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18 de outubro de 2018
Dano Moral na Dispensa por Justa Causa Indevida Editar Foto
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Dano Moral na Dispensa por Justa Causa Indevida

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RECURSO DE REVISTA: RR 6100420105120019 610-04.2010.5.12.0019

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA Nº 330 . O TRT não esclareceu quais parcelas constaram do termo de rescisão contratual, nem se o empregado estava assistido pelo sindicato de classe no ato da rescisão, ou se houve alguma ressalva no termo, atendo-se a afirmar que a quitação passada pelo empregado ao empreg...

: 5933201024904 PR 5933-2010-24-9-0-4

TRT-PR-04-10-2011 JUSTA CAUSA. DESÍDIA. OFENSA À HONRA DE COLEGA DE TRABALHO. ALÍNEAS E E J DO ART. 482 DA CLT . CARACTERIZAÇÃO. A desídia da empregada ao faltar costumeiramente ao trabalho sem justificativa ou antecipar sua saída sem motivo justificado, e, ainda, o fato de atingir a honra e a dignidade de um colega de...

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 6100420105120019 610-04.2010.5.12.0019 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA Nº 330. O TRT não esclareceu quais parcelas constaram do termo de rescisão contratual, nem se o empregado estava assistido pelo sindicato de classe no ato da rescisão, ou se houve alguma ressalva no termo, atendo-se a afirmar que a quitação passada pelo empregado ao empregador alcança apenas os valores consignados nas parcelas, e não cada uma delas especificamente. Decisão diversa demandaria o reexame da fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O TRT, mediante o depoimento das testemunhas e documentos juntados aos autos, concluiu que não foi provada a justa causa, na medida em que há nos autos um único documento que indica o fato motivador da dispensa - uma mensagem de correio eletrônico de terceiro enviado à reclamada solicitando providências para que a situação da cobrança indevida de passagem a deficiente físico não mais se repetisse. Consignou o Regional que não houve a devida apuração do fato antes da rescisão do contrato e que não há registro de nenhuma outra falta cometida pelo reclamante nos mais de 16 anos em que trabalhou para a reclamada. Para decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. No caso dos autos, o Regional deixou registrado que ficou caracterizada a dispensa de forma arbitrária e abusiva, na medida em que se constituiu um ardil da empregadora para eximir-se dos haveres rescisórios. Os arestos são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296 do TST, pois não tratam de casos em que se comprovou que a dispensa foi arbitrária e abusiva, com intuito de escapar das obrigações rescisórias. Recurso de revista de que não se conhece. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Para a fixação do dano moral, a lei não estabelece parâmetros específicos. Nas Cortes Superiores, os montantes fixados...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5604020125110017 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 126/TST . DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00943201203603008 0000943-80.2012.5.03.0036 (TRT-3)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONVERSÃO PARA DISPENSA IMOTIVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. A reversão da dispensa por justa causa para dispensa imotivada, por entender o julgador que as provas produzidas no feito são insuficientes para caracterizar a conduta faltosa do trabalhador, não é bastante para autorizar, em processo judicial, a condenação do empregador por danos morais. Recurso provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 44404520095030089 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE). DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO (SÚMULAS 221 E 296, I, DO TST). HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA (SÚMULA 297 DO TST). ACÚMULO DE FUNÇÕES (SÚMULA 297 DO TST). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). DESCONTOS INDEVIDOS (SÚMULAS 296, I, E 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 181009520095050010 18100-95.2009.5.05.0010 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTERVALO INTRAJORNADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE ESTELIONATO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. R$ 30.000,00. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01304201300310001 DF 01304-2013-003-10-00-1 (TRT-10)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: DANOS MORAIS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA INDEVIDA. Tratando-se o Reclamado de Serviço Social Autônomo, pessoa jurídica de direito privado não integrante da administração pública direta ou indireta, aplica-se no caso a legislação trabalhista em sua integralidade, inclusive no que se refere ou direito potestativo de dispensar seus empregados sem justa causa, despida de motivação. Não comprovada pelo conjunto probatório a conduta abusiva da Empregadora, reveladora de discriminação, resta indevida a reparação pretendida. Recurso ordinário da Reclamante conhecido e desprovido. Recurso da Reclamada parcialmente conhecido e parcialmente provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 8620620115010204 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1) Para que se reconheça o direito à indenização decorrente de dano moral, se faz necessário que a lesão seja efetiva aos direitos de personalidade do empregado, eis que sendo de cunho não-patrimonial atinge direitos da personalidade, tais com a honra, a imagem, a intimidade e a dignidade, alçados ao patamar de direitos fundamentais nos artigos 1º , inciso III e 5º , incisos V e X , da Constituição Federal . 2) Sendo o fundamento embasador do alegado dano moral a dispensa sem justa causa, inexistindo prova de que tenha havido violação a qualquer direito personalíssimo do ex-empregado, improcede o pedido de pagamento de indenização. 3) Recurso ordinário da ré ao qual se concede parcial provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 33009720085010078 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1) Para que se reconheça o direito à indenização decorrente de dano moral, faz-se necessário que haja efetiva lesão aos direitos de personalidade do empregado, eis que sendo de cunho não-patrimonial atinge direitos da personalidade, tais com a honra, a imagem, a intimidade e a dignidade, alçados ao patamar de direitos fundamentais nos artigos 1º , inciso III e 5º , incisos V e X , da Constituição Federal . 2) Sendo o fundamento embasador do alegado dano moral a dispensa sem justa causa, inexistindo prova de que tenha havido violação a qualquer direito personalíssimo do ex-empregado, improcede o pedido de pagamento de indenização.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00239201200403000 0000239-66.2012.5.03.0004 (TRT-3)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: DISPENSA POR JUSTA CAUSA - DESCARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O dano moral, quando decorrente da relação de trabalho, ocorre no momento em que há agravo ou constrangimento moral do empregado, ou do empregador, pela violação de direitos relativos à personalidade. Entretanto, não há respaldo legal para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, quando se conclui pela dispensa imotivada, sendo afastada a justa causa aplicada, quando não demonstrado que a empresa se utilizou da acusação faltosa para denegrir a imagem do autor ou desmoralizá-lo perante a sociedade local e no seu ambiente de trabalho.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 7113120115010207 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. DISPENSA INDEVIDA, SOB A ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. Sofre psicologicamente o homem médio que é indevidamente dispensado, sob a alegação de justa causa, sem receber verbas resilitórias, sendo agravadas, ainda mais, as dificuldades financeiras advindas da perda do emprego. Não importa perquirir se o reclamante está efetivamente sofrendo psicologicamente, porque o dano moral é aferido em comparação com o que sentiria o homem médio, se submetido à situação em tela. Em outras palavras, o dano moral é aferido in re ipsa, de acordo com as regras comuns de experiência. FÉRIAS PAGAS E NÃO GOZADAS. Férias pagas, porém não gozadas pelo empregado, geram a este o direito de recebimento das mesmas de forma simples, a fim de que seja obedecido o comando legal de pagamento em dobro consubstanciado no art. 137 , da CLT .

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