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(STF, HC 157014 AgR/SE, rel. orig. Min. Cármen Lúcia, red. p/ o ac. Min Ricardo Lewandowski, julgamento em 17.9.2019) Fonte: www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm... (STF, HC 171576/RS , rel. Min
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Raphael Mesquita Abass •
Fonte : https://www.dizerodireito.com.br/2019/09/informativo-comentado-947-stf.html... DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL PERMUTA E RECLAMAÇÃO Candidata aprovada no concurso e que havia escolhido a serventia possui legitimidade para ajuizar reclamação no STF contra decisão de 1ª instância que... afirma que essa serventia não está vaga, sendo que esse tema já havia sido decidido pelo STF em mandado de segurança DIREITO PENAL CRIMES HEDIONDOS Com a revogação do art. 224 do CP pela Lei 12.015/2009
/thumbs.jusbr.com/32x32/imgs.jusbr.com/profiles/5730546/images/1006ab45-4ade-4999-a027-53eb9ba8a4f1_2DC099F9-9627-44FB-A88C-2B6DACD0F58C.PNG){kind=avatar}
Dallyla Alves •
Fonte : Dizer o Direito https://www.dizerodireito.com.br/2019/09/informativo-comentado-946-stf.html... ÍNDICE DO INFORMATIVO 946 STF DIREITO CONSTITUCIONAL COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS Lei estadual não pode proibir que as concessionárias de energia elétrica cobrem um valor do consumidor para a religação do... DIREITO PROCESSUAL PENAL EXECUÇÃO PENAL STF decide que Lula deve permanecer cumprindo pena na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba
Dallyla Alves •
EMENTA Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade. Artigo 85 , § 11 , do CPC/15 . Precedentes. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é cabível a majoração dos honorários advocatícios mesmo quando não houver a apresentação de contrarrazões pelo advogado. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021 , § 4º , do CPC ). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC , observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Pelo posicionamento do E. STF quando do julgamento da ADPF XXXXX/DF e do RE XXXXX/MG , conforme Informativo de nº 913 da Suprema Corte, apesar da declaração de inconstitucionalidade do enunciado de nº 331 da súmula do c. TST, permanece hígida a possibilidade de declaração da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços por todas as verbas deferidas ao empregado da contratada, mesmo para períodos anteriores à vigência da lei 13.429 /2017, que entrou em vigor em 31/03/2017. No caso dos autos , comprovado que a Reclamante foi contratada pela primeira Reclamada para prestar serviços em favor da segunda Reclamada, esta é responsável subsidiária por todas as verbas devidas, nos termos do entendimento da Suprema Corte.
O entendimento do STF no Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, externado no inteiro teor do acórdão, ficou explicitado também de forma resumida no Informativo 599: Informativo 599 STF - É possível a aplicação... Os extratos informativos de revisão, como o REVSIT, corroboram que a revisão do Buraco Negro não foi realizada administrativamente (Remover esse parágrafo, caso o INSS já tenha revisado)... Diante de tais discussões jurídicas o STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE reconheceu a aplicabilidade da revisão do teto previdenciário e assentou que devem ser aplicados os artigos
Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal postulou em seu Informativo 610 que: “ admite a aplicação do princípio da insignificância, mesmo para o agente que pratica o delito reiteradamente .”... (STF. HC XXXXX/RS. Rel. Carmen Lúcia. T1. Julg. 26.10.2010)... Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal criou requisitos que devem ser observados na hora da aplicação do princípio da insignificância
Súmula Vinculante nº 56, do STF. Constrangimento ilegal... Destaca-se: Ainda compulsando o boletim informativo certo é que EMERSON trabalhou durante o tempo que ficou recluso, montando rede de futebol, preparando sacolinha de perfume de loja, prendedores, dentre... carcerário, sempre estudou e trabalhou pelas Unidades onde esteve custodiado, sendo certo que não consta mandado de prisão do único processo que ainda responde, conforme claramente se denota do boletim informativo