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Jurisprudência que cita Fungibilidade

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO OU AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÚVIDA OBJETIVA. FUNGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplicável o principio da fungibilidade recursal quando houver: "a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) observância do prazo do recurso cabível" ( AgInt no AREsp n. 1.479.391/SP , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 27/11/2019). 2. Hipótese em que preenchidos os requisitos para reconhecimento da fungibilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TRT-2 - XXXXX20205020037 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. O princípio da fungibilidade recursal autoriza que o juiz conheça de um recurso que foi erroneamente interposto como se fosse o recurso cabível. Permite-se, portanto, o aproveitamento do recurso erroneamente nominado, como se fosse o que deveria ser interposto. A operação atende ao princípio da finalidade e da simplicidade do processo do trabalho.

  • TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIRO XXXXX22021501050

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO COMO RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Tratando-se de execução, o recurso cabível da sentença é o agravo de petição e não o recurso ordinário, como fez o recorrente. Contudo, diante do princípio da fungibilidade recursal, que admite o recebimento de um recurso por outro, desde que observado os pressupostos de admissibilidade do recurso, é cabível o recebimento do recurso ordinário como agravo de petição.

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Doutrina que cita Fungibilidade

  • Capa

    Teoria geral dos recursos

    2014 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior

    Encontrados nesta obra:

    2.6 Princípio da fungibilidade

    2.6 Princípio da fungibilidade O CPC vigente não contém nenhuma regra explícita que aluda ao instituto da fungibilidade, como o fazia o revogado diploma anterior, de 1939: “Art. 810... Este é o escopo primeiro do princípio da fungibilidade dos recursos... Como o próprio nome indica, fungibilidade significa troca, substituição

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    Embargos de Declaração

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Luís Eduardo Simardi Fernandes

    Encontrados nesta obra:

    Fungibilidade Recursal

    da fungibilidade recursal Uma vez bem fixada a ideia de que o princípio da fungibilidade recursal continua tendo aplicação entre nós, necessário identificar os critérios para a sua incidência, ou seja... Nesses casos, não se mostrará presente a dúvida objetiva, pressuposto indispensável à aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 13.2O problema do prazo Sobre o tema da fungibilidade, pertinente... Dúvida objetiva: o único pressuposto para aplicação do princípio da fungibilidade, p. 60: “Parece, de fato, que o princípio da fungibilidade recursal deve ter como ‘pressuposto de aplicação exclusivamente

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    Execução fiscal à luz da jurisprudência: Lei 6.830/1980 comentada artigo por artigo

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Rita Dias Nolasco e Victor Menezes Garcia

    Encontrados nesta obra:

    34.6 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

    Aplica bilidade doprincípio da fungibilidade recursal... da fungibilidade – Princípio do duplo grau de jurisdição... Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

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Modelos que citam Fungibilidade

  • Réplica à Contestação do INSS - benefício diverso do requerido administrativamente

    Modelos • 23/02/2023 • Geisa Batista

    DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Em face da natureza pro misero do Direito Previdenciário, aplica-se o princípio da fungibilidade dos benefícios, uma vez preenchidos os requisitos... FUNGIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. RENDA FAMILIAR. ART. 20 , § 3º , DA LEI 8.742 /93... O Princípio da Fungibilidade aqui retratado, como o próprio nome já diz, é um princípio que emana de uma construção do entendimento da natureza jurídica dos benefícios previdenciários e sua implantação

  • Embargos de Declaração

    Modelos • 28/10/2022 • Paulo Castro I Advogado Criminalista l Siga o Perfil

    consequências iníquas e injustas muitas vezes daí advindas” caso Vossa Excelência entenda não existir contradição/omissão/ambiguidade/obscuridade no Acordão/Decisão embargada, em observância ao princípio da fungibilidade

  • Petição Inicial pedido de aposentadoria por incapacidade permanente, sucessivamente auxílio doença.

    Modelos • 30/06/2023 • Regiane Cunico

    FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. NECESSIDADE DE NOVA CIRURGIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. 1... FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA DEGENERATIVA. INCABIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO ATENDIDOS... Nessa toada, em face da natureza pro misero do Direito Previdenciário, baseado nos princípios da proteção social e fungibilidade dos pedidos, o autor requer, ainda que este não seja seu pedido principal

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