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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-65.2020.8.26.0053 SP XXXXX-65.2020.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Berthe

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10012006520208260053_59b2b.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. OFERECIMENTO DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO.

Hipótese em que foram oferecidos precatórios adquiridos de terceiros. Presentes os pressupostos para a compensação de créditos, até porque a dívidas são líquidas e vencidas e pessoas reciprocamente devedoras e credoras uma da outra, sendo possível, inclusive a compensação com dívida fiscal. Princípio da menor onerosidade ao devedor. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/928101707

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