Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-81.2015.8.19.0055 201805003381

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DE RECEPTAÇÃO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003; ART. 180 DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/1990). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO APRESENTADA NA SENTENÇA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO, QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. NÃO OBSTANTE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, NO PONTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. LAPSO MINISTERIAL NA IMPUTAÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. APELADO QUE NADA PORTAVA OU TRANSPORTAVA (A ARMA ESTAVA SENDO PORTADA POR OUTRA PESSOA E, NÃO, EM ALGUM COMPARTIMENTO DA MOTOCICLETA). A DENÚNCIA IMPUTA O PORTE COMPARTILHADO, AO INVÉS DE, SEGUINDO A DOGMÁTICA PENAL, ATRIBUIR O CONCURSO PARA O PORTE, NOS TERMOS DO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, HÁ EFETIVA DIVERGÊNCIA NA VERSÃO POLICIAL, A COMPROMETER A POSSIBILIDADE DE SE AFIRMAR SE O APELADO TERIA CONDIÇÕES, AO MENOS, DE SABER QUE O ADOLESCENTE PORTAVA ARMA DE FOGO. NÃO HAVENDO COMO SE IMPOR UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E NO CÓDIGO PENAL, O DELITO REMANESCENTE ¿ ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/1990 ¿ NÃO RESTOU CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.