Trabalhador Avulso em Todos os documentos

TRABALHADOR AVULSO. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. A Lei nº 12.023 /2009 definiu também como trabalhador avulso aquele que presta serviços em atividade de movimentação de mercadorias, sem vínculo empregatício, mediante intermediação do sindicato da categoria. Porém, a característica mais importante do trabalho avulso é a prestação de serviços a diversos tomadores e em espaços de tempo consideravelmente curtos, segundo a sazonalidade da demanda de mão de obra. Nesse passo, se a prova revela que o reclamante, contratado como trabalhador avulso, prestou serviços, de forma continuada e subordinada, a uma só tomadora, há fraude na simulação do contrato de trabalhador avulso. E, sendo evidente a pessoalidade exclusiva e contínua do Autor à tomadora, por intermediação fraudulenta do Sindicato, o vínculo de emprego se forma diretamente com a primeira, sendo responsáveis solidários pelo adimplemento dos créditos trabalhistas a tomadora e o sindicato que ofereceu a prestação dos serviços, em razão da fraude (artigo 942 do Código Civil ).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017. OGMO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. O trabalhador avulso corresponde à modalidade de trabalhador eventual, que oferta sua força de trabalho, por curtos períodos de tempo, a distintos tomadores, sem se fixar especificamente a qualquer deles, ofertando sua força de trabalho em um mercado específico - o setor portuário-, através de uma entidade intermediária. Embora seja trabalhador sem vínculo empregatício, a regra prescricional estabelecida pela Constituição lhe é aplicável, já que o dispositivo constitucional se refere a relações de trabalho. Ademais, o art. 7º , XXXIV , da CF , garante a "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso". Porém, em razão de o trabalhador avulso ofertar sua força de trabalho a distintos tomadores de serviço, não é viável estabelecer um termo prescricional a partir de cada prestação avulsa de serviço. Esta Corte, na sessão extraordinária do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012, cuja publicação se deu no DEJT divulgado em 25.09.2012, cancelou a OJ XXXXX/SBDI-1/TST, que aplicava a prescrição bienal ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Julgados. Portanto, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557 , caput , do CPC/1973 ; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.