Direito Disciplinar em Diários Oficiais

disciplinar... Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA proporcionar os meios necessários para o adequado funcionamento da comissão que conduzirá o processo administrativo disciplinar... Art. 104 - O processo disciplinar terá início mediante peça informativa escrita de iniciativa de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA, do Ministério Público ou de

§ 4º – O tempo de exercício como Juiz de Direito Auxiliar de Segundo Grau será computado, normalmente, para fins de promoção a cargo de Desembargador, em igualdade de condições em relação aos Juízes de... caput do art. 84-C da Lei Complementar nº 59 , de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 84-C – Os Juizados Especiais são constituídos de unidades jurisdicionais compostas por Juízes de Direito... Art. 150-B – O ajustamento disciplinar acarretará a suspensão condicional do procedimento disciplinar administrativo para os casos de infração disciplinar cuja penalidade prevista nesta lei complementar

nº 057/2022, ofertado pela 30ª Comissão de Processo Disciplinar, conforme Relatório ID XXXXX do processo SEI nº 00060-00354558/2021-21, pelos fundamentos de fato e de direito lançados na decisão de... nº 255/2022, ofertado pela 32ª Comissão de Processo Disciplinar, conforme Relatório ID XXXXX do processo SEI nº 00060-00371965/2021-01, pelos fundamentos de fato e de direito lançados na decisão de... nº 192/2023, ofertado pela 23ª Comissão de Processo Disciplinar, conforme Relatório ID XXXXX, do processo SEI nº 00060-00373832/2023-23, pelos fundamentos de fato e de direito lançados na decisão

deflagração de processo administrativo disciplinar contra o juiz Kabir Vidal Pimenta da Silva, juiz de direito vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul... identificada patente ilegalidade ou desrespeito aos direitos do investigado... Revisão Disciplinar que se julga improcedente.(CNJ - REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro -XXXXX-54.2021.2.00.0000 - Rel

à servidor público municipal; CONSIDERANDO É assegurado ao/a servidor/a o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, conforme disposto no art. 112 da Lei Complementar... à servidor público municipal; CONSIDERANDO É assegurado ao/a servidor/a o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, conforme disposto no art. 112 da Lei Complementar... à servidor público municipal; CONSIDERANDO É assegurado ao/a servidor/a o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, conforme disposto no art. 112 da Lei Complementar

Direito Privado... Nesse processo administrativo disciplinar são concedidas aos servidores várias garantias processuais que vão do direito de acompanhar o processo desde o início, participando da produção das provas (art... está sujeita a certos requisitos, entre os quais se destaca a realização de prévio processo administrativo disciplinar no qual sejam assegurados ao servidor os direitos à ampla defesa e ao contraditório

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (...) 2... O processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que entendo trata-se de matéria exclusivamente de direito, sendo dispensada a Audiência Preliminar, tendo em vista que o direito discutido nos autos... Ressaltou que a transgressão disciplinar foi suficientemente provada, durante a investigação realização pela Comissão Processante, estando provada de plano a infringência as normas disciplinares da Polícia

afeta a prescrição do direito pretendido... Notificada de forma inequívoca por email, para restituir, quedou-se inerte, afetando o direito da parte... ACÓRDÃOS – 7ª Turma Disciplinar - São Bernardo do Campo PD Nº 07062R0000492019 ACÓRDÃO Nº 5.487 EMENTA: Processo ético disciplinar. Suposta violação ao artigo 34 , incisos IX , XVII e XX , do EAOAB

administrativo disciplinar não resultar pena ou esta se limitar a repreensão; II - à contagem do tempo de afastamento, e a todos os direitos daí decorrentes, que exceder ao prazo da suspensão disciplinar... Art. 183 Aplica-se ao processo administrativo disciplinar o princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito... Art. 185 É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo administrativo disciplinar, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e inquirir testemunha, produzir provas e contraprovas

nº 322/2020, ofertado pela 29ª Comissão de Processo Disciplinar, conforme Relatório ID XXXXX do processo SEI nº 00060-00370561/2019-78, pelos fundamentos de fato e de direito lançados na decisão de... nº 262/2021, ofertado pela 21ª Comissão de Processo Disciplinar, conforme Relatório ID XXXXX do processo SEI nº 00060-00407661/2020-09, pelos fundamentos de fato e de direito lançados na decisão... nº 097/2023, ofertado pela 17ª Comissão de Processo Disciplinar, conforme Relatório ID XXXXX do processo SEI nº 00060-00305020/2022-74, pelos fundamentos de fato e de direito lançados na decisão de