Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-95.2019.4.04.0000 XXXXX-95.2019.4.04.0000

1. No presente caso, restou comprovado que se trata de trabalhador que tira o seu sustento e o de sua família da atividade pesqueira, enquadrando-se na categoria de Pescador Profissional Artesanal, descrita no art 2º do Decreto nº 8.425/2015, que regulamenta a Lei nº 11.959/2009.

2. Nesse contexto, entende-se que a recusa do exame do pedido de renovação do licenciamento apenas em razão da extemporaneidade, não guarda consonância com o objetivo do poder público de fomentar a atividade pesqueira como fonte de alimentação e emprego, bem como de promover o desenvolvimento socioeconômico dos que exercem tal atividade, assim, como de suas respectivas comunidades.

3. Em consonância ao princípio da razoabilidade, aplicável à administração pública, tem-se que a reabertura do prazo para que o agravante requeira a manutenção da sua licença para pesca, é a solução mais adequada, sob pena de subtração dos meios de subsistência do agravante, o que não se pode conceber, especialmente em momento de alto índice de desemprego como o atual.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.