Presidente do STF propõe formação de comissão no Congresso para tratar de temas constitucionais ainda não regulamentados
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, propôs nesta quarta-feira (26) que o Congresso Nacional forme uma comissão para tratar dos temas constitucionais ainda não regulamentados pelo Legislativo, casos chamados de omissão legislativa.
Gilmar Mendes anunciou a proposta durante o ciclo de debates O Poder Legislativo no Mundo Contemporâneo, realizado no Senado, onde falou sobre o ativismo judicial e a judicialização da política. Segundo ele, a sugestão é que o Supremo informe de maneira solene as matérias constitucionais em que ocorre a omissão legislativa, para que Câmara e o Senado adotem um procedimento especial nesses casos.
O objetivo é abrirmos um diálogo realmente claro, patente, de modo a não ter nenhuma suspeita de que o Tribunal está querendo usurpar competência [do Congresso]. Pelo contrário, o que nós queremos é que o Legislativo atenda, realize aquilo que a Constituição preconiza, afirmou.
Decisões recentes do STF, como a de aplicar a Lei de Greve da iniciativa privada ao serviço público e determinar que o mandato eletivo pertence ao partido e não ao político, tem gerado críticas no meio político.
De acordo com o presidente do STF, o ativismo judicial da Corte não é uma manifestação de desapreço com o Congresso Nacional, mas uma tentativa de concretizar a Constituição Federal . Segundo ele, um pouco desse ativismo decorre do próprio modelo constitucional brasileiro.
Mendes observou, inclusive, que muitas vezes o STF é estimulado pelos próprios parlamentares a exercer esse ativismo judicial e, ao fazê-lo, contribui para a atividade legislativa. Segundo ele, isso ocorre, por exemplo, quando a Corte evita que a maioria asfixie as minorias ao determinar a instalação de CPIs e se pronuncia contra a edição de medidas provisórias sobre créditos extraordinários sem natureza urgente.
Os senadores Renato Casagrande (PSDB-ES) e Demóstenes Torres (DEM-GO) também participaram dos debates. Casagrande disse concordar com praticamente todas as decisões tomadas pelo STF no período recente, sobretudo a que trata da fidelidade partidária. Nós não podíamos ficar com aquele ambiente [de troca-troca partidário], afirmou.
Para Torres, o ativismo do Judiciário é uma decorrência da falta de apetite do legislativo do Congresso Nacional. Ele ponderou que o STF tem tomado partido de forma muito séria frente às lacunas deixadas pelo Legislativo e que muitas vezes são os próprios parlamentares que provocam o Tribunal.
O ativismo Judiciário chegou para ficar e o STF tem cumprido sua função de uma maneira fantástica, como nunca cumpriu, e repara um erro histórico de omissão legislativa consolidada, concluiu.
RR/EH
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