ITBI

ITBI O que você precisa saber sobre o ITBI (IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS”, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO... de cálculo deste imposto. O Valor Venal de Referência é resultado de pesquisas …

Curiosidades sobre o IPTU.

O IPTU é um imposto pago anualmente pelo contribuinte, e é vinculado a arrecadação de edificações prediais e territoriais nas áreas urbanizadas ou de expansão urbanizáveis nas regiões municipais. 3…

Isenção de IPTU - Imóvel atingido por catástrofe originária de condições climáticas

Considerações iniciais: O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é um tributo constituído pela Constituição Federal que grava a propriedade urbana. Em outras palavras, o IPTU…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0003272-65.2019.8.25.0001

– Execução Fiscal – Imposto Municipal – Valor Irrisório – Previsão Legal Específica – Art. 1º da Lei Municipal nº 3.809/2009... legal específica do ente público tributante; II – No âmbito municipal,…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0002736-54.2019.8.25.0001

- EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO MUNICIPAL – PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA – DÍVIDA INFERIOR AO VALOR DO TETO ESTABELECIDO NA LEI... MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº 5.202/2019 DE ARACAJU - ATUALIZAÇÃO PELO …
Luis Alves, Advogado
há 6 meses

Conceito de estabelecimento na jurisprudência dos tribunais para fins de delimitação do local de incidência do ISSQN.

O ISSQN é um tributo de competência dos municípios (CF/1988, art. 156, inc.III) que incide sobre os serviços de qualquer natureza. O STJ vinha entendendo que compense para a cobrança do ISSQN seria o…
Rafael de Brito, Advogado
há 8 meses

Como uma redução de imposto municipal pode alavancar a economia de uma cidade

Há um consenso de que se paga muitos impostos no Brasil e é pouco o retorno dos mesmos em serviços de mínima qualidade para o cidadão. No contexto exclusivamente municipal temos os seguintes…

A base de cálculo do IPTU

O imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) é, conforme disposição constitucional, de competência do Município. Assim, cabe a este, mediante edição de lei ordinária, instituí-lo. Segundo…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0031179-54.2015.8.25.0001

– EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO MUNICIPAL – VALOR IRRISÓRIO – PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA – ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.809/2009...

Impostos Federais, Estaduais e Municipais

IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS Impostos são tributos não vinculados, tanto em razão da atividade estatal quanto no que se refere à destinação dos recursos arrecadados; ou seja, não possuem…
Resultados da busca Jusbrasil para "Imposto Municipal"
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 56889 SP (STF)
Jurisprudência10/09/1973Supremo Tribunal Federal
Ementa: IMPOSTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS. IMUNIDADE DE EDITORES. ESTAO PROTEGIDOS PELA IMUNIDADE DO ART. 19, III, D, DA C.F., QUANTO AO IMPOSTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OS EDITORES QUE PUBLICAM REVISTAS TECNICAS OU CIENTIFICAS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 56889 SP (STF)
Jurisprudência10/09/1973Supremo Tribunal Federal
Ementa: IMPOSTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS. IMUNIDADE DE EDITORES. ESTAO PROTEGIDOS PELA IMUNIDADE DO ART. 19, III, D, DA C.F., QUANTO AO IMPOSTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OS EDITORES QUE PUBLICAM REVISTAS TECNICAS OU CIENTIFICAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 37685 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 77183 SP (STF)
Jurisprudência04/10/1974Supremo Tribunal Federal
Ementa: IMPOSTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS. BANCOS. I. A SÚMULA N. 79 E ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 18/1965 E A CF DE 1967, QUE RESERVARAM A UNIÃO O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CAMBIO E TITULOS MOBILIARIOS; E AOS MUNICÍPIOS O IMPOSTO DE SERVIÇOS, EXCETUADOS OS DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DOS ESTADOS. II. A JURISPRUDÊNCIA DO STF JA ASSENTOU POR VEZES, QUE NÃO E LEGITIMO O IMPOSTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS SOBRE OPERAÇÕES BANCARIAS, DESDE A EMENDA N. 18 E A CF DE 1967.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 47731 SP (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: - IMPOSTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS - 1. Segundo a Constituição, em bancos podem ser tributados pelo imposto municipal do art. 25 , II , da Constituição de 1967 , na base de cálculo das remunerações que auferem pela prestação de serviços da custódia de valores, cobranças, recebimento de dividendos e bonificações, ordens de pagamento, aluguéis de cofres e semelhantes. 2. Mas feriria a Constituição imposto de serviços tendo como fato gerador a existência de depósito bancários com base de cálculo sobre o total destes, que são débitos do Banco e não "serviços" por ele prestados. 3. Os empréstimos, descontos e outros negócios de Banco constituem fato gerador do imposto de operações de crédito do art. 2 , VI, da Constituição de 1967 . Seria bitributação e, portanto, inconstitucionalidade, tributá-las o Município, a título do imposto de serviços.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 47731 SP (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: - IMPOSTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS - 1. Segundo a Constituição, em bancos podem ser tributados pelo imposto municipal do art. 25 , II , da Constituição de 1967 , na base de cálculo das remunerações que auferem pela prestação de serviços da custódia de valores, cobranças, recebimento de dividendos e bonificações, ordens de pagamento, aluguéis de cofres e semelhantes. 2. Mas feriria a Constituição imposto de serviços tendo como fato gerador a existência de depósito bancários com base de cálculo sobre o total destes, que são débitos do Banco e não "serviços" por ele prestados. 3. Os empréstimos, descontos e outros negócios de Banco constituem fato gerador do imposto de operações de crédito do art. 2 , VI, da Constituição de 1967 . Seria bitributação e, portanto, inconstitucionalidade, tributá-las o Município, a título do imposto de serviços.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 25085 (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: BANCO DO BRASIL NÃO GOZA DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 25085 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: BANCO DO BRASIL NÃO GOZA DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 20587 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: NÃO ESTA ISENTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 50025 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: BANCO DO BRASIL - ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS.
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