Sentença Estrangeira em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Sentença Estrangeira

  • STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA: SEC XXXXX EX XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. CITAÇÃO PESSOAL POR CARTA DE ORDEM. DUAS TENTATIVAS FRUSTRADAS. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de sentença estrangeira, foi realizada com observância das exigências previstas nos arts. 256 a 259 do Código de Processo Civil de 2015 e apenas após frustradas as duas tentativas de citação pessoal, por carta de ordem. Ademais, o requerente, divorciado da requerida no estrangeiro há quase nove anos, demonstrou haver diligenciado, mas não conseguido localizá-la. 2. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos arts. 963 e 964 do CPC de 2015 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública ( CPC/2015 , 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 3. Pedido de homologação da sentença estrangeira deferido.

  • STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE XXXXX EX XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INTERNACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. DECISÃO PROLATADA PELA JUSTIÇA DOS EUA. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. DEFERIMENTO. 1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela Justiça norte-americana. 2. O STJ exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de Homologação de Sentença Estrangeira. Vale dizer, cabe ao STJ, apenas, verificar se a pretensão trouxe os documentos exigidos e atende aos requisitos previstos nos arts. 3º e 5º da Res. STJ 9/2005 e nos arts. 216-C1 e 216-D do RISTJ, bem como se não fere o disposto no art. 216-F do RISTJ e no art. 6º da citada Resolução. 3. A documentação apresentada preenche os requisitos da homologabilidade enunciados pelo art. 5º da Resolução 9 , de 2005, além de não ferir a soberania ou a ordem pública, o que impõe o acolhimento do pedido formulado na inicial. 4. Pedido que consiste, de fato, em mero requerimento de regularização, no Brasil, da condição de estado do requerente. 5. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA: AgRg na SE XXXXX EX XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA BRASILEIRA TRANSITADA EM JULGADO COM MESMO OBJETO. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. I - Divórcio no exterior e no Brasil com decisões transitadas em julgado nos dois países. Pedido de homologação da sentença estrangeira indeferido. II - Não se homologa sentença estrangeira, se existir sentença brasileira com mesmo objeto já transitada em julgado, sob pena de ofensa à soberania nacional. Agravo regimental desprovido.

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Peças Processuais que citam Sentença Estrangeira

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Homologação de Sentença Estrangeira de Curatela - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0315 em 12/05/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Laranjal Paulista, SP

    DO DIREITO A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias é de competência originária deste e... todos os demais atos necessários para o fiel e cabal cumprimento do presente mandato, inclusive substabelecer, sendo o presente para o fim especial de representá-la em ação visando à homologação de sentença estrangeira... respeitosamente, à presença de Voa Excelência, por seus advogados que esta subscrevem, conforme procuração anexa, com fundamento no art. 960 e ssss. do Código de Processo Civil , ajuizar AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

    Inventário E Partilha • Sucessões • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Homologação de Sentença Estrangeira e - contra Yahoo! do Brasil Internet, Universo ON Line, Dublê Editorial (Doble, Goshme Soluções para a Internet e Google Internet Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 25/05/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    como sentença estrangeira... estrangeira a ser homologada Sentença Estrangeira 8B15BE6B9258B5258ADB167DF0FF6AF6533 parte 1.pdf 0BF34 Doc. 3 Sentença estrangeira a ser homologada Sentença Estrangeira F04E4264F61BC8E75EAB00D64FC087E7A3... Portanto, não há óbice à homologação da sentença estrangeira, para que produza seus efeitos no Brasil . VI. DA IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA 21

    Indenização Por Dano Moral

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação de Cumprimento de Sentença Estrangeira. Ii. da Competência de Acordo com o Art. 109, Xda Constituição Federal, é Competência da Justiça Federal - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3300 em 06/08/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    A sentença estrangeira foi homologada pela Corte Especial do STJ em setembro de 2018, conforme esclarece a ementa abaixo: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA... SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA EM CONCORDÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1... O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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Modelos que citam Sentença Estrangeira

  • Homologação de Sentença Estrangeira

    Modelos • 26/06/2020 • Sândala Almonfrey

    Dispõe o Art. 961 do CPC , in verbis: A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição... artigo 961 do CPC , C/C artigo 105 , inciso i, alínea i da Constituição Federal e artigos 216-A a 216-X do Regimento Interno do STJ (RISTJ), introduzidos pela Emenda Regimental 18, PEDIR HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA... Magistrado determinar a execução de uma perícia por parte de profissional que tenha conhecimento na área e que esclarecerá as dúvidas existentes. [1] Diante do exposto requer: a) Seja HOMOLOGADA A SENTENÇA ESTRANGEIRA

  • Modelo Petição Homologação de Sentença Estrangeira de Divórcio

    Modelos • 26/01/2021 • Filipe Lacet

    “A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado... A sentença estrangeira transitou em julgado em XX/XX/XXXX , consoante se observa no teor da cópia integral autenticada, apostilada e traduzida por tradutor juramentado (doc. 10) , satisfazendo as exigências... estrangeira

  • [Modelo] Homologação de sentença estrangeira de divórcio

    Modelos • 15/10/2015 • Noemi Albach Lopes

    Art. 105 , inciso I , alínea 'i' da CF e Resolução nº 09 do STJ, de 04.05.2005, PEDIR A HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO, pelo que passa a aduzir: 01... Ex positis, o autor requer: a) seja HOMOLOGADA A SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO proferida pelo juiz de direito de..., Estados Unidos da América do Norte, expedindo-se o competente mandado de averbação... Foi proferida sentença estrangeira decretando o divórcio do requerente com a requerida, nos autos do processo n..., que tramitou nos Estados Unidos da América do Norte, pelo juiz competente naquele país

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