Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-15.2016.8.13.0290 Vespasiano

1. Tratando-se a decisão de pronúncia de mero juízo de admissibilidade da denúncia, basta apenas a demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 413 do Código de Processo Penal).

2. Não evidenciado pelos elementos trazidos aos autos, os indícios de autoria pelo réu denunciado, e, colocando-o como mera partícipe, sem, contudo, atribuição de responsabilidade ao autor principal, deve ser mantida a decisão de impronúncia em seu favor.

3. O partícipe, segundo teoria da acessoriedade limitada, somente pode ser punido quando o autor pratica, ao menos, fato típico e ilícito. Se não imputação ao autor do crime, fica prejudicada a responsabilização de eventual partícipe, pois a condição deste importa em relação de acessório frente aquele. Não há que se falar em participação sem autor.