Direito Disciplinar em Todos os documentos

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Doutrina que cita Direito Disciplinar

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    Manual de Processo Administrativo Disciplinar - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Manoel Messias de Sousa

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    Processo Administrativo Disciplinar

    Bacharéis em Direito: recomenda-se que os membros da comissão sejam bacharéis em Direito [ou pelo menos o presidente da comissão], porque vão lidar o tempo todo com o direito material e processual... DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. [...] 7... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR . AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD . COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DO ÓRGÃO EM QUE OCORREU A INFRAÇÃO

    1.Prescrição da Ação Disciplinar

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR . PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA . NÃO OCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR... São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito, 2012, p. 167. DENYS, Débora Vasti da Silva do Bomfim. Manual de processo administrativo disciplinar . 2. ed... Direito administrativo. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 1.310

    Capítulo VIII – Da Judicialização do Processo Disciplinar [Art. 5º, XXXV, Cf e Art. 3º, Cpc]

    Direito Administrativo . 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 54-55. MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Tratado de Direito Administrativo Disciplinar . 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 111-112... Trazendo a questão para a seara disciplinar, isso significa que qualquer servidor público acusado em processo administrativo disciplinar ou sindicância acusatória, que se sentir prejudicado, lesado, injustiçado... não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 2) Código de Processo Civil (Lei n º 13.105/2015): Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito

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    Execução Penal: Teoria e Prática

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodrigo Duque Estrada Roig

    Encontrados nesta obra:

    1. Princípios da Execução Penal

    Importa também na reserva legal dos direitos e deveres, das faltas disciplinares e sanções correspondentes, a serem estabelecidos de forma taxativa, à semelhança da previsão de crimes e penas no Direito... (acusado da prática de uma falta disciplinar)... A quarta e última função do princípio da legalidade consiste na proibição da criação de infrações penais, faltas disciplinares, penas ou sanções disciplinares pelos costumes (ex.: preso sofre sanção disciplinar

    Direitos Não Atingidos na Execução

    disciplinar); 25... A suspensão ou limitação desse acesso, como medida disciplinar, deverá ser proibida por lei.”... fora das hipóteses de regime disciplinar diferenciado não pode haver a fiscalização do conteúdo

    Penas Restritivas de Direitos

    A execução terá início a partir da data do primeiro comparecimento e o estabelecimento designado encaminhará relatório mensal ao Juiz, comunicando a ausência ou falta disciplinar do condenado... beneficiada com a prestação de serviços encaminhará mensalmente, ao Juiz da Execução, relatório circunstanciado das atividades do condenado, bem como, a qualquer tempo, comunicação sobre ausência ou falta disciplinar... Se é viável a cumulação de pena privativa de liberdade e restritiva de direito, com maior razão será a de duas penas restritivas de direitos

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    Revista de Direito do Trabalho - 09/2019

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Diego Sena Bello e Gilberto Stürmer

    Encontrados nesta obra:

    Poder Disciplinar do Empregador no Trabalho Doméstico

    a admitir a existência do Direito disciplinar do Trabalho... O PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR NO TRABALHO DOMÉSTICO 2.1 Notas acerca do poder disciplinar e da subordinação 2.2 Abuso do poder disciplinar por afronta aos direitos de personalidade do trabalhador doméstico... Palavras-Chave: Trabalho doméstico – Poder disciplinar – Direito constitucional à igualdade – Abuso do poder disciplinar – Direitos de personalidade Keywords: Housekeep – Disciplinary power – Constitutional

    Sumário

    social e concertação social Carla Teresa Martins Romar e Túlio de Oliveira Massoni Poder disciplinar do empregador no trabalho doméstico Diego Sena Bello e Gilberto Stürmer Greve ambiental trabalhista... Relações entre o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e o princípio da autonomia coletiva Rodrigo Coimbra As condutas antissindicais e a lacuna normativa do direito brasileiro sobre... Ano 45 | Volume 205| Setembro | 2019 Revista de Direito do Trabalho COORDENAÇÃO Ives Gandra da Silva Martins Filho Thereza Christina Nahas Pré-Textuais Créditos Expediente Linha Editorial Editorial Estudos

    1. Normas de Processo Contidas no Cpc: As Regras de Impedimentos e Suspeição no Processo Brasileiro

    Logo, regra de direito tributário... Isso sem falar em regra de direito de família (v.g. , art. 72), de direito empresarial (art. 75, X) etc... Em suma, o que importa destacar é que o Código de Processo Civil , longe de apenas disciplinar as regras de processo e procedimento aplicáveis ao processo civil em sentido restrito, acabou por regular

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Jurisprudência que cita Direito Disciplinar

  • STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 33699 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-58.2015.1.00.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    mandado de segurança, que não pode ser utilizado simplesmente para uma declaração preventiva da invalidade de determinada prova, para impedir o seu uso eventual em processo de qualquer natureza, cível, disciplinar... interessado de questionar a higidez dos atos porventura realizados a partir dos documentos obtidos com a quebra de sigilo determinada pela Comissão Parlamentar extinta, se configurada situação ofensiva a direito

  • TJ-GO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: PAD XXXXX20158090000 CORUMBAIBA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA NOTÁRIO E REGISTRADOR. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO - NULIDADE INSANÁVEL - PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1 - Os princípios constitucionais da legalidade (art. 5º , II e 37, caput CF/88 ), motivação (artigo 5º , XXXV e 93 , IX da CF/88 ), ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º , incisos LV e LIV da CF/88 ), são de observância obrigatória nos processos administrativos, impondo à autoridade julgadora o dever de seguir o procedimento estabelecido na lei estadual 10.460/88, aplicado aos notários e registradores no que for compatível. 2 “A portaria que instaura o processo administrativo disciplinar administrativo, deve, necessariamente, conter a indicação dos membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, a qualificação do processado, a descrição de forma clara e objetiva das condutas praticadas por cada um dos processados, que ensejaram a instauração do PAD, inclusive indicando os dispositivos legais tidos por infringidos, a fim de oportunizar a ampla defesa pelo processado. 3-Reconhecida a nulidade do processo disciplinar a partir da portaria instauradora, devem os autos retornar à comarca de origem para que o feito seja reiniciado com observância do procedimento cabível. 4- O afastamento cautelar do titular de serviço notarial até a conclusão definitiva do processo administrativo encontra amparo legal nos artigos 35 e 36 da Lei n. 8.935 /94. Processo Administrativo Disciplinar Anulado. Determinado afastamento cautelar do processado até conclusão definitiva do processo administrativo.

  • CNJ - Processo Administrativo Disciplinar: PAD XXXXX20172000000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDUTAS DEFINIDAS NA PORTARIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, DOLO ou CULPA GRAVE NA ATUAÇÃO DO REQUERIDO. NÃO APURADO PREJUÍZO. PAD JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Da análise do conjunto dos elementos produzidos nos autos, verifica-se que as infrações disciplinares imputadas ao requerido não restaram absolutamente demonstradas por meio de prova robusta, segura e suficiente, produzidas sob o crivo do contraditório, a embasar um decreto condenatório, pois ausente má-fé, dolo ou culpa grave nas condutas identificadas. 2. Ausência de elementos nos autos que aponte dolo, má-fé ou culpa grave na atuação do Magistrado requerido no processo licitatório. Prejuízo não demonstrado 3. Processo Administrativo Disciplinar julgado improcedente.

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Notícias que citam Direito Disciplinar

  • Direito Disciplinar - STJ .

    O servidor e o PAD: o andamento e a conclusão do processo disciplinar A segunda e última parte da reportagem sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a jurisprudência do Superior Tribunal de... Entre outros pontos, o procurador alegou a preclusão do direito de puni-lo, uma vez que a comissão processante só veio a concluir seus trabalhos após o prazo de 140 dias... Acesse a edição sobre Processo Administrativo Disciplinar . Clique aqui para ver outras edições

    Diogo Marcos de AlmeidaDiogo Marcos de Almeida • 30/04/2021

  • Auditoria participa de encontro nacional sobre Direito Disciplinar

    Também serão realizadas sessões de autógrafos dos livros Improbidade Administrativa, de Sebastião Lessa; Fundamentos de Direito Administrativo Disciplinar, de Sandro Dezan, e Estudos de Direito Disciplinar... Por isso, além de palestras, o evento contempla apresentação de teses, monografias, artigos e ideias na área do Direito Disciplinar... A Auditoria Geral do Estado de Mato Grosso (AGE-MT) será representada no XII Congresso de Direito Disciplinar, a ser realizado de 21 a 23 de novembro, em Brasília (DF), pela secretária-adjunta de Corregedoria

    24 Horas News24 Horas News • 20/11/2012

  • Exercício do direito disciplinar do empregador tem limites

    Em matéria de controle do exercício dos poderes disciplinar e diretivo do empregador, o operador do direito não encontra respostas fáceis e isentas de riscos... Quanto à preservação da intimidade física é um direito assegurado constitucionalmente e nem mesmo indícios de desvios de conduta justificariam a invasão de privacidade física... Embora a decisão trate de conflito de direitos, efetivamente se trata de uma análise dos limites do cumprimento do contrato de trabalho em que a fidúcia é elemento essencial de sua subsistência

    Consultor JurídicoConsultor Jurídico • 29/01/2016

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