Agravo Retido em Todos os documentos

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES OU CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO. ART. 523 , § 1º , DO CPC/1973 . QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravo retido, apesar de constituir recurso distinto da apelação, com objeto e fundamento próprios, possui sua apreciação condicionada, não só à reiteração expressa nas razões ou na resposta da apelação, mas também à própria admissibilidade do recurso de apelação. 2. No caso, como o pedido de julgamento do agravo retido não foi renovado nas contrarrazões apresentadas à apelação da autora, ora agravada, a análise pelo Tribunal estadual da preliminar de ilegitimidade passiva da demandada, ora agravante, configurou reformatio in peius. Interpretação do art. 523 , § 1º , do CPC/1973 . Precedentes. 3. Mesmo as questões de ordem pública, embora possam ser conhecidas a qualquer tempo, até mesmo de ofício, uma vez decididas, não poderão ser novamente julgadas, sem a devida interposição do recurso cabível, ante a ocorrência de preclusão. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. ILETIMIDADE PASSIVA DO FABRICANTE. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DIREITO INTERTEMPORAL. CADEIA DE FORNECIMENTO. APELAÇÃO. OBJEÇÃO INDIRETA DE MÉRITO. DECADÊNCIA. RESPOSTA NEGATIVA INEQUÍVOCA. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE. LAUDO PERICIAL. DEFEITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que a sentença recorrida foi publicada em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.105 /2015 - " Novo Código de Processo Civil " ( CPC/15 ), tenho que a apelação dela interposta deve submeter-se à disciplina desse novo diploma legal. Por outro lado, o recurso de agravo retido interposto da decisão publicadas antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil ( CPC/15 ), deve ser examinado à luz do Código de Processo Civil de 1973 ( CPC/73 ). Nesse aspecto é elucidativo o enunciado n. 355 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC). 2. Evidente a relação material a justificar que a revendedora e a montadora integrem o polo passivo da demanda cujo objeto é o vício do produto (veículo automotor). Ainda que a responsabilidade possa ser imputada apenas à empresa revendedora do veículo, trata-se de questão própria da cadeia de consumo, sendo indiferente para o consumidor (Arts. 7º , parágrafo único , e 18 , do Código de Defesa do Consumidor ). A loja revendedora é fornecedora aparente, já que a RENAULT não realiza negociação direta com o consumidor. Logo, inconteste a legitimidade nos exatos termos do Art. 34 do CDC . 3. Agravo retido conhecido e não provido. 4. Obstam a decadência a reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor até a resposta negativa transmitida de forma inequívoca, conforme o Art. 26 , § 2º , inc. I , do CDC . 5. Aconcessionária nunca apresentou resposta inequívoca de negativa de solução. Pelo contrário, em todas as revisões e momentos em que o carro esteve nas concessionárias a Apelante sempre obteve resposta positiva para os problemas que eram apontados. Logo, o prazo decadência para reclamar vício, no caso em questão, encontra-se obstado, não havendo que se falar em decadência. 6. Devidamente comprovado que os defeitos apontados como vícios redibitórios foram devidamente sanados e não foram detectados na Pericia Judicial, com a exceção do limpador traseiro e do bluetooth, os quais são passíveis de concerto, bem como que o carro apresenta condição "regular" e está em pleno funcionamento, descabidos os pedidos de declaração de rescisão contratual e de restituição do valor pago. 7. Apelação da parte Autora não provida. Majoração dos honorários advocatícios, com fulcro no Art. 85 , § 11 , do CPC .