Dogmática Penal em Jurisprudência

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE DECLAROU NULO O PROCESSO DISCIPLINAR E-21/016/100012/2018, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA E INDEFERIU O PLEITO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. EM HOMENAGEM A GARANTIA DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES CONSTITUÍDOS, A ATIVIDADE SINDICAL DO PODER JUDICIÁRIO SÓ PODE SER EXERCIDA EM RELAÇÃO AOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA SINDICAR A LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENDO ASSIM, EM CASO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR QUE CONCLUI POR FALTA GRAVE DO APENADO POR SUPOSTA PRÁTICA DE FATO CONSIDERADO CRIME DOLOSO, LIMITA-SE O PODER JUDICIÁRIO A VERIFICAR A LEGALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. NA HIPÓTESE DOS AUTOS HOUVE EQUÍVOCO CONSTATADO NA DECISÃO IMPUGNADA AO AFIRMAR QUE AO RECORRIDO NÃO HOUVE IMPUTAÇÃO DE FATO CONSIDERADO CRIME DOLOSO E SIM, SOMENTE À SUA COMPANHEIRA QUE O VISITARÁ NA OCASIÃO INGRESSANDO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM O MATERIAL TÓXICO, CONTRADIZENDO O PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO E DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, AS QUAIS, EXPRESSAMENTE, CONCLUEM TER O APENADO, ORA RECORRIDO, PRATICADO O REFERIDO CRIME DOLOSO. TODAVIA, AO INVÉS DE REQUERER A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA INSTRUINDO O PEDIDO COM CÓPIA DA DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DO RECORRIDO E DE SUA COMPANHEIRA PERANTE O JUÍZO CRIMINAL DA COMARCA DE JAPERI, PREFERIU O ÓRGÃO RECORRENTE APRESENTAR ARGUMENTOS DE DOGMÁTICA PENAL COM ÊNFASE PARA CHAMADA AUTORIA MEDIATA DO DELITO, CONTUDO, SEM INSTRUIR O RECURSO COM A PROVA PRÉ CONSTITUIDA QUE SERIA ESSENCIAL PARA O EXAME DO RECURSO. NÃO OBSTANTE A DEFESA DO RECORRIDO EM SUAS CONTRARAZÕES E AUTORIDADE JUDICIAL QUANDO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO INDICAREM CIÊNCIA DA DENÚNCIA OFERECIDA, O RECURSO DO PARQUET DEVE SER JULGADO DENTRO DOS LIMITES DO QUE FOI REQUERIDO E COM A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, PENA DE FERIR-SE O SISTEMA ACUSATÓRIO. IMPÕE-SE, POIS, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DISTINTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. XXXXX-91.2014.8.24.0046 , de Palmitos ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. XXXXX-91.2014.8.24.0046 , de PalmitosRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL . PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º , II , DA LEI 8.137 /1990 C/C ART. 71 DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE EM RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS" 163.334, EM TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SUPERIOR SOBRE A SUSPENSÃO DE AÇÕES PENAIS QUE VERSEM A MESMA TEMÁTICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, ENTRE O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PRIMITIVA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADO. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS, SEJA PELA PENA IN ABSTRATO SEJA PELA PENA IN CONCRETO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA PELA NOTIFICAÇÃO FISCAL. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DECORRENTE DO FATO GERADOR DECLARADAMENTE OCORRIDO. AUTORIA NÃO IMPUGNADA. AGENTE SÓCIO-ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DEIXA DE RECOLHER AO FISCO, NO PRAZO LEGAL, VALOR DE ICMS DECLARADO E COBRADO DO CONSUMIDOR FINAL. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ COM A AUSÊNCIA DO MERO REPASSE DO IMPOSTO EMBUTIDO NO PREÇO DA MERCADORIA OU DO SERVIÇO PAGO PELO ADQUIRENTE. CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE PRESCINDE DE RESULTADO. PLENA SUBSUNÇÃO DO FATO AO TIPO DESCRITO NO ART. 2º , II , DA LEI 8.137 /1990. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ( HC XXXXX/SC , J. 22-8-2018) - Não há falar em suspensão da ação penal com base em feito distinto, do qual nem sequer se extrai deliberação judicial para tal providência a nível nacional - A decisão de recebimento da denúncia, proferida por autoridade judiciária absolutamente incompetente, não tem o condão de interromper a prescrição. Precedentes - Inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com base na pena máxima abstratamente prevista no tipo penal ou com base na pena in concreto, se entre os marcos interruptivos do artigo 117 , incisos I e IV , do Código Penal ainda não transcorreu o lapso temporal previsto em lei - A notificação fiscal que materializa o crédito tributário é suficiente para comprovação da materialidade do crime previsto no art. 2º , II , da Lei 8.137 /1990 - A conduta do agente que, na qualidade de sócio-administrador da sociedade empresária beneficiada, com ciência e poder de mando sobre as transações realizadas e obrigações respeitantes à pessoa jurídica, deixa de recolher, no prazo legal, valor de ICMS na condição de sujeito passivo de obrigação tributária, é suficiente para revelar a tipicidade do crime previsto no art. 2º , II , da Lei 8.137 /1990 - O delito previsto no art. 2º , II , da Lei 8.137 /1990 é de natureza formal, prescindindo da existência de resultado naturalístico, de modo que não se exige o exaurimento da via administrativa, mormente quando o crédito tributário se encontra devidamente constituído - O elemento subjetivo do tipo do crime previsto no art. 2º , II , da Lei 8.137 /1990 é o dolo genérico, consistente no propósito de não efetuar o recolhimento de tributo aos cofres públicos, ainda que declarados, de modo que não se exige qualquer finalidade específica de agir - À luz do art. 2º , II , da Lei 8.137 /1990, "a interpretação consentânea com a dogmática penal do termo 'descontado' é a de que ele se refere aos tributos diretos quando há responsabilidade tributária por substituição, enquanto o termo 'cobrado' deve ser compreendido nas relações tributárias havidas com tributos indiretos (incidentes sobre o consumo), de maneira que não possui relevância o fato de o ICMS ser próprio ou por substituição, porquanto, em qualquer hipótese, não haverá ônus financeiro para o contribuinte de direito." (STJ, HC XXXXX/SC , Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ , TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 31/08/2018, d. m .). - Parecer da PGJ pelo não conhecimento do recurso, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa - Recurso conhecido, preliminar e prejudicial afastadas e, no mérito, desprovido. V (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-91.2014.8.24.0046 , de Palmitos, rel. Carlos Alberto Civinski , Primeira Câmara Criminal, j. 01-08-2019).

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DELITOS DO ART. 1º , I , DA LEI Nº 8.137 /90 E DOS ARTIGOS 168-A E 337-A , AMBOS DO CP . AUTORIA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. A denúncia não narrou com clareza e de modo correto quais foram as condutas praticadas pelo réu, que se subsumem aos delitos do art. 1º , I , da Lei nº 8.137 /90 e dos arts. 337-A e 168-A , ambos do Código Penal . 2. Faz-se necessária a escorreita narrativa dos fatos na denúncia, com as elementares do delito, para se assegurar a ampla defesa ao réu, bem como a prolação de uma sentença condenatória adequada, em observância ao princípio da correlação. 3. Imputados ao réu fatos ocorridos em 2011, não pode ele ser responsabilizado, eis que somente permaneceu como sócio da empresa até o dia 13/11/2008, de acordo com os documentos dos autos. 4. O MPF pretende impor um pleito condenatório amparado na responsabilidade penal objetiva, o que contraria a dogmática penal brasileira, que é fundada na responsabilidade pessoal e na culpabilidade. Absolvição mantida. 5. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DE RECEPTAÇÃO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 14 DA LEI Nº 10.826 /2003; ART. 180 DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/1990). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO APRESENTADA NA SENTENÇA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO, QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. NÃO OBSTANTE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, NO PONTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. LAPSO MINISTERIAL NA IMPUTAÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . APELADO QUE NADA PORTAVA OU TRANSPORTAVA (A ARMA ESTAVA SENDO PORTADA POR OUTRA PESSOA E, NÃO, EM ALGUM COMPARTIMENTO DA MOTOCICLETA). A DENÚNCIA IMPUTA O PORTE COMPARTILHADO, AO INVÉS DE, SEGUINDO A DOGMÁTICA PENAL, ATRIBUIR O CONCURSO PARA O PORTE, NOS TERMOS DO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL . AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, HÁ EFETIVA DIVERGÊNCIA NA VERSÃO POLICIAL, A COMPROMETER A POSSIBILIDADE DE SE AFIRMAR SE O APELADO TERIA CONDIÇÕES, AO MENOS, DE SABER QUE O ADOLESCENTE PORTAVA ARMA DE FOGO. NÃO HAVENDO COMO SE IMPOR UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E NO CÓDIGO PENAL , O DELITO REMANESCENTE ¿ ART. 244-B DA LEI Nº 8.069 /1990 ¿ NÃO RESTOU CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE PORMENORIZADA DA TESE DEFENSIVA. CONCLUSÃO EMBASADA EM PRECEDENTES DA CORTE E NA DOGMÁTICA PENAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de furto em continuidade delitiva. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelos delitos de furto, observada a figura do crime continuado. 2. Não incidência do princípio da insignificância. Em primeiro lugar, foram várias as condutas. Além disso, o acusado é reincidente específica, registrando várias condenações por crimes patrimoniais. A conduta pregressa do agente não constitui fator totalmente estranho no processo de qualificação jurídica do fato sob o ângulo do princípio da insignificância. A se pensar de forma diversa, desenha-se um quadro potencialmente apto a gerar impunidade para os crimes patrimoniais de pequeno valor, incentivando-se, por via reflexa, a criminalidade, numa situação contrária aos valores que informam a dogmática penal. Implicaria, na prática, um salvo-conduto em favor do agente para a prática de delitos de pequena – ou desprezível – lesividade ao bem jurídico patrimônio. Orientação do STJ. Comportamento que merecem a imposição de uma sanção penal 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Circunstâncias do caso a impor o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, ainda que considerado o tempo de prisão preventiva. 5. Prisão preventiva mantida. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO SIMPLES (ART. 171, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA QUE ATESTAM QUE O ACUSADO SE PASSOU POR VENDEDOR DE CARROS, SOLICITOU DOCUMENTOS PESSOAIS DA OFENDIDA COM OS QUAIS REALIZOU DÍVIDAS EM DOIS ESTABELECIMENTOS. COMPROVANTES DE FICHA CADASTRAL QUE ATESTAM QUE OS DOCUMENTOS UTILIZADOS PARA REALIZAÇÃO DOS CADASTROS NOS ESTABELECIMENTOS FORAM AQUELES FORNECIDOS PELA VÍTIMA AO ACUSADO, NAQUELE MESMO PERÍODO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REINCIDENTE. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. DESSOCIALIZAÇÃO E EFEITOS CRIMINÓGENOS. ARGUMENTOS DE POLÍCITA CRIMINAL E CRIMINOLOGIA QUE NÃO SE APLICAM À DOGMÁTICA PENAL. COVID-19. ACUSADO REINCIDENTE E POSSUÍDOR DE MAUS ANTECEDENTES. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS PENAIS. INEXISTENCIA DE GARANTIA DE QUE O APELANTE FICARÁ EM CASA. ALEGAÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL E ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI N. 10.826 /03). SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDAMENTADO NA INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO E NA AUSÊNCIA DO DOLO EXIGIDO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS QUE BUSCAM O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA E MODIFICAÇÃO DA PENA IMPOSTA PARA FIXAR O REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO INTEGRAL DO INCONFORMISMO PARA ABSOLVER OS RÉUS. SE A DENÚNCIA IMPUTA A TRÊS PESSOAS A AÇÃO DE "CONDUZIR" VEÍCULO ROUBADO SEM INDICAR, PRECISAMENTE, QUEM ESTEJA NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, AQUELES QUE APENAS ESTIVEREM NO INTERIOR DO VEÍCULO SEM PRATICAR QUALQUER AÇÃO PRÓPRIA DE DIREÇÃO E/OU CONDUÇÃO SÃO, EM VERDADE, PARTICIPANTES CASO HAJA DOLO NO SENTIDO DE RECEPTAR O BEM. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL . DOGMÁTICA PENAL. DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EXIGIDAS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . LAPSO MINISTERIAL NA EVOCAÇÃO DO VERBO "COMPARTILHAR", QUE VERNACULARMENTE SIGNIFICA "TOMAR PARTE" OU "PARTICIPAR". ATIPICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS EM RELAÇÃO AO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL . TRANSPORTE COMPARTILHADO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE PROVAR O DOLO COM QUE SE HOUVE CADA AGENTE, NÃO SENDO SUFICIENTE TÃO SÓ QUE TENHAM CONHECIMENTO QUE UM DOS INTEGRANTES DO GRUPO QUE ESTÁ NO INTERIOR DO VEÍCULO SAIBA DA EXISTÊNCIA DA ARMA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. FRAGILIDADE RECONHECIDA PARA O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. ART. 386 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DENUNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO DE FORMA COMPARTILHADA. (ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CP ) RECURSO DEFENSIVO: A) ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU JONAS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PORTE COMPARTILHADO; B) A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PATAMAR MÍNIMO PARA AMBOS OS APELANTES; C) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE ATINENTE À CONFISSÃO EM RELAÇÃO AO RÉU VINICIUS; D) A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, BEM COMO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM RELAÇÃO AO CORRÉU JONAS. TRANSPORTE COMPARTILHADO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE PROVAR O DOLO COM QUE SE HOUVE CADA AGENTE. APELANTE JONAS QUE NADA PORTAVA OU TRANSPORTAVA (A ARMA ESTAVA SENDO PORTADA PELO CORRÉU VINICIUS E, NÃO, EM ALGUM COMPARTIMENTO DA MOTOCICLETA). A DENÚNCIA IMPUTA O PORTE COMPARTILHADO, AO INVÉS DE, SEGUINDO A DOGMÁTICA PENAL, ATRIBUIR O CONCURSO PARA O PORTE, NOS TERMOS DO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL . AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, HÁ EFETIVA DÚVIDA NA PROVA DOS AUTOS, A COMPROMETER A POSSIBILIDADE DE SE AFIRMAR SE O APELANTE JONAS TERIA CONDIÇÕES, AO MENOS, DE SABER QUE VINICIUS ESTARIA ARMADO OU SE FORA AVISADO POR ESTE SOMENTE QUANDO ABORDADO PELOS POLICIAIS. NÃO HAVENDO COMO SE IMPOR UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ACUSADO JONAS. DOSIMETRIA. PENA BASE QUE SE READEQUA PARA O MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONFISSÃO QUE SE RECONHECE, MAS SEM REFLEXO NA PENA. REGIME PRISIONAL ABERTO QUE SE IMPÕE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRISIONAL POR SANÇÃO ALTERNATIVA PELO SALDO DA PENA, SE EXISTENTE, A CRITÉRIO DO JUÍZO EXECUTÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO.

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 157 , § 2º , I E II , (2X), N/F DO ART 71 C/C ART. 287 , TODOS DO CP . ADUZ O IMPETRANTE QUE O PACIENTE NÃO É AUTOR DOS FATOS IMPUTADOS NA PEÇA EXORDIAL, ESTANDO A DENÚNCIA LASTREADA APENAS EM FOTOS DE UMA REDE SOCIAL. ADUZ QUE O CORRÉU DAVID OBTEVE O DESMEMBRAMENTO DE SEU PROCESSO, NÃO TENDO SIDO RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS, EM SEDE DE AUDIÊNCIA, SUGERINDO, ASSIM, AUSÊNCIA DE FUMUS COMISSI DELICTI. ARGUMENTA QUE OS FATOS OCORRERAM EM MAIO DE 2014 E QUE, DURANTE TODO ESSE PERÍODO, O PACIENTE NÃO ESTEVE ENVOLVIDO EM OUTRAS PRÁTICAS ILÍCITAS, SENDO PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES, POSSUIDOR DE RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. SALIENTA QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 312 , DO CPP E, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. REQUER, ASSIM, LIMINARMENTE, O DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS, E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONVALIDAR A LIMINAR DEFERIDA. ASSISTE RAZÃO EM PARTE AO IMPETRANTE. DE INÍCIO ESCLAREÇO QUE NÃO SERÃO ABORDADAS QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. CEDIÇO QUE A PRISÃO CAUTELAR É MEDIDA EXCEPCIONAL E DEVE SER MANTIDA APENAS QUANDO DEVIDAMENTE AMPARADA PELOS REQUISITOS LEGAIS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, SOB PENA DE ANTECIPAR A REPRIMENDA A SER CUMPRIDA QUANDO DA CONDENAÇÃO. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, UMA VEZ QUE NÃO HÁ, NAS DECISÕES QUE MANTIVERAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE, RAZÕES IDÔNEAS QUE EXPLIQUEM, NO CASO CONCRETO, QUAISQUER DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, EM ESPECIAL A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, A LISURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COM EFEITO, ENTENDO QUE O PERICULUM LIBERTATIS NÃO RESTOU BEM DELINEADO NO CASO VERTENTE, SOBRETUDO DIANTE DO SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL QUE SUPOSTAMENTE OCORREU AS CONDUTAS NARRADAS PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. ORA, O SUPOSTO FATO NARRADO NA DENÚNCIA OCORREU EM 28 DE MAIO DE 2014 E, APÓS, NÃO HÁ NOTÍCIAS DA PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO A ORDEM PÚBLICA. O RÉU POSSUI RESIDÊNCIA FIXA, CONFORME DOC NA PASTA 06 DO ANEXO 01. ADEMAIS, O DECRETO PRISIONAL NÃO APRESENTOU FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ASSIM, DATA MÁXIMA VÊNIA, ENTENDO QUE A MESMA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANTER A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 312 , DO CPP . EM UM ESTADO DEMOCRÁTICA DE DIREITO, E EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, QUE PERMEIA TODA A DOGMÁTICA PENAL E PROCESSUAL PENAL, A CUSTÓDIA CAUTELAR, ESPÉCIE DO GÊNERO TUTELA DE URGÊNCIA PENAL, É UMA MEDIDA EXCEPCIONAL E SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO FUMMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. CABERIA AO JUIZ, PORTANTO, FUNDAMENTADAMENTE DEMONSTRAR FATOS CONCRETOS A AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE FRENTE AO DISPOSITIVO DO ARTIGO 312 DO CPP . NÃO HÁ COMO CONTORNAR A ILEGALIDADE SE A DECISÃO ESTÁ DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPENDE CONSIGNAR QUE O JUÍZO VALORATIVO SOBRE A GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO IMPUTADO AO PACIENTE, ISOLADAMENTE, NÃO CONSTITUI FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A AUTORIZAR A PRISÃO POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POSTO QUE DESVINCULADO DE QUALQUER FATO CONCRETO, QUE NÃO A PRÓPRIA CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA, CUJA GRAVIDADE JÁ É PREVISTA NA DEFINIÇÃO LEGAL. ADEMAIS, ANALISANDO OS DADOS SOBRE A REALIDADE E PERFIL DA PRISÃO CAUTELAR FRENTE ÀS CONDENAÇÕES CRIMINAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CAUSA-ME ENORME PREOCUPAÇÃO SOBRE A FORMA DE UTILIZAÇÃO DA MEDIDA EXTREMADA DE EXCEÇÃO, QUE TEM SIDO UTILIZADA COMO REGRA, NO SENTIDO DE PRENDER PROVISORIAMENTE O ACUSADO PARA APURAR SUA CULPABILIDADE, ASSIM, TRANSGREDINDO FRONTALMENTE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE NORTEIAM TODA A DOGMÁTICA DO SISTEMA PENAL, BEM COMO OS DIREITOS INDIVIDUAIS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DA MESMA FORMA, NÃO É POSSÍVEL PRESUMIR QUE O PACIENTE PREJUDICARIA A INSTRUÇÃO CRIMINAL CASO SEJA SOLTO, POIS SE TRATA DE UM ARGUMENTO ABSTRATO, SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO EM FATOS CONCRETOS, ATÉ MESMO PORQUE NÃO HÁ NOTÍCIA NO PROCESSO DE QUE O MESMO TENHA INTIMIDADO QUALQUER DAS TESTEMUNHAS. NO CASO, INEXISTE QUALQUER INDICATIVO NOS AUTOS DE QUE O PACIENTE, EM LIBERDADE, INFLUENCIARA NEGATIVAMENTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL OU COLOCARA EM RISCO A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NÃO SE VERIFICANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMADA. NESSE PASSO, EMBORA NÃO VISLUMBRE NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA AO PACIENTE, ENTENDO QUE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SE FAZEM NECESSÁRIAS E SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O CASO EM TELA. ASSIM, IMPÕEM-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES, POR OUTRA CAUTELAR MENOS GRAVOSA, CONSUBSTANCIADA NO ARTIGO 319 , INCISO I , III E IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO PACIENTE, APLICANDO-LHE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 INCISOS I , III E IV DO CPP DE: 01) OBRIGAÇÃO DE COMPARECER MENSALMENTE AO JUÍZO PROCESSANTE, NAS CONDIÇÕES FIXADAS PELO MESMO, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; 02) PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO COM OS CORRÉUS E DEMAIS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO; 03) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO, E 04) ASSINAR TERMO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO PARA OS QUAIS FOR INTIMADO E DE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO NOS AUTOS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DO RESPECTIVO ALVARÁ DE SOLTURA, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO, ASSIM COMO TERMO DE COMPROMISSO.