Tarifa de Consumo Mínimo de Água em Notícias

Há diferentes metodologias de cálculo da tarifa Em 2010, ao julgar o Tema 414, a Primeira Seção do STJ considerou que "não é lícita a cobrança da tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado... Para o colegiado, a cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total é medido por único hidrômetro deve considerar o consumo real aferido... : o consumo real global, o consumo individual presumido e o consumo real fracionado

da água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes... Jean Oliveira justificou que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo se existe um hidrômetro que afere o efetivo... pelo fornecimento de água canalizada pelo valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver apenas um hidrômetro no local

de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver hidrômetro único no local... A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido"... ✔️A Primeira Seção vai revisar tese sobre tarifa de fornecimento de água e esgoto em unidades com hidrômetro único

Cobrança progressiva da tarifa de água. Relação de consumo. Ilegalidade prática abusiva... usuários de maior para os de menor poder aquisitivo, assim como dos grandes para os pequenos consumidores". [...] "§ 2º - A conta mínima de água resultará do produto da tarifa mínima pelo consumo mínimo... O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver

deve ser feita tendo como base o consumo real aferido pelo equipamento — e não pelo valor do consumo mínimo, multiplicado pelo número de imóveis... Assim, quanto maior o consumo de água, maior o valor do metro cúbico... Um condomínio com apenas um hidrômetro, então, terá uma tarifa proporcionalmente maior, mesmo que o consumo de água, no geral, se refira ao abastecimento individual dos apartamentos

A medida está prevista no PLS 505/2013, que cria a tarifa social de água e esgoto, com descontos inversamente proporcionais ao consumo, para famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, cadastradas... Pela proposta, a tarifa social de água e esgoto será calculada de modo cumulativo, como indicado a seguir: I – para a parcela de consumo até 10 (dez) metros cúbicos de água por mês, o desconto será de... O autor explica que a proposta busca conferir um mínimo de uniformidade nas tarifas cobradas das populações mais necessitadas, uma vez que há discrepâncias entre programas que instituem a tarifa social

Quando houver só um hidrômetro, a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel é ilegal... O STJ firmou entendimento de que é ilegal a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de salas ou apartamentos do imóvel, quando houver único hidrômetro no local... Em outra decisão, o ministro Mauro Campbell Marques, do STJ, demonstrou que a jurisprudência da corte foi pacificada no sentido da ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado

de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, sempre que houver um único hidrômetro no local”... Em prédios com único hidrômetro, a empresa de saneamento não pode efetuar a cobrança de tarifa multiplicando o consumo mínimo pelo número de unidades autônomas... É permitido, porém, a cobrança da água com base na tarifa progressiva de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo, ponderou o magistrado. www.margottopedreiradefreitas.com.br www.germanomargotto.com.br

A empresa pediu o reconhecimento da legalidade da cobrança de água multiplicando a tarifa do consumo mínimo pelo número de unidades no condomínio, nos meses em que o consumo registrado tiver sido menor... Para ele, não se pode presumir a igualdade de consumo de água pelos condôminos, obrigando os que gastaram abaixo do mínimo a não só complementar a tarifa, como também a arcar com os gastos de quem consumiu... Nos condomínios em que o total de água consumida é medido por um único hidrômetro, é ilegal a cobrança do valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades residências

A empresa pediu o reconhecimento da legalidade da cobrança de água multiplicando a tarifa do consumo mínimo pelo número de unidades no condomínio, nos meses em que o consumo registrado tiver sido menor... Para ele, não se pode presumir a igualdade de consumo de água pelos condôminos, obrigando os que gastaram abaixo do mínimo a não só complementar a tarifa, como também a arcar com os gastos de quem consumiu... É ilegal multiplicar valor do consumo mínimo de água pelo número de residências no condomínio Nos condomínios em que o total de água consumida é medido por um único hidrômetro, é ilegal a cobrança do valor