tema 45 da sistemática da repercussão geral, o STF compreendeu que a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional... Essa definição ocorreu a partir de dúvida quanto à aplicabilidade de valores menores de RPV às execuções em curso contra o Poder Público, em consonância ao que se vê no Tema 792 da repercussão geral. 6

    Reclamação como ação constitucional

    O Supremo tem entendimento majoritário no sentido da inadmissão da tese da eficácia transcendente dos motivos determinantes, 4 mas o tema ainda é cercado de polêmica. 5 A vinculação quanto ao decidido... Rcl 1.880 AgR, Tribunal Pleno, relator ministro Maurício Corrêa, julgado em 7.11.2002, o Tribunal assentou constitucional a previsão de eficácia vinculante em lei ordinária: “É constitucional lei ordinária... instâncias ordinárias a partir do julgamento de agravo interno no tribunal de origem, interposto contra decisão de negativa de sequência a recurso extraordinário na qual feita a ligação da controvérsia com tema

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    Jurisdição Constitucional - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    George Salomão Leite

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    Fatos Constitucionais e Prova

    Tendo em vista a referência à tese de Phillipi, nada melhor do que considerar exemplo da Corte constitucional alemã a respeito do tema... David Faigman, em um dos raros livros escritos sobre o tema dos fatos constitucionais, adverte para determinadas dúvidas fáticas, relacionadas a célebres casos constitucionais decididos pela Suprema Corte... 20 , para que a Corte, quando esclarecidos os fatos e as posições das pessoas com entendimentos divergentes, pudesse voltar a decidir o tema

    Capítulo IV. Teoria da Inconstitucionalidade: Apontamentos a Partir da Doutrina e dos Precedentes da Relatoria do Min. Roberto Barroso

    Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo: RT, 2014. p. 25-28). BARROSO, Luís Roberto. Temas de direito constitucional . Rio de Janeiro: Renovar, 2001. p. 83. BARROSO, Luís Roberto... A partir de decisão negativa de repercussão geral no Tema 424, 75 o STF passou a adotar o entendimento afirmativo da inconstitucionalidade indireta, inclusive com decisão de relatoria do Min... Brasileiro”. 5 De modo que, além da doutrina acadêmica, uso de alguns dos seus julgados para delinear um mapa do caminho e ilustrar casos na seara do tema da teoria da inconstitucionalidade, conforme

    A Legitimidade da Jurisdição Constitucional

    Seguindo o seu rastro, para fins de sistematização do tema, discriminarei, do conceito (mais amplo) de jurisdição constitucional no Brasil (onde milito e sobre o qual posso falar alguma coisa), os seus... O substancialismo favorece, assim, a ampla judicialização de uma infinidade de temas. Bom, o embate entre o procedimentalismo e substancialismo se dá em vários campos... Dei como exemplos a Corte Constitucional austríaca, o Tribunal Constitucional Federal alemão, o Tribunal Constitucional espanhol, o Tribunal Constitucional de Portugal, o Tribunal Constitucional italiano

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Notícias que citam Temas Constitucionais

  • Temas Constitucionais em debate

    A Ordem dos Advogados do Distrito Federal (OAB/DF) promoverá amanhã, dia 18 de agosto, a discussão de temas constitucionais, por meio de palestras.

    Tribunal Regional do Trabalho da 10ª RegiãoTribunal Regional do Trabalho da 10ª Região • 17/08/2009

  • Presidente do STF propõe formação de comissão no Congresso para tratar de temas constitucionais ainda não regulamentados

    O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, propôs nesta quarta-feira (26) que o Congresso Nacional forme uma comissão para tratar dos temas constitucionais ainda não regulamentados... Segundo ele, um pouco desse ativismo decorre do próprio modelo constitucional brasileiro... Segundo ele, a sugestão é que o Supremo informe de maneira solene as matérias constitucionais em que ocorre a omissão legislativa, para que Câmara e o Senado adotem um procedimento especial nesses casos

    Supremo Tribunal FederalSupremo Tribunal Federal • 26/11/2008

  • Presidente do STF propõe formação de comissão no Congresso para tratar de temas constitucionais ainda não regulamentados

    O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, propôs nesta quarta-feira (26) que o Congresso Nacional forme uma comissão para tratar dos temas constitucionais ainda não regulamentados... Segundo ele, “um pouco desse ativismo” decorre do próprio modelo constitucional brasileiro... Segundo ele, a sugestão é que o Supremo informe “de maneira solene” as matérias constitucionais em que ocorre a omissão legislativa, para que Câmara e o Senado adotem um procedimento especial nesses casos

    Jus VigilantibusJus Vigilantibus • 26/11/2008

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