Art. 35 - Petição Inicial de Obrigação de Fazer e suspensão e exclusão de dívida não tributária em face da Universidade Federal.
NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1... Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp XXXXX/AM, Rel... quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura