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30 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2021.8.26.0116

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de não Enquadramento de Imóvel em Área de App c/c Nulidade de Auto de Infração e Multa Ambiental - Procedimento Comum Cível

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