Acessoriedade Limitada em Todos os documentos

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121 , CAPUT, CP )– PRONÚNCIA – DOIS RECORRENTES – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – 1. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA A AUTORIZAR – MATERIALIDADE COMPROVADA E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – 2. – TESE DA ACESSORIEDADE LIMITADA QUANTO À CONDUTA DO PARTÍCIPE – NÃO ACOLHIMENTO – EXCLUDENTE DE ILICITUDE INVOCADA PELA AUTORA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA - 3. MATÉRIAS A SEREM DECIDIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Inviável a absolvição sumária com base na legítima defesa se inexiste prova plena e inequívoca da referida excludente de ilicitude e, emergindo dos autos depoimentos que caracterizam indícios mínimos de autoria e materialidade, não é possível afastar dos juízes naturais da causa à análise e decisão sobre conduta que em princípio não exclui a intenção de matar, considerando-se que, nesta primeira fase, a dúvida é dirimida em favor da sociedade; 2.Para a aplicação da teoria da acessoriedade limitada (a participação somente é punível se o autor praticar uma conduta típica e antijurídica) à conduta do partícipe, imprescindível o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa relativamente à ação perpetrada pela autora, situação que no caso, não restou cabalmente comprovada, devendo a matéria ser relegada à apreciação pelo Tribunal Popular do Júri.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. RÉU APONTADO COMO PARTÍCIPE. AUSÊNCIA DE PROCESSAMENTO DO AUTOR. TEORIA MONISTA E TEORIA DA ACESSORIEDADE LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA DO CONCORRENTE ACESSÓRIO SEM O ELEMENTO PRINCIPAL. 1. Tratando-se a decisão de pronúncia de mero juízo de admissibilidade da denúncia, basta apenas a demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 413 do Código de Processo Penal ). 2. Não evidenciado pelos elementos trazidos aos autos, os indícios de autoria pelo réu denunciado, e, colocando-o como mera partícipe, sem, contudo, atribuição de responsabilidade ao autor principal, deve ser mantida a decisão de impronúncia em seu favor. 3. O partícipe, segundo teoria da acessoriedade limitada, somente pode ser punido quando o autor pratica, ao menos, fato típico e ilícito. Se não imputação ao autor do crime, fica prejudicada a responsabilização de eventual partícipe, pois a condição deste importa em relação de acessório frente aquele. Não há que se falar em participação sem autor.