26 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-26.2020.8.12.0000 MS XXXXX-26.2020.8.12.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU E ENTREGA DE DIPLOMA – APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – REQUISITOS PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Demonstrado nos autos que a agravante foi aprovada em todas as disciplinas do curso e apenas aguarda a colação de grau, resta possível a antecipação desta e do respectivo diploma em virtude de aprovação em concurso público.