Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-33.2006.4.04.7002 PR XXXXX-33.2006.4.04.7002

Não identificados os proprietários das mercadorias descaminhadas (passageiros do ônibus tripulado pelo acusado), autores do delito do artigo 334 do CP, resta inviabilizada a persecução criminal contra motorista (partícipe), em razão da adoção da teoria da acessoriedade limitada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ministerial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.