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Jurisprudência que cita Regime Fechado

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. MODO ADEQUADO. SÚMULA 269 /STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A obrigatoriedade do regime inicial fechado aos sentenciados por crimes hediondos e aos a eles equiparados não mais subsiste, diante da declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, pelo STF, no julgamento do HC XXXXX/ES (em 27/7/2012). 2. Na hipótese, embora sejam favoráveis as circunstâncias judiciais e a sanção tenha sido estabelecida em patamar superior a 4 anos e não excedente a 8, o modo fechado mostra-se adequado e suficiente por expressa previsão legal, diante da reincidência do paciente, nos termos dos arts. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal . 3. Estabelecida a pena em patamar superior a 4 anos, é incabível a incidência da Súmula 269 do STJ, a qual preceitua o seguinte: "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" (SÚMULA 269 , TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135). 4. Agravo regimental não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DE ROUBO. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 ANOS E NÃO ACIMA DE 8 ANOS. EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve o julgador, nos termos dos arts. 33 , §§ 1º , 2º e 3º , e 59 do Código Penal , observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do agente e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. Na hipótese em que a pena definitiva seja superior a 4 anos e não exceda a 8 anos, havendo uma única circunstância judicial desfavorável, é cabível a fixação do regime inicial mais gravoso. 3. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR. GRAVE AMEAÇA, CONCURSO DE AGENTE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDIDICIAIS FAVORÁREIS. CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve o julgador, nos termos dos arts. 33 , §§ 1º , 2º e 3º , e 59 do Código Penal , observar a quantidade da pena aplicada, a primariedade do agente e a existência das circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. A imposição de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum da pena é possível quando motivada na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi da ação delituosa e pela periculosidade do agente. 3. A grave ameaça ou violência, o emprego de arma de fogo e o concurso de agentes são elementos inerentes ao tipo penal e à causa de aumento, não servindo para impor modo de resgate mais gravoso do que aquele previsto no art. 33 , § 2º , b, do CP . 4. Se há o reconhecimento de circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, a quem foi imposta reprimenda definitiva superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, é cabível o regime inicial semiaberto para o cumprimento da sanção corporal, ante a inexistência de motivação concreta que justifique o regime fechado. 5. Agravo regimental provido para estabelecer o regime semiaberto de cumprimento da pena.

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Modelos que citam Regime Fechado

  • Pedido de estudo em regime fechado.

    Modelos • 17/10/2020 • Carla Danielly

    Para quem cumpre em regime fechado, somente é admissível o trabalho em serviços e obras públicas, desde que tomadas as cautelas contra fuga e em favor da disciplina... A LEP não trata da autorização de saída para estudo àqueles que se encontram em regime fechado porque as próprias unidades prisionais oferecem ensino por meio da Secretaria de Educação... V.V : Seja no regime fechado , seja no semi-aberto, é indispensável que haja cumprimento de, no mínimo , 1/6 (um sexto) da pena por parte do réu. (Desembargador Walter Pinto da Rocha)

  • Modelo pedido de progressão de regime fechado ao semiaberto

    Modelos • 24/04/2022 • Marcele Louize Azevedo

    Todavia, neste momento o apenado ainda se encontra no Regime Fechado, na Penitenciária de XXXX... Até o presente momento, o reeducando já cumpriu X (XX) anos, XX (XX) meses e XX (XXX) dias de sua pena, no regime fechado, conforme se certifica pelo cálculo de pena expedido a fls... A pena a ser cumprida no regime fechado, considerando a natureza do crime e as circunstâncias em que se encontra o apenado, era de X anos e X meses, ou seja, 2/5 da pena, datado de XXX, conforme dicção

  • Progressão do regime fechado para o semiaberto com trabalho externo.

    Modelos • 08/03/2019 • Danilo Assad de França Monteiro

    O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.” [...]... Desta forma, verifica-se que o reeducando vem cumprindo regularmente seu regime fechado, comprovando sua disciplina e dedicação com sua ressocialização... V - DO PEDIDO Ante o exposto, haja vista os requisitos cumpridos pelo reeducando, requer: a) Progressão do regime fechado para o regime semiaberto, com fulcro no artigo 112 , da Lei n º 7.210 /1984, com

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Peças Processuais que citam Regime Fechado

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Progressão de Regime Fechado para o Semi Aberto - Execução Provisória

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0502 em 31/10/2017 • TJSP

    No entanto, em um primeiro momento, cumpriu mais que um sexto da pena no regime fechado, conforme sentença já transitada em julgado; 4... Ademais, durante o tempo em que esta trilhando o regime fechado, apresenta bom comportamento carcerário, conforme se prova com o atestado comprobatório de comportamento carcerário anexado, oportunamente... Assim, requer o deferimento do pedido de progressão de regime do fechado para o semiaberto, como medida que se impõe; II. DO DIREITO DO REQUERENTE 9

    Regime Inicial • Aplicação Da Pena • Parte Geral • Direito Penal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Conversão do Cumprimento da Pena em Regime Fechado para Prisão Domiciliar - Agravo de Execução Penal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0996 em 10/06/2020 • TJSP

    STJ a admite nos casos de regimes semiaberto e fechado, em hipóteses excepcionais e dada a gravidade das circunstâncias do caso concreto. 2 - A prisão domiciliar à apenada em regime fechado, que tem filhos... Regime fechado. Imprescindibilidade. Ausência. 1 - Conquanto o art. 117 da LEP restrinja a concessão da prisão domiciliar aos apenados em regime aberto, o c... a: CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO PARA PRISÃO DOMICILIAR , com fundamento jurídico no artigo 318 do CPP e 116 e seguintes da Lei de Execução Penal , pelos fatos e fundamentos jurídicos

    Covid-19 • Questões De Alta Complexidade, Grande Impacto E Repercussão

  • Petição Inicial - TJCE - Ação Regime Inicial de Cumprimento da Referida Pena o Regime Fechado - Habeas Corpus Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.06.0000 em 25/10/2016 • TJCE · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, CE

    A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado... mais gravoso, não se podendo protelar mais a permanecia no regime fechado em detrimento das garantias Constitucionais ao regime semiaberto, sob pena de se tornar iníqua a decisão final... Ainda na sentença condenatória, fixou o regime inicial de cumprimento da referida pena o regime fechado , com base no artigo 33 , § 3º , do Código Penal Brasileiro, ou seja, "atendendo à culpabilidade

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins

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