Constituição Federal - Art. 133 em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Constituição Federal - Art. 133

  • TJ-MT - XXXXX20218110000 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL – AFASTAMENTO PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA POR DURAÇÃO IGUAL AO DO MANDATO – PERMISSÃO DE REELEIÇÃO POR UMA ÚNICA VEZ – OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL – REGRA DISPOSTA NO ART. 8º , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA – AÇÃO PROCEDENTE. No caso, a Lei Complementar Municipal, ao limitar a licença para o exercício de mandato classista por uma única vez, está em total desarmonia com o art. 8º , inc. I , da Constituição Federal e art. 133, da Constituição Estadual, por ofensa ao princípio da liberdade sindical, restando evidente a sua inconstitucionalidade neste particular.

  • TRT-7 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20115070014

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. a condenação nos honorários advocatícios alcança fundamento para sua concessão nas disposições da Constituição Federal , art. 133 , Código de Processo Civil , art. 20 , e Lei 8.906 /94, art. 22 , com o descarte de quaisquer outras normas, súmula ou assemelhados, inclusive as Súmulas 219 e 329 do c. TST.

  • TRT-7 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20115070025

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFERIMENTO. Entende-se que que tal verba é devida com fundamento nas disposições da Constituição Federal , art. 133 , Código de Processo Civil , art. 20 , e Lei 8.906 /94, art. 22 , com o descarte de quaisquer outras normas, súmulas ou assemelhados, inclusive as súmulas 219 e 329 do c. TST. Face a assistência processual prestada nos autos, impõe-se a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Doutrina que cita Constituição Federal - Art. 133

  • Capa

    Direito Constitucional Brasileiro: Organização do Estado e dos Poderes

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève

    Encontrados nesta obra:

    40. Regime Constitucional da Advocacia

    Como nota Michel Temer, 1 autor da proposta que acabou por incluir o art. 133 na CF , o dispositivo veicula duas normas jurídicas: a primeira reconhece a indispensabilidade do advogado para o exercício... Como referido logo acima, trata-se de regra hoje reforçada pelo texto constitucional , conforme previsto na primeira parte do art. 133 da CF , dispositivo reiterado no art. 2.º do Estatuto da Advocacia... XXXV do mesmo art. 5.º da CF . 2.2As exceções admitidas pelo STF Não obstante a clareza do art. 133 da CF , que reputa o advogado “indispensável à administração da justiça”, o STF acabou por admitir uma

    34. Nomeação de Ministros às Cortes Superiores

    O Tribunal Superior do Trabalho, previsto no art. 133 da Lei Maior , era composto de dezessete Ministros, sendo onze deles togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, dos quais sete entre... Em 1937 o Presidente Getúlio Vargas outorga uma nova Constituição Federal , conhecida como a Constituição Polaca (porque baseada na Constituição autoritária da Polônia), implantando o chamado Estado Novo... A Constituição estabelece um mandato de nove anos, sem direito à recondução. Em Portugal, o art. 222.º da Constituição , sobre a nomeação para o Tribunal Constitucional, estabelece: “1

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Art. 133

    art. 133 )... capacidade postulatória litigar em juízo, ou seja, é vedado o exercício do direito de ação sem a presença de um advogado, considerado ‘indispensável à administração da justiça’ (art. 133 da CF e art... Além de basear-se nos arts. 5º , XIV , e 133 da CF , e no art. 7.º, II, da Lei 8.906/1994, o STJ considerou que a garantia de sigilo também encontra fundamento nos arts. 154 do CP e 207 do CPP , pois o

    Art. 5º

    V. arts. 14 e 60 , CF ; Dec... Ora, “não há uma Constituição dos direitos fundamentais independente da Constituição do poder”... Direitos fundamentais à luz do texto constitucional . Grupos de direitos protegidos

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo III. Dos Procuradores

    Coerentemente com esta ordem de ideias, dispõe a norma constitucional que “o advogado é indispensável à administração da justiça” ( CF/1988 , art. 133 ), e o § 2.º do art. 2.º da Lei 8.906 /1994 estabelece... capacidade postulatória litigar em juízo, ou seja, é vedado o exercício do direito de ação sem a presença de um advogado, considerado ‘indispensável à administração da justiça’ (art. 133 da Constituição da Republica... art. 133 ; cf. comentário ao art. 103 do CPC/2015), certo é considerar que, ao se limitar a atuação do advogado, limita-se, na verdade, o direito da própria parte à defesa

    Título I

    V. arts. 5.º , XXXIV , b , LX , 93 , IX e 133 , CF/1988 ; art. 7.º , XIII e XV , da Lei 8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia e da OAB )... V. art. 5.º , LV , da CF/1988 ; art. 35 , III , da LC 35/1979 ( Lei Orgânica da Magistratura Nacional ). Art. 234... Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição , modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único

    Título I

    de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; III – fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; IV – que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição... V. art. 5.º , LV , CF/1988 ; arts. 186, 275 a 285, 402 a 404, 927 e 942, caput , 2.ª parte, CC/2002 ; art. 17 , Lei 7.347 /1985 (Ação civil pública); art. 32 , Lei 8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia e... STF, ADI 6159 e ADI 6162 : É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, observando-se, porém, o limite remuneratório previsto no art. 37 , XI , da Constituição (STF

    Mostrar todos resultados

Mais Doutrina (+131)

Modelos que citam Constituição Federal - Art. 133

  • procuração ad judicial

    Modelos • 10/04/2024 • Alison Igor Silva Barbosa

    . _______________________________________________ BASE LEGAL : Art. 133 , da Constituição Federal , arts. 1.288 a 1330 , do Código Civil Brasileiro, art. 38 , do Código de Processo Civil e, arts. 1º ,

  • [Modelo] - Inicial Borracheiro Anotação em CTPS horas extras FGTS verbas rescisórias.

    Modelos • 16/05/2023 • Anthony William

    O art. 133 da CF assentou ainda mais a preponderância e a relevância do papel do advogado na administração da Justiça, colocando-o, em definitivo, como figura indispensável à administração da Justiça... da Constituição Federal... da Constituição Federal e Estatuto do Advogado, à razão de 20% sobre o total da condenação

  • Modelo de Interposição de Apelação Criminal com posterior juntada das razões em superior instância (art. 600, § 4º do Código de Processo Penal)

    Modelos • 24/05/2022 • Caio Mattos

    FULANO DE TAL, qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seus advogados, regularmente constituídos, ao final assinados, em exercício de suas funções essenciais à Justiça, nos termos do art. 133... da Constituição da Republica , vem, respeitosamente, à presença deste juízo, interpor, RECURSO DE APELAÇÃO , dentro do quinquídio legal, o qual transcorrido de... a..., com fundamento no artigo 593, inciso

Mais Modelos (+192)

Peças ProcessuaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...