Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: XXXXX-65.2021.4.04.7101

1. Os documentos acostados nos autos demonstram que a parte autora não procedeu à manutenção do registro de pesca, motivo pelo qual deve protocolar novo requerimento administrativo.

2. Não é razoável a exigência do cumprimento de prazo de carência de 24 meses previsto no art. 22 da instrução normativa MPA nº 06/2012.