Renovação do Registro Geral de Pesca em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Renovação do Registro Geral de Pesca

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20194040000 XXXXX-95.2019.4.04.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. LICENÇA PARA A PESCA CANCELADA. RENOVAÇÃO DO REGISTRO GERAL DE PESCA. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. No presente caso, restou comprovado que se trata de trabalhador que tira o seu sustento e o de sua família da atividade pesqueira, enquadrando-se na categoria de Pescador Profissional Artesanal, descrita no art 2º do Decreto nº 8.425 /2015, que regulamenta a Lei nº 11.959 /2009. 2. Nesse contexto, entende-se que a recusa do exame do pedido de renovação do licenciamento apenas em razão da extemporaneidade, não guarda consonância com o objetivo do poder público de fomentar a atividade pesqueira como fonte de alimentação e emprego, bem como de promover o desenvolvimento socioeconômico dos que exercem tal atividade, assim, como de suas respectivas comunidades. 3. Em consonância ao princípio da razoabilidade, aplicável à administração pública, tem-se que a reabertura do prazo para que o agravante requeira a manutenção da sua licença para pesca, é a solução mais adequada, sob pena de subtração dos meios de subsistência do agravante, o que não se pode conceber, especialmente em momento de alto índice de desemprego como o atual.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS. USINA HIDRELÉTRICA FOZ DO CHAPECÓ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE PESCA. ILEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Primeiramente, quanto à preliminar de não conhecimento do apelo argüida em contrarrazões, não assiste razão à parte apelada, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, bem como os requisitos do art. 1.010 do CPC . Conforme dispõe a Lei nº 11.959 /2009, em seu artigo 2º , inciso XXII , considera-se pescador profissional "a pessoa física, brasileira ou estrangeira residente no País que, licenciada pelo órgão público competente, exerce a pesca com fins comerciais, atendidos os critérios estabelecidos em legislação específica". Ainda, em seu artigo 24, a referida lei dispõe sobre a necessidade de inscrição prévia do interessado no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, bem como no Cadastro Técnico Federal - CTF, para o interessado obter a licença para a exploração da atividade de pesca. Assim, para a pesca profissional é necessária a inscrição no RGP e licença. No caso em tela, a validade da carteira profissional do autor expirou em 16/10/2009 (fl. 28), antes do ajuizamento da demanda e do fechamento das comportas da Usina, quando... teve início o seu funcionamento (25/08/2010). Portanto, diante do conjunto probatório, não restou comprovado que, após a implantação da Usina, o autor continuou realizando a atividade profissional de pesca. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70073041857, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 28/06/2017).

  • TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL XXXXX20214047101

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AMBIENTAL. RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE PESCADOR. ART. 22 DA IN Nº 06/12. RAZOABILIDADE. 1. Os documentos acostados nos autos demonstram que a parte autora não procedeu à manutenção do registro de pesca, motivo pelo qual deve protocolar novo requerimento administrativo. 2. Não é razoável a exigência do cumprimento de prazo de carência de 24 meses previsto no art. 22 da instrução normativa MPA nº 06/2012.

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Peças Processuais que citam Renovação do Registro Geral de Pesca

  • Defesa Prévia - TJCE - Ação Pesca Ilegal - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Policia Civil do Estado do Ceará e Ministério Público do Estado do Ceará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0298 em 07/06/2023 • TJCE

    DE 2011 Art. 1º Fica permitida a renovação das Autorizações de Pesca das embarcações pesqueira inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP no prazo de até 12 (doze) meses depois do vencimento... a Renovação do Registro e Autorização de Pesca da Embarcação (Witamar II) em 05/03/2015, perante o Ministério da Pesca e Aquicultura - Superintendência do Rio de Janeiro/RJ, pagando as taxas necessárias... junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura - Superintendência Federal do Rio de Janeiro/RJ: - Requerimento de Renovação do Certificado de Registro e Permissão de Pesca da Embarcação - Witamar II, datado

    Pesca Ilegal • Crimes Contra A Fauna • Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrimônio Genético • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Defesa Prévia - TJCE - Ação Pesca Ilegal - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Policia Civil do Estado do Ceará e Ministério Público do Estado do Ceará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0298 em 07/06/2023 • TJCE

    DE 2011 Art. 1º Fica permitida a renovação das Autorizações de Pesca das embarcações pesqueira inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP no prazo de até 12 (doze) meses depois do vencimento... a Renovação do Registro e Autorização de Pesca da Embarcação (Witamar II) em 05/03/2015, perante o Ministério da Pesca e Aquicultura - Superintendência do Rio de Janeiro/RJ, pagando as taxas necessárias... junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura - Superintendência Federal do Rio de Janeiro/RJ: - Requerimento de Renovação do Certificado de Registro e Permissão de Pesca da Embarcação - Witamar II, datado

    Pesca Ilegal • Crimes Contra A Fauna • Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrimônio Genético • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Defesa Prévia - TJCE - Ação Pesca Ilegal - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Policia Civil do Estado do Ceará e Ministério Público do Estado do Ceará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0298 em 07/06/2023 • TJCE

    DE 2011 Art. 1º Fica permitida a renovação das Autorizações de Pesca das embarcações pesqueira inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP no prazo de até 12 (doze) meses depois do vencimento... a Renovação do Registro e Autorização de Pesca da Embarcação (Witamar II) em 05/03/2015, perante o Ministério da Pesca e Aquicultura - Superintendência do Rio de Janeiro/RJ, pagando as taxas necessárias... junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura - Superintendência Federal do Rio de Janeiro/RJ: - Requerimento de Renovação do Certificado de Registro e Permissão de Pesca da Embarcação - Witamar II, datado

    Pesca Ilegal • Crimes Contra A Fauna • Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrimônio Genético • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

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Diários Oficiais que citam Renovação do Registro Geral de Pesca

  • DOU 16/08/2023 - Pág. 55 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 15/08/2023 • Diário Oficial da União

    Pesca para embarcação de pesca VO SILVESTRE III, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0001087-5 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 443-011220... Registro Geral da Atividade Pesqueira sob nº SC-0001120-1 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 341-013370-4... ISMAEL DOMINGOS DOS SANTOS, inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0001120-1 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 341-013370-4, que autorizava

  • DOU 29/12/2023 - Pág. 828 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 28/12/2023 • Diário Oficial da União

    Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP pendentes de renovação... Art. 3º O Ministério da Pesca e Aquicultura divulgará no endereço eletrônico https://www.gov.br/mpa/pt-br as seguintes informações: I - relação de embarcações de pesca inscritas no Registro Geral da Atividade... PORTARIA MPA Nº 177, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Estabelece, em caráter excepcional, improrrogável e precário, a prorrogação da validade das Autorizações de Pesca das embarcações inscritas no Registro Geral

  • DOU 12/08/2022 - Pág. 11 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 11/08/2022 • Diário Oficial da União

    Art. 2º Conceder, em conversão de modalidade de pesca, a Permissão Prévia de Pesca para a embarcação de pesca LINDA, de propriedade de Jucinei Cipriano, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira... Art. 2º Concede, em conversão de modalidade de pesca, a Permissão Prévia de Pesca para a embarcação de pesca HEVERTON II, de propriedade de Larissa Gabriela da Costa, encontra-se inscrita no Registro Geral... de pesca LARISA II, de propriedade de Edmundo , inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0032021-5 e na Autoridade Marítima sob o Título de Inscrição de Embarcação nº 445-008467-5

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