Antecipação de Colação de Grau e Entrega do Diploma em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Antecipação de Colação de Grau e Entrega do Diploma

  • TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208120000 MS XXXXX-26.2020.8.12.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU E ENTREGA DE DIPLOMA – APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – REQUISITOS PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrado nos autos que a agravante foi aprovada em todas as disciplinas do curso e apenas aguarda a colação de grau, resta possível a antecipação desta e do respectivo diploma em virtude de aprovação em concurso público.

  • TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL XXXXX20204047000 PR XXXXX-19.2020.4.04.7000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. ENSINO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CURSO DE MEDICINA. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. RAZOABILIDADE. CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA. O direito à educação está capitulado na Constituição Federal e é tratado como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 206). Ainda, é certo que este Tribunal Regional Federal, há tempos, reputa ilegítima a intervenção do Poder Judiciário em matéria adstrita à autonomia didática das IESs, por força das disposições do artigo 207 da CRFB . Entretanto, esta Corte tem aplicado a regra da razoabilidade na interpretação do destacado dispositivo constitucional, lastreando-se também no precípuo direito fundamental à educação. Havedo cumprimento da carga horária prevista na Resolução nº 03/2014 do Conselho Nacional de Educação, de 7.200 horas mínimas dentro de 6 anos para o Curso de Medicina, e havendo aprovação em concurso público que demande comprovação de conclusão do curso, nada obsta a antecipação da colação de grau.

  • TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO: REO XXXXX20204013800

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. NOVENTA E CINCO POR CENTO DO CURSO CONCLUÍDO. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU E DA EMISSÃO DO DIPLOMA. PROPOSTA DE EMPREGO.RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cumpridas as exigências curriculares do curso de graduação em percentual próximo à totalidade, e não havendo quaisquer outros impedimentos ou pendências, mostra-se razoável o adiantamento da colação de grau do aluno e emissão do diploma, comprovada a oportunidade a ele oferecida para ingressar no mercado de trabalho. Precedentes. 2. No caso, em 25/03/2020, o aluno teria cumprido mais de 95 % (noventa e cinco por cento) da grade curricular do curso de Medicina ao receber proposta de emprego da Prefeitura Municipal de Curvelo/MG, menos de três meses antes da colação de grau (prevista para junho/2020). Assim, deve ser mantida a sentença que assegurou à antecipação da colação de grau do impetrante. 3. Remessa oficial desprovida.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Antecipação de Colação de Grau e Entrega do Diploma

  • Finalização de curso sem a entrega de Diploma/Certificado

    Modelos • 22/05/2021 • Chaves e Michenko Advogados

    COLAÇÃO DE GRAU. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA EM FAVOR DE ALUNO INADIMPLENTE. LEI Nº 9.870 /99. 1... Não integrando tal exigência ao Regimento Interno da Universidade e inexistindo recusa da Instituição para que o aluno participe da colação de grau em ensino superior e receba o seu diploma, o pedido caracteriza-se... DEMORA NA ENTREGA DE DIPLOMA DO CURSO SUPERIOR. CASO CONCRETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

  • Modelo de requerimento para colação de grau antecipada em universidade pública - Lucas Soares Fontes

    Modelos • 29/10/2020 • Lucas Soares Fontes

    ***quebra de página*** REQUERIMENTO DE COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA Ilustríssimo Senhor Pró-Reitor Venho por meio deste requerer a Vossa Excelência a colação de grau antecipada no curso de Direito com fundamento... de grau... instituição, com matrícula .......... vêm à presença de Vossa Senhoria com fundamento no Artigo 207 da Constituição Federal e no Regimento Acadêmico de Graduação da apresentar o presente: REQUERIMENTO DE COLAÇÃO DE GRAU

Mais Modelos (+10)

Peças Processuais que citam Antecipação de Colação de Grau e Entrega do Diploma

  • Petição Inicial - TRF1 - Ação Colação de Grau - Mandado de Segurança (Cível) - contra Ministério Público Federal, Ceut Centro de Ensino Unificado de Teresina, União Federal e Advocacia Geral da Uniao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.4000 em 06/01/2023 • TRF1 · Comarca · Teresina, PI

    COLAÇÃO DE GRAU. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. SENTENÇA REFORMADA. 1... COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1... COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA . Inexiste na Lei nº 10.861 /2004 disposição no sentido de condicionar a colação de grau e expedição de diploma à realização do ENADE

    Colação De Grau • Permanência • Direito À Educação

  • Petição - Ação Colação de Grau

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3313 em 22/06/2020 • TRF1

    o cumprimento de todos os requisitos necessários à colação de grau. 2) Ato impugnado: Abuso de direito da impetrada para efetuar a colação de grau e entrega do diploma, sem qualquer amparo legal, prejudicando... COLAÇÃO DE GRAU. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. CONCLUSÃO DE TODAS AS DISCIPLINAS. APROVEITAMENTO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. 1... Asseguradas ao impetrante a antecipação da colação de grau e expedição dos documentos comprobatórios da conclusão do curso superior, em 22.03.2017, impõe- se a aplicação da teoria do fato consumado, haja

    Colação De Grau • Ensino Superior • Serviços • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Diplomas/certificado De Conclusão Do Curso

  • Recurso - TJCE - Ação Colação de Grau - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0000 em 11/09/2023 • TJCE · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, CE

    O deferimento da antecipação da colação de grau com a expedição do diploma de graduação no curso de medicina encontram amparo na previsão do art. 47 , § 2º da Lei de diretrizes e bases da educacao nacional... Ocorre que, para que a autora possa assumir o concurso e o cargo, necessita da antecipação da sua colação de grau. Registra-se que a autora requereu de forma administrativa... ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. ESTUDANTES DE MEDICINA CURSANDO O ÚLTIMO PERÍODO. CUMPRIMENTO DE MAIS DE 92% DA CARGA HORÁRIA TOTAL ESTABELECIDA QUANDO DO INGRESSO DA AÇÃO

    Colação De Grau • Permanência • Direito À Educação

Mais Peças Processuais (+10.000)

NotíciasCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...