Fernando Capez Político em Todos os documentos

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Doutrina que cita Fernando Capez Político

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    Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcelo Harger

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    Capítulo 4. Noções Fundamentais de Direito Penal

    Fernando Capez é bastante claro a esse respeito, ao dizer que o Estado Democrático de Direito: Significa, portanto, não apenas aquele que impõe a submissão de todos ao império da mesma lei, mas onde as... Capez, que a lei de improbidade administrativa estipula penas mais graves que as criminais... Devemos ter sempre presente que o Estado de Direito dá fundamento político, jurídico e institucional ao princípio da reserva de lei

    Referências Bibliográficas

    CAPEZ, Fernando. Limites constitucionais à lei de improbidade . São Paulo: Saraiva, 2010. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário . 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2003... Princípio da probidade administrativa : regime igualitário no julgamento dos agentes políticos. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. BACELLAR FILHO, Romeu Felipe... Competência para julgamento de agentes políticos por ofensa à lei de improbidade administrativa . Interesse Público , ano 9, n 42, Porto Alegre: Nota Dez, mar./abr. 2007. ________

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    Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    André Ricardo Godoy, Fernando Calix, Bruna Aspar Lima, Gabriel Silveira de Queirós Campos, Marina Pinhão Coelho Araújo, Víctor Gabriel Rodríguez, Guilherme Boaro, Américo Bedê Freire Junior, Felipe Caldeira, Tapir Rocha Neto, Gabriel Barmak Szemere e Andrei Zenkner Schmidt

    Encontrados nesta obra:

    2. Tese a Continuidade Delitiva, em Regra, Não Pode Ser Reconhecida Quando se Tratar de Delitos Praticados em Período Superior a 30 Dias

    Fernando Simão, 7ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 25/08/2016. CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, v. 1, p. 528. DELMANTO, Celso... revelam justamente “uma periodicidade tal, que não iniba de se observar um ‘certo ritmo’ entre as ações sucessivas”, 4 exatamente como lecionado por Nelson Hungria, em lição acolhida integralmente por Fernando Capez... CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal .12.ed. São Paulo: Saraiva, 2008, v. 1. DELMANTO, Celso. Código penal comentado . 7. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. FAYET JÚNIOR, Ney

    7. Tese a Lei Penal Mais Grave Aplica-Se ao Crime Continuado ou ao Crime Permanente se a Sua Vigência é Anterior à Cessação da Continuidade Delitiva ou da Permanência (Súmula 711/Stf)

    CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal . 12. ed. São Paulo, Saraiva 2008. v. 1. DELMANTO, Celso. Código Penal comentado . 7. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. FAYET JÚNIOR, Ney... Autor: FERNANDO CALIX Mestrando em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP). Pós-Graduado em Direito Penal Econômico na Fundação Getulio Vargas... Supremo Tribunal Federal já anotou que: A continuidade delitiva é, na sistemática penal brasileira, uma presunção legal, orientada por opção político-criminal do legislador

    4. Tese a Continuidade Delitiva Não Pode Ser Reconhecida Quando se Tratarem de Delitos Cometidos com Modos de Execução Diversos

    CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. 12. ed. São Paulo, Saraiva 2008, v. 1. DELMANTO, Celso. Código Penal comentado. 7. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. FAYET JR., Ney... Autor: FERNANDO CALIX Mestrando em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP). Pós-Graduado em Direito Penal Econômico na Fundação Getulio Vargas... Supremo Tribunal Federal já anotou que: A continuidade delitiva é, na sistemática penal brasileira, uma presunção legal, orientada por opção político-criminal do legislador

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    Revista Jurídica Brasileira - 1 - 03/2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Mariana Gomes Mariano Feitosa e Rodrigo Santos Neves

    Encontrados nesta obra:

    Impedimento (ou Não) De Posse em Concurso Público Federal Decorrente de Suspensão dos Direitos Políticos por Condenação Criminal Transitada em Julgado

    Princípio da Individualização da pena Fernando Capez afirma que individualizar a pena é adaptar a execução às características pessoais do condenado, com o objetivo de proporcionar a sua reintegração social... CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal .15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 390. MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal . 9. ed. São Paulo: Atlas, 2000, p. 46... CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal . 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo . 30.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. GRECO, Rogério

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Jurisprudência que cita Fernando Capez Político

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-54.2011.8.26.0302

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 /STF. 1. O Tribunal de origem entendeu inexistir correlação entre as declarações do parlamentar e as atividades vinculadas ao seu cargo político. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessária a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279 /STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Decisão • 

    Fernando Capez ao discorrer sobre o tema, nos ensina que "Repouso noturno é o período de tempo, que se modifica conforme os costumes locais, em que as pessoas dormem (critério psicossociológico)... Requer o afastamento da majorante relativa ao repouso noturno e a redução da pena ao mínimo e a não suspensão dos direitos políticos (fls. 299-305)... Art. 15 da Constituição Federal O recorrente, sem indicar a norma federal supostamente violada , contesta a imposição da suspensão dos direitos políticos enquanto efeito da condenação penal

  • STJ - PExt no HABEAS CORPUS: PExt no HC XXXXX PB XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Decisão • 

    Personalidade : O mestre Fernando Capez e Stela Prado quando tratam da personalidade mencionam: 'é a índole do agente, seu perfil psicológico e moral... Personalidade: O mestre Fernando Capez e Stela Prado quando tratam da personalidade mencionam: 'é a índole do agente, seu perfil psicológico e moral... Personalidade : O mestre Fernando Capez e Stela Prado quando tratam da personalidade mencionam: 'é a índole do agente, seu perfil psicológico e moral

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Notícias que citam Fernando Capez Político

  • O que a denúncia contra o Fernando Capez nos ensina?

    Segundo a denúncia, a lei do Capez era: “quanto menos propina, menos merenda” . Deixa o Open Bar em paz, Capez! Então, o que a denúncia contra o Fernando Capez nos ensina... Quando um panfleto político ou eclesiástico, um romance ou um poema estão a causar grande sensação, não devemos esquecer-nos de que quem escreve para tolos tem sempre grande público... Na faculdade de Direito, o que eu mais via era gente falando de Capez. Era o querido da maioria. Eu nunca gostei

    Justificando Justificando  • 16/01/2018

  • Procuradoria pede quebra de sigilo bancário e fiscal de Fernando Capez

    Dentre as pessoas a serem investigadas figura o deputado estadual Fernando Capez", informa nota do MPE... A Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo pediu ao Tribunal de Justiça (TJ), na sexta-feira (5), a quebra dos sigilos bancário e fiscal do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Capez... Inclusive, já assinei o pedido para criação da CPI", informa nota publicada pela assessoria do político

    Fátima BurégioFátima Burégio • 06/02/2016

  • Entrevista com o deputado Fernando Capez

    Entende que"as pessoas estão com medo de se assumir como políticos. Mas se você não é político, como vai pedir votos... MPSP) fervilhava, afrontando a Máfia do Lixo, o superfaturamento, a fraude nos serviços de limpeza pública na Capital (1999) e o combate às torcidas organizadas (1995 a 2004), o promotor de Justiça Fernando... Para ele, as pessoas não têm a compreensão de que o político lida com milhares de pessoas

    Assembléia Legislativa do Estado de São PauloAssembléia Legislativa do Estado de São Paulo • 05/06/2017

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