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18 de novembro de 2017
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Caio Rivas

Caio Rivas -

OAB-SP divulga nota pública pedindo pela instauração da "CPI das Merendas"

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de São Paulo, emitiu hoje (4) uma nota pública a respeito da "CPI das Merendas". Segundo o presidente da seccional de São Paulo, Marcos da Costa, assinante,

Princípio da Insignificância e Bagatela

O Princípio da Insignificância, ou Princípio da Bagatela, tem sua origem no Direito Romano e tem por base a máxima " minimis non curat praetor ", isto é, "o pretor, não cuida de minudências". Foi

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TJ-PR - Revisão Criminal de Sentença RVCR 3608819 PR 0360881-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/10/2007

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE CONDENOU O AGENTE COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 157 , § 2º , I E II , DO CP E ART. 10 , § 2º E § 3º , III , DA LEI 9.437 /97 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - PLEITO PELA CONDENAÇÃO NAS PENAS CONTIDAS NO ART. 157 , CAPUT, DO CP - DELITOS AUTÔNOMOS - INTENTO DE REEXAME DA R.SENTENÇA - INADMISSIBILIDADE - VIA QUE NÃO POSSUI A AMPLITUDE DO RECURSO DE APELAÇÃO - INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - EXACERBAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - ATENUANTE DO ART. 65 , III , D, DO CP - INCIDÊNCIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUANTO AO FATO 2 CONTIDO NA DENÚNCIA - CONDENAÇÃO COM SUPORTE NA REFERIDA SITUAÇÃO - READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA - PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. Para a configuração da atenuante de que trata o Código Penal , art. 65 , III , d , não é exigível que a autoria do crime seja desconhecida, nem tampouco que o réu demonstre arrependimento pelo ato praticado. Precedentes "(STJ - 5ª T., HC nº 19.024-MS, rel. Min. Edson Vidigal, RSTJ 162/409). No mesmo sentido: RSTJ 133/469. Doutrina o prof. René Ariel Dotti que a orientação do legislador é justificável frente ao interesse de política processual em facilitar a apuração do ilícito através da confissão que é um dos elementos decisivos de prova [...], segundo alguns precedentes, a atenuante em exame deve ser reconhecida mesmo quando o réu é preso em flagrante e admite a autoria do fato no respectivo auto" ("Curso de Direito Penal - parte geral", 2. ed., p. 530). Sob a ótica de Fernando Capez, "a confissão espontânea [...] confere ao julgador a certeza moral de uma condenação justa" ("Curso de Direito Penal - parte geral", vol. 1, 11. ed., p. 455). Revisão Criminal (a 2ª) - Extinção - Pedido endereçado pela defesa técnica nomeada após constatar mesma causa de pedir da anterior ação - Reiteração de pedido - Acolhimento de extinção. Resta extinto o processo relativo à segunda ação revisional proposta, onde pura e simplesmente se tenha reiterado pedido anteriormente formulado, quando a defesa (na hipótese, dativa), disso se apercebendo, endereça requerimento buscando essa solução; caso contrário, indubitavelmente ter-se-ia que proclamar o seu conhecimento....

TJ-PR - Revisão Criminal de Sentença RVCR 3438295 PR 0343829-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/10/2007

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE CONDENOU O AGENTE COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 157 , § 2º , I E II , DO CP E ART. 10 , § 2º E § 3º , III , DA LEI 9.437 /97 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - PLEITO PELA CONDENAÇÃO NAS PENAS CONTIDAS NO ART. 157 , CAPUT, DO CP - DELITOS AUTÔNOMOS - INTENTO DE REEXAME DA R.SENTENÇA - INADMISSIBILIDADE - VIA QUE NÃO POSSUI A AMPLITUDE DO RECURSO DE APELAÇÃO - INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - EXACERBAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - ATENUANTE DO ART. 65 , III , D, DO CP - INCIDÊNCIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUANTO AO FATO 2 CONTIDO NA DENÚNCIA - CONDENAÇÃO COM SUPORTE NA REFERIDA SITUAÇÃO - READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA - PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. Para a configuração da atenuante de que trata o Código Penal , art. 65 , III , d , não é exigível que a autoria do crime seja desconhecida, nem tampouco que o réu demonstre arrependimento pelo ato praticado. Precedentes "(STJ - 5ª T., HC nº 19.024-MS, rel. Min. Edson Vidigal, RSTJ 162/409). No mesmo sentido: RSTJ 133/469. Doutrina o prof. René Ariel Dotti que a orientação do legislador é justificável frente ao interesse de política processual em facilitar a apuração do ilícito através da confissão que é um dos elementos decisivos de prova [...], segundo alguns precedentes, a atenuante em exame deve ser reconhecida mesmo quando o réu é preso em flagrante e admite a autoria do fato no respectivo auto" ("Curso de Direito Penal - parte geral", 2. ed., p. 530). Sob a ótica de Fernando Capez, "a confissão espontânea [...] confere ao julgador a certeza moral de uma condenação justa" ("Curso de Direito Penal - parte geral", vol. 1, 11. ed., p. 455). Revisão Criminal (a 2ª) - Extinção - Pedido endereçado pela defesa técnica nomeada após constatar mesma causa de pedir da anterior ação - Reiteração de pedido - Acolhimento de extinção. Resta extinto o processo relativo à segunda ação revisional proposta, onde pura e simplesmente se tenha reiterado pedido anteriormente formulado, quando a defesa (na hipótese, dativa), disso se apercebendo, endereça requerimento buscando essa solução; caso contrário, indubitavelmente ter-se-ia que proclamar o seu conhecimento....

DJSP 19/06/2008 - Pág. 37 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

FERNANDO CAPEZ, Promotor de Justiça, atualmente cumprindo mandato de Deputado Estadual Data :... Coordenador: Dr. JOSÉ FERNANDO SEIFARTH DE FREITAS O Desembargador ANTONIO RULLI JUNIOR , Diretor da Escola... de Justiça frente aos ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

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