Trabalhador Avulso

Trabalhador Avulso

É o que presta serviços com a intermediação da entidade de classe, que tem o seu pagamento feito sob a forma de rateio. Aquele que presta serviços a vários tomadores e que executa serviços de curta duração. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso (incisos XX a XIV do artigo 7º da Constituição Federal). Os trabalhadores avulsos, sindicalizados ou não, terão direito, anualmente, ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da respectiva remuneração. As férias dos trabalhadores avulsos serão de trinta dias corridos, salvo quando o montante do adicional for inferior ao salário base diário multiplicado por trinta, caso em que gozarão férias proporcionais.

Contribuições Previdenciárias: De quanto será o desconto no meu salário após a Reforma da Previdência?

as contribuições dos empregados, trabalhadores avulsos e empregados domésticos antes da Reforma da Previdência? Até... a entrada em vigor das alterações promovidas pela EC nº 103/2019, as alíquotas …

Trabalhador avulso

Trabalhador avulso Num sentido geral, avulso é um adjetivo da língua portuguesa, referindo-se a algo que está separado... trabalhador avulso quem presta, a diversas empresas, sem vínculo …
Tales Calaza, Advogado
ano passado

Relação de Trabalho e Relação de Emprego

o trabalhador que presta serviço sem receber valores em troca; e) avulso: não tem habitualidade nem pessoalidade. O principal...Relação de Trabalho e Relação de Emprego 1. Relação de trabalho
Daniela Coelho, Estudante
ano passado

Descomplicando o direito do trabalho

de trabalhadores sem vínculo de emprego: São diversos, cabendo como destaque os autônomo, eventual, avulso, estagiário... de um estabelecimento comercial. 3.1.3 Trabalho avulso (diversas leis …

Andamento do Processo n. 0000930-23.2017.5.17.0002 - RTOrd - 03/09/2018 do TRT-17

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Andamento do Processo n. 0000929-38.2017.5.17.0002 - RTOrd - 03/09/2018 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0000929-38.2017.5.17.0002 AUTOR LEANDRO LOPES RIBEIRO ADVOGADO JEFERSON RONCONI DOS SANTOS(OAB: 22175/ES) ADVOGADO Daniele Pela Bacheti(OAB: 11569/ES) RÉU UNICAFE COMPANHIA DE…

As espécies de trabalho e a configuração do vínculo empregatício

Inicialmente, traz-se algumas das espécies de trabalho previstas na legislação pertinente, assim como a configuração do vínculo empregatício. Desta feita, é necessário entender a definição de…

JT identifica fraude em contratação de trabalhador avulso e declara vínculo de emprego com empresa alimentícia

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Forma de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso - RE 852.796

A forma de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso é tratada no RE 852.796 . O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no Recurso…

O salário família Dr. Eu tenho direito?

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Resultados da busca Jusbrasil para "Trabalhador Avulso"
1287200601401006 RJ 01287-2006-014-01-00-6 (TRT-1)
Jurisprudência03/04/2008Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICÁVEL POR FORÇA DO ART. 7º, XXXIV, DA LEI MAIOR. OS TRABALHADORES AVULSOS POSSUEM OS MESMOS DIREITOS DOS EMPREGADOS COM VÍNCULO PERMANENTE, NA DICÇÃO DO ART. 7º , XXXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , RAZÃO POR QUE DEVE SER APLICADA A PRESCRIÇÃO BIENAL PARA INGRESSAR COM AÇÃO TRABALHISTA.
Recurso Ordinário RO 7714420125010053 RJ (TRT-1)
Jurisprudência29/04/2013Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: TRABALHADOR AVULSO - INTERVALOS INTERJORNADA E INTRAJORNADA Compete ao Réu, como órgão gestor, coordenar os serviços os trabalhadores avulsos, que é um trabalho subordinado. O trabalhador avulso está equiparado aos demais empregados, e essa é a finalidade da Constituição Federal , art. 7º.
Recurso Ordinário RO 9753720115010049 RJ (TRT-1)
Jurisprudência27/03/2012Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: TRABALHADOR AVULSO - INTERVALOS INTERJORNADA E INTRAJORNADA Compete ao Réu, como órgão gestor, coordenar os serviços os trabalhadores avulsos, que é um trabalho subordinado. O trabalhador avulso está equiparado aos demais empregados, e essa é a finalidade da Constituição Federal , art. 7º.
Recurso Ordinário RO 11044820115010047 RJ (TRT-1)
Jurisprudência17/10/2012Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: TRABALHADOR AVULSO - INTERVALOS INTERJORNADA E INTRAJORNADA Compete ao Réu, como órgão gestor, coordenar os serviços os trabalhadores avulsos, que é um trabalho subordinado. O trabalhador avulso está equiparado aos demais empregados, e essa é a finalidade da Constituição Federal , artigo 7º.
ROREENEC 184921 RS 00184.921 (TRT-4)
Jurisprudência14/07/1998Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: TRABALHADOR AVULSO. Trabalhador avulso é o que presta serviços a inúmeras empresas, agrupado em entidade de classe, por intermédio desta e sem vínculo empregatício. No caso dos autos, pelos documentos juntados, verifica-se a hipótese de trabalhador avulso, mesmo que a prestação laboral tenha-se dado com exclusividade ao DEPREC, considerando-se que a atividade portuária era realizada, exclusivamente por este departamento do Estado.  (...)
Recurso Ordinário RO 231003819965040761 RS 0023100-38.1996.5.04.0761 (TRT-4)
Jurisprudência09/06/1999Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E/OU SOLIDÁRIA DA SEGUNDA RÉ TRABALHADOR AVULSO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E/OU SOLIDÁRIA DA SEGUNDA RÉ TRABALHADOR AVULSO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E/OU SOLIDÁRIA DA SEGUNDA RÉ TRABALHADOR AVULSO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E/OU SOLIDÁRIA DA SEGUNDA RÉ. TRABALHADOR AVULSO. Entende-se que o que diferencia o trabalhador avulso do empregado é que o primeiro labora para vários tomadores de serviços, sendo requisitado aos sindicatos que fornecem a mão-de-obra. O avulso desenvolve suas atividades em vários locais de trabalho, de forma sucessiva e/ou alternada, de acordo com a necessidade de mão-de-obra. Este é o caso dos autos, tendo em vista a prestação de labor para várias empresas que, por meio de contrato de prestação de serviços, requisitavam ao sindicato-réu a mão-de-obra necessária ao desempenho de seus objetivos, na hipótese dos autos, o ensacamento automático da produção. Confirma-se a sentença que, declarando a condição de trabalhador avulso do autor, exclui da lide a segunda ré, IPIRANGA PETROQUÍMICA S/A. Apelo desprovido. PARCELAS RESCISÓRIAS. SEGURO-DESEMPREGO. Condição de trabalhador avulso do autor que não enseja vínc (...)
Recurso Ordinário RO 297520125010002 RJ (TRT-1)
Jurisprudência04/07/2013Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. Conforme o disposto no inciso XXXIV do artigo 7º da Constituição Federal , o trabalhador avulso possui igualdade de direitos com relação ao trabalhador com vínculo de emprego permanente. Assim, aplica-se ao trabalhador avulso as regras referentes à prescrição constantes do inciso XXIX do artigo acima mencionado.
Recurso Ordinário RO 912007620075010071 RJ (TRT-1)
Jurisprudência07/05/2012Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: TRABALHADOR AVULSO - VALE-TRANSPORTE - Não há dúvidas que a Constituição da República, em seu art. 7º ., inciso XXXIV assegurou identidade de direitos entre os trabalhadores avulsos e os contratados sob o regime celetista. Logo, não há qualquer argumento com base em normas infraconstitucionais que possa afastar do trabalhador avulso o direito à percepção do vale-transporte, sendo irrelevante que as normas que tratam do benefício não mencionem os trabalhadores avulsos, pois é a Constituição que lhes outorga tal direito.
Recurso Ordinário RO 1046006820085010057 RJ (TRT-1)
Jurisprudência02/05/2012Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: TRABALHADOR AVULSO - VALE-TRANSPORTE - Não há dúvidas que a Constituição da República, em seu art. 7º ., inciso XXXIV assegurou identidade de direitos entre os trabalhadores avulsos e os contratados sob o regime celetista. Logo, não há qualquer argumento com base em normas infraconstitucionais que possa afastar do trabalhador avulso o direito à percepção do vale-transporte, sendo irrelevante que as normas que tratam do benefício não mencionem os trabalhadores avulsos, pois é a Constituição que lhes outorga tal direito.
Recurso Ordinário RO 11203320115010069 RJ (TRT-1)
Jurisprudência15/07/2013Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: TRABALHADOR AVULSO. A discussão envolvendo a prescrição dos trabalhadores portuários foi pacificada por meio da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SDI do Colendo TST, segundo a qual: TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. É aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º , XXIX , da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como março inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço.
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