Despenalização da Droga em Artigos

A discussão em torno da despenalização do artigo 28 da Lei 11.343 /06, que versa sobre o porte de drogas para consumo pessoal, tem gerado amplas e profundas reflexões na sociedade brasileira... Em última análise, considerando os argumentos em prol da despenalização parcial do artigo 28, emerge uma perspectiva que busca um modelo mais equânime e empático de lidar com a questão das drogas... É fundamental compreender que a despenalização do artigo 28 não pode ser encarada como uma solução abrangente para a complexa problemática das drogas, mas sim como uma parte integrante de um panorama mais

A discussão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) sendo que, o referido órgão julgador entendeu que ocorreu verdadeira despenalização da norma penal incriminadora ( RE 430.105 QG/RJ, rel. Min... drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar... A discussão recai sobre artigo 28 da Lei de Drogas, que tratada figura do usuário de drogas, ou seja, trata do agente que adquiri, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal

Questão tormentosa é o porte ou posse de drogas para uso. Afinal, à luz dos princípios norteadores do Direito Penal trata-se de despenalização ou descriminalização... Feitas estas considerações adiantemos quanto à questão proposta: o porte ou posse de drogas para uso pessoal é caso de despenalização ou descriminalização... REFERÊNCIAS [1] Lei de drogas anotada. Saraiva: S

A controvérsia sobre se teria havido descriminalização ou despenalização do uso de drogas continua sendo o ponto central a ser atacado por tribunais e pela doutrina... Assim, com tais mudanças significativas, diga-se de passagem, suscitou-se, em âmbito doutrinário e jurisprudencial, se haveria ocorrido descriminalização ou despenalização do uso de drogas, sendo certo... das condutas do art. 28 da Lei 11.343 /06, o que se conclui é o seguinte: acerca da descriminalização ou despenalização do uso de drogas, por mais interessantes que sejam os argumentos expostos, a corrente

Importante mencionar que quanto a discriminação, despenalização ou descarcerização é um debate doutrinário e jurisprudencial não cimentado... Consoante o caput do art. 28 da Lei 11.343 /06, usuário de drogas é aquele indivíduo que adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em... RE 430.105 QORJ, o ministro rejeitou a tese de abolitio criminis e afirmou a natureza delituosa da conduta tipificada no art. 28 da Lei 11.343 , continua sendo crime, muito embora dando ênfase à despenalização

Isso significa descriminalização, legalização ou despenalização da posse de droga para consumo pessoal?”... A DESPENALIZAÇÃO DA CONDUTA DO USUÁRIO DE DROGAS E A LEI Nº 9.099 /95. Revista Jurídica Consulex, Brasília, n. 275, 2009, Disponível em: < http://www.consulex.com.br/co/default.asp?op=cos>... teoria, verifica-se que: houve a despenalização da conduta de quem consome pequenas quantidades de drogas sem o intuito de repassar para outras pessoas, neste sentido, mencionada conduta continua a ser

Houve a despenalização ou a descriminalização do porte de drogas para consumo? O artigo 28 da lei de droga: Art. 28... Todavia, é de suma importância salientarmos que, diante do entendimento do STF não houve a DECRIMINALIZAÇÃO da conduta de portar droga para consumo e sim, a sua DESPENALIZAÇÃO... Verifica-se, que, o STF utilizou o termo “DESPENALIZAÇÃO” como exclusão das penas privativas de liberdade, NÃO sendo mais cabíveis para o crime de posse de droga para o consumo pessoal a pena privativa

O julgamento da despenalização da maconha mo Brasil vem sendo adiado pelo STF, a última atualização em 25 de maio de 2023 às, 10h08... A maconha é a droga ilícita mais usada em todo o mundo, ficando atrás apenas de drogas lícitas, como o álcool e o tabaco... Segundo o Relatório Mundial Sobre Drogas da ONU de 2012, é de longe a droga mais consumida mundialmente, e está presente em praticamente em todos os lugares do mundo, podendo atingir até 5% da população

O Brasil, até aqui, optou pela mera despenalização do consumo, isto é, a extinção da pena privativa de liberdade apenas para o usuário... Embora produza como benefício, em teoria, a diminuição do estigma do usuário como presidiário, a despenalização, hoje prevista em nosso sistema pelo artigo 28 da Lei nº 11.343 /2006, não reduz o custo... Para além da criminalização: repensando a política de drogas. São Paulo: D`Plácido, 2024, p. 133

Com efeito, temos que o Supremo Tribunal Federal - STF entendeu que ocorreu uma despenalização e não uma descriminalização a infração penal de porte ilícito de drogas para consumo próprio, tendo em vista... despenalização, pois ainda assim mantém-se um status de criminoso ao usuário de drogas, vez que continua-se aplicando penas em seu sentido único de punição (Zaffaroni), porém sem penas privativas de liberdade... Lei de drogas: comentários penais e processuais . 3 ed. São Paulo: Atlas, 2015. RIBEIRO, Maurides de Melo. Drogas e redução de danos: os direitos das pessoas que usam drogas