Reforma para pior. Não é admissível que, ao julgar o recurso, o Tribunal piore a condenação do recorrente, sem ter ocorrido recurso da parte contrária.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0723235-11.2018.8.07.0015 DF 0723235-11.2018.8.07.0015

é possível sequer falar em reconhecimento do pedido. 3. O princípio da non reformatio in pejus é a proibição do tribunal.... AFASTADO. VALORAÇÃO DAS PROVAS. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0838411-47.2015.8.12.0001 MS 0838411-47.2015.8.12.0001

REFORMATIO IN PEJUS - AFASTADA – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – EMBARGOS CONHECIDOS... dos juros de mora. A reforma da sentença se deu exclusivamente quanto ao período …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO : RI 1011701-91.2019.8.11.0001 MT

majoração da indenização por dano moral, de rigor a aplicação do princípio da “reformatio in pejus”, o qual proíbe... – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – PROIBIÇÃO DA REF…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711586-73.2018.8.07.0007 DF 0711586-73.2018.8.07.0007

, sobre o montante inadimplido, apenas os encargos moratórios. 8. Pelo princípio da proibição ao reformatio in pejus, não... DO CONTRATO. VEDAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO : RI 1000016-53.2020.8.11.0001 MT

interpôs recurso, de rigor a aplicação do princípio da vedação da “reformatio in pejus”, que proíbe a revisão... do “decisum” para piorar a situação da parte Recorrente. Sentença mantida em razão …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002671-75.2018.8.13.0701 MG

de recurso apenas pela Seguradora, deve ser mantida a distribuição parcial das verbas, sob pena de reformatio in pejus.... IN PEJUS. Restando comprovado que a lesão permanente decorre do acidente …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo : AGV 0000139-71.2019.5.06.0008

. OPOSIÇÃO A QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAS FAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. A partir da análise... pelo ordenamento jurídico pátrio. Recurso improvido, no aspecto. (Processo: Ag - …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0028903-54.2020.8.21.9000 RS

INICIAL DA CONDENAÇÃO. RETIFICAÇÃO. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. I. Verificação de contradição no dispositivo do Acórdão...

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO : RI 1019570-05.2019.8.11.0002 MT

COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO – PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Restando comprovadas... do princípio da “reformatio in pejus”, o qual proíbe a revisão do …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO : RI 1006792-06.2019.8.11.0001 MT

em razão do princípio da vedação da “reformatio in pejus”. Recurso desprovido.... DA ADIMPLÊNCIA – ÔNUS DO CONSUMIDOR – PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. …
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HABEAS CORPUS HC 237150 RJ 2012/0060288-9 (STJ)
Jurisprudência08/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO.REFORMATIO IN PEJUS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se na linha de que acorreção, de ofício, de erro material constante da sentençacondenatória, em prejuízo do condenado, quando feito em recursoexclusivo da defesa configura inadmissível reformatio in pejus.Precedentes. 2. Erro material quanto ao somatório das penas, que não foi objetode impugnação pelo Ministério Público. Impossibilidade de sanar oequívoco no julgamento de recurso interposto exclusivamente peladefesa. 3. Ordem concedida para restabelecer a sentença condenatória,decisão estendida ao corréu Rodrigo da Silva Aguiar.
RECURSO ESPECIAL REsp 1360662 SE 2013/0007161-2 (STJ)
Jurisprudência20/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO EM PREJUÍZO DO INSS - IMPOSSIBILIDADE - REFORMATIO IN PEJUS - SÚMULA 45/STJ. 1. Fixado o percentual dos juros moratórios devidos pela parte ré na sentença, não se revela possível a majoração desse em sede de reexame necessário quando o particular, interessado no aumento dos juros de mora, deixa de interpor recurso de apelação. 2. A modificação no acórdão do critério de fixação dos juros de mora, em prejuízo do recorrente, acarreta efetiva violação ao princípio do non reformatio in pejus, bem como à regra insculpida no art. 515 do CPC . 3. Recurso especial provido.
HABEAS CORPUS HC 250233 MG 2012/0159916-0 (STJ)
Jurisprudência13/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA.MERO ERRO MATERIAL, CORRIGIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEMREFLEXO NA SANÇÃO PENAL DO PACIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O acórdão que julgou o apelo defensivo e o que sanou o erromaterial em sede e embargos de declaração mantiveram a mesmadosimetria efetuada pela sentença condenatória, sem agravar a sançãopenal em nenhuma das fases da individualização da pena. Inexistênciade reformatio in pejus. 2. Ordem de habeas corpus denegada.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1170945 MG 2009/0238401-8 (STJ)
Jurisprudência10/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO.CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. 1. Segundo compreensão firmada pela jurisprudência do SuperiorTribunal de Justiça, "(...) a determinação de inclusão de índicesinflacionários na correção monetária, em detrimento da parterecorrente, constitui reformatio in pejus." (REsp 191.453/CE, Rel.Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 23/8/1999). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
"Reformatio in pejus" indireta
Notícias06/08/2012Atualidades do Direito
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedeu a ordem pleiteada no habeas Corpus nº 205616, determinando que a decisão proferida pelo Tribunal do Júri é soberana e, no caso de protesto por novo júri, a pena não pode ser aumentada. No caso, o réu foi condenado pelo júri a 42 anos de reclusão, apelou e obteve a redução da pena para 33 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão. Houve então possibilidade para o protesto por novo júri que foi realizado. Neste segundo júri o réu fo...
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 230102 MS 2011/0313779-3 (STJ)
Jurisprudência13/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. 1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. 2. Não é dado ao Tribunal a quo, em recurso exclusivo da defesa, agregar nova fundamentação ao decisum condenatório, considerando como negativa circunstância assim não reconhecida pelo Juiz sentenciante quando da dosimetria, sob pena de incidir na inadmissível reformatio in pejus. 3. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau elevou a pena-base do crime de tráfico de drogas em um ano acima do mínimo legal somente com fundamento em ilações abstratas acerca da gravidade do delito, e o Tribunal a quo, julgando o recurso de apelação interposto pela defesa, manteve a exasperação, contudo, com base na natureza e na quantidade de droga apreendida, fundamentação não presente na sentença. 4. Agravo regimental provido para reduzir a pena-base do crime de tráfico de drogas ao mínimo legal.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1282174 RS 2011/0218545-8 (STJ)
Jurisprudência19/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO.CORREÇÃO DO VALOR. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem firmou a compreensão de quenão ocorreu a reformatio in pejus, considerados os termos dasentença, que, "ao condenar o demandado ao pagamento dos valoresrelativos à correção do vale-refeição expressamente estabeleceu que'o lançamento do cálculo será feito pelo valor unitário dovale-refeição fixado pela Lei Estadual nº 11.468 , de 27 de abril de2000', tendo sido adotado, portanto, o mesmo critério seguido poreste Colegiado, cumprindo destacar que a data de 24-11-2004 fixadapela sentença de primeiro grau refere-se à condenação do montantedevido considerada a prescrição quinquenal". 2. A conclusão do Tribunal a quo ultrapassa os limites da matériadevolvida para sua apreciação e agrava a situação fazendária, semque houvesse apelação da parte recorrida, que se conformou com asentença que fixou a correção do vale-refeição a partir do Decreto43.102/04 de 13/05/2004, em violação ao artigo 515 do CPC ante aconfiguração da reformatio in pejus.Agravo regimental provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1094882 PR 2008/0213128-5 (STJ)
Jurisprudência06/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO E AMBIGUIDADE. INEXISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NEGATIVAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DESCABIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. MAUS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO. READEQUAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Inexiste omissão ou ambiguidade a ser reconhecida, uma vez que o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, explicitou as razões pelas quais entendeu ser possível considerar como negativas circunstâncias judiciais que não foram tidas como desfavoráveis na sentença. 2. Se a apelação do Parquet se limitara a questionar o regime de cumprimento da pena, não cabia ao Tribunal considerar como negativas circunstâncias judiciais que não haviam sido desvaloradas na sentença. Assim, sua inclusão caracterizou reformatio in pejus, pois não é lícito ao Tribunal, em recurso da defesa, trazer fundamentos novos em desfavor do acusado. 3. Afastada, no julgamento da apelação defensiva, a negativação dos antecedentes efetivada na sentença, era necessária a readequação da pena-base. 4. A negativação da culpabilidade está lastreada em fundamentação apropriada, consistente em dados referentes à preparação do crime e à sua execução, a demonstrar a existência de uma maior reprovabilidade social da conduta, e não apenas da simples consciência da ilicitude, elemento integrante do tipo penal. 5. Recurso especial parcialmente provido.
HABEAS CORPUS HC 153791 SP 2009/0224501-0 (STJ)
Jurisprudência07/02/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISDESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS SEVERO.POSSIBILIDADE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS.OCORRÊNCIA. WRIT CONCEDIDO. 1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza afixação de regime prisional mais severo. 2. Entretanto, tendo em vista que houve somente recurso da defesa,não poderia o Tribunal de origem agravar a situação da paciente, sobpena de reformatio in pejus. 3. Ordem concedida para que o regime inicial de cumprimento da penaseja o aberto, conforme estabelecido na sentença.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 57416 RS 2011/0167924-6 (STJ)
Jurisprudência19/04/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO.CORREÇÃO DO VALOR. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, nãohavendo a interposição de apelação do particular, o Tribunal deorigem não pode tornar mais grave a condenação imposta à FazendaPública, mesmo que em sede de reexame necessário, nos termos daSúmula 45/STJ (REsp 1252821/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,Segunda Turma, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). 2. A conclusão do Tribunal a quo ultrapassa os limites da matériadevolvida para sua apreciação e agrava a situação fazendária sem quehouvesse apelação da parte recorrida, que se conformou com asentença que fixou a correção do vale-refeição a partir do Decreton. 43.102/04 de 13/05/2004, em violação do art. 515 do CPC , ante aconfiguração da reformatio in pejus.Agravo regimental provido.
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