Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP XXXXX-07.2018.8.19.0001 202007600325

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE DECLAROU NULO O PROCESSO DISCIPLINAR E-21/016/100012/2018, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA E INDEFERIU O PLEITO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. EM HOMENAGEM A GARANTIA DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES CONSTITUÍDOS, A ATIVIDADE SINDICAL DO PODER JUDICIÁRIO SÓ PODE SER EXERCIDA EM RELAÇÃO AOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA SINDICAR A LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENDO ASSIM, EM CASO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR QUE CONCLUI POR FALTA GRAVE DO APENADO POR SUPOSTA PRÁTICA DE FATO CONSIDERADO CRIME DOLOSO, LIMITA-SE O PODER JUDICIÁRIO A VERIFICAR A LEGALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. NA HIPÓTESE DOS AUTOS HOUVE EQUÍVOCO CONSTATADO NA DECISÃO IMPUGNADA AO AFIRMAR QUE AO RECORRIDO NÃO HOUVE IMPUTAÇÃO DE FATO CONSIDERADO CRIME DOLOSO E SIM, SOMENTE À SUA COMPANHEIRA QUE O VISITARÁ NA OCASIÃO INGRESSANDO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM O MATERIAL TÓXICO, CONTRADIZENDO O PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO E DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, AS QUAIS, EXPRESSAMENTE, CONCLUEM TER O APENADO, ORA RECORRIDO, PRATICADO O REFERIDO CRIME DOLOSO. TODAVIA, AO INVÉS DE REQUERER A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA INSTRUINDO O PEDIDO COM CÓPIA DA DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DO RECORRIDO E DE SUA COMPANHEIRA PERANTE O JUÍZO CRIMINAL DA COMARCA DE JAPERI, PREFERIU O ÓRGÃO RECORRENTE APRESENTAR ARGUMENTOS DE DOGMÁTICA PENAL COM ÊNFASE PARA CHAMADA AUTORIA MEDIATA DO DELITO, CONTUDO, SEM INSTRUIR O RECURSO COM A PROVA PRÉ CONSTITUIDA QUE SERIA ESSENCIAL PARA O EXAME DO RECURSO. NÃO OBSTANTE A DEFESA DO RECORRIDO EM SUAS CONTRARAZÕES E AUTORIDADE JUDICIAL QUANDO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO INDICAREM CIÊNCIA DA DENÚNCIA OFERECIDA, O RECURSO DO PARQUET DEVE SER JULGADO DENTRO DOS LIMITES DO QUE FOI REQUERIDO E COM A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, PENA DE FERIR-SE O SISTEMA ACUSATÓRIO. IMPÕE-SE, POIS, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DISTINTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.