Pedido de Nulidade de Auto de Infração Ambiental em Todos os documentos

Dessa forma, a medida a ser adotada é a nulidade do auto de infração ambiental, ao menos, no tocante a majoração da multa. 6... prévia contra o auto de infração ambiental... ATENUANTES Subsidiariamente, em homenagem ao princípio da eventualidade, se esta autoridade julgadora não entender pela nulidade do auto de infração ambiental n... e cancelamento do Termo de Embargo n

de Infração Ambiental (art. 98)... AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ART. 6º , DA LEI 9.605 /98. SUBSTITUIÇÃO POR AUTO FUNDAMENTADO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS... Na remota hipótese de não reconhecimento das nulidades demonstradas, pugna-se pela PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para anular os atos de autuações, tendo em vista a comprovação de que a Autora não praticou a infração

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de REQUERENTE , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede em..., pelos motivos de... DO PEDIDO Ante o exposto, requerer-se Vossa Excelência se digne a: a) Conceder a liminar inibitória, sem a oitiva da parte contrária, para suspender imediatamente o crédito gerado pelos autos de infração... Entretanto, foi mantida a infração ambiental, bem como foram triplicadas as multas por reincidência específica sem indicação do auto de infração ambiental com trânsito em julgado que daria sustentação

E ainda podemos esclarecer que o Auto de Infração Ambiental não se enquadra para esta situação e esta propriedade... pedidos constantes ao final... presença de Vossa Excelência para, com base legal lastreada no artigo 20 e ss do CPC , e demais normas aplicáveis à espécie, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO ENQUADRAMENTO DE IMÓVEL EM ÁREA DE APP C/C NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO

Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do Procurador do Estado, sito... DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL NULO O auto de infração é o documento pelo qual se inicia o processo administrativo destinado à apuração da existência, ou não, da infração ambiental... SINOPSE FÁTICA A presente demanda objetiva a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 20180201007438-1 (em anexo), lavrada em, 19/02/2018, bem como a extinção da penalidade de EMBARGO , em nome de

vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA... do Boletim de Ocorrência Ambiental n.º 10042023012609, emitido em 18/04/2023, sob o código , da OPM, com a consequente anulação do Auto de Infração Ambiental n.º 20230410012609-1, e do Processo Eletrônico... dia em que esta tiver cessado. § 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração