Modelo Petição Homologação de Sentença Estrangeira de Divórcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

________________________, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade nº. XXXXXXXX, Inscrita no CPF sob o nº. XXXXXXXX, e-mail, residente e domiciliada à Rua XXXXXX, nº. XX, Bairro, Cidade, CEP: XXXXX. Faleceu ab intestato (doc. 11), em XX/XX/XXXX, neste ato representada por sua filha e inventariante, ________________________, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade nº. XXXXXXXX, Inscrita no CPF sob o nº. XXXXXXXX, e-mail, residente e domiciliada à Rua XXXXXX, nº. XX, Bairro, Cidade, CEP: XXXXX, por seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua XXXXXXXX, nº. XX, sala XXX, Bairro, Cidade, CEP: XXXXXXXX, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 961 do CPC, C/C artigo 105, inciso i, alínea i da Constituição Federal e artigos 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal (RISTJ), introduzidos pela Emenda R​egimental 18, requerer a presente:

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO

Oriunda da justiça da Alemanha (doc. 10), que julgou procedente a ação de divórcio, com rompimento do vínculo matrimonial, em face de ________________________, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade nº. XXXXXXXX, portador do passaporte nº. XXXXXXXX, expedido pelo Consulado-Geral Brasil em Munique, Inscrito no CPF sob o nº. XXXXXXXX, e-mail, residente e domiciliado à Rua XXXXXX, nº. XX, Bairro, Cidade, Estaddo, País, Código Postal: XXXXX, representado por seu advogado que esta subscreve, (procuração em anexo - doc. 02).

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente os solicitantes, por seu procurador requerem seja deferido o pedido de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, disposto no artigo 5º, LXXIV da Constituição da Republica Federal, juntamente com os artigos 98 e seguintes do CPC e 4º da lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86, pois não dispõe de meios financeiros para suportar às custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de suas famílias.

DOS FATOS

Os Requerentes contraíram matrimônio em XX/XX/XXXX, perante o Cartório de Registro Civil da Cidade de XXXXXX, Alemanha, conforme certidão de casamento apostilada e devidamente traduzida por tradutor juramentado (doc. 09).

Em razão de foro íntimo, no dia de XX/XX/XXXX, a postulante juntamente com o postulado formulara pedido de divórcio consensual perante o Tribunal de Justiça da Comarca de XXXXX, Alemanha, a fim de que houvesse cessação definitiva dos efeitos civis do casamento, no qual foi aceito pelo Juiz da Comarca, Dr. XXXXX, conforme copia autenticada, apostilada e traduzida da Sentença de divórcio (doc. 10).

Observadas às formalidades legais, a decisão estrangeira não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, tendo participado as partes ora demandantes.

A sentença estrangeira transitou em julgado em XX/XX/XXXX, consoante se observa no teor da cópia integral autenticada, apostilada e traduzida por tradutor juramentado (doc. 10), satisfazendo as exigências da súmula 420 do STF.

Em XX/XX/XXXX, conforme certidão de óbito em anexo, (doc. 11), a requerente faleceu, sendo representada por sua filha e inventariante, ________________________, acima qualificada, para que assim possa ser homologada a sentença de divórcio estrangeira e posteriormente realizado a averbação do divórcio na certidão de casamento, a ser registrada no Brasil no 1º cartório de registro civil do Recife.

DO DIREITO

Como prevê o artigo 105, inciso i, alínea i, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/04, além dos artigos 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal (RISTJ), será de responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça à homologação de sentença estrangeira.

O Regimento Interno supracitado, em seu artigo 216-D, elenca os requisitos imprescindíveis à homologação da sentença estrangeira, que estão devidamente compreendidos no pedido em questão.

Com efeito, conforme dispõe o art. 961 do Código de Processo Civil. “A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado”.

Ademais, importante mencionar que o ex-cônjuge assinou a carta de anuência concordando “in totum” com o referido pedido de homologação para que ocorra sem a necessidade de sua citação, acelerando o andamento do processo (doc. 12).

Destarte, todos os documentos estejam adequadamente autenticados e com apostila de Haia, a sentença de divórcio está devidamente traduzida por tradutor juramentado, como previsto em lei.

DOS PEDIDOS

Em face do exposto, os requerentes vem requerer a Vossa Excelência:

a) Os Benefícios da Justiça Gratuita, por não poderem arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo da própria subsistência e de suas famílias;

b) A intimação do douto Representante do Ministério Público, para tomar ciência do feito e acompanhar todos os atos, até a decisão final, nos termos do artigo 178, inciso I, do Código de Processo Civil;

c) Seja HOMOLOGADA A SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO, proferida pelo Juízo do Tribunal de Justiça da Comarca de XXXXXX, Alemanha, a fim de que produza todos os efeitos de direito no nosso país;

d) A determinação da expedição do competente Mandado de Averbação ao Ofício De Registro Civil E Tabelionato De Notas - 1º Distrito, localizado a Av. XXXXXX, nº. XX, Bairro, Cidade, CEP: XXXXX , para que se proceda com os devidos procedimentos nos termos da lei;

e) A juntada de todos os documentos ora anexados a presente, para a comprovação dos fatos ora alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários à homologação desta.

Dá-se a causa o valor de 700,00 (setecentos reais), para efeito meramente fiscal.

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Local, Data.

ADVOGADO

OAB- Nº.