Tutela Antecipada Juizados Especiais em Todos os documentos

Vistos. Ementa. Juizado Especial Cível – Agravo de instrumento – Espécie de recurso que se admite excepcionalmente nos processos que tramitam perante o Juizado Especial Cível, nos termos do disposto no Enunciado nº 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais – Admissibilidade no caso em espécie, porque a decisão pode causar à parte lesão grave e de difícil reparação – Agravo de instrumento que objetiva o desbloqueio de valor depositado em conta bancária, decorrente de verba salarial – Impenhorabilidade do valor por força do disposto no artigo 833 , IV do CPC , aplicado subsidiariamente à Lei nº 9.099 /95 – A interpretação sistemática da Lei nº 9.099 /95 não pode prescindir, subsidiariamente, da aplicação do NCPC – Inteligência do disposto no artigo Art. 1.046 , § 2º do CPC : "Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código." – Natureza alimentar do valor efetivamente demonstrada – Levantamento da penhora e liberação do valor bloqueado determinada - Agravo a que se dá provimento. Ricardo Hoffmann Juiz Relator

RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ALEGAÇÕES RECURSAIS NÃO ACOLHIDAS. BANCO DO BRASIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO 26 DO FONAJE: “SÃO CABÍVEIS A TUTELA ACAUTELATÓRIA E A ANTECIPATÓRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS” (NOVA REDAÇÃO – XXIV ENCONTRO – FLORIANÓPOLIS/SC). INSCRIÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO ARTIGO 373 , II DO CPC C/C ARTIGO 6º , VIII DO CDC . EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADAS. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 , CAPUT, DO CDC . MANIFESTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO C. STJ. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL . PRECEDENTES DO C. STJ: AgRg no AREspIN RE IPSA XXXXX/SP, REL. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 26/04/2016, DJe 03/05/2016; AgRg no AREsp XXXXX/SP , REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/03/2016, DJe 13/04/2016; REsp XXXXX/RJ , REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 03/03/2016, DJe 14/03/2016; AgRg no AREsp XXXXX / RS, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 02/02/2016, DJe 16/02/2016; AgRg no REsp XXXXX/MA , REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15/12/2015, DJe 03/02/2016; AgRg no AREsp XXXXX/SP , REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/11/2015, DJe 30/11/2015. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 11 DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL E 1.1 DA TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO NÃO ACOLHIDO. VALOR FIXADO QUE ATENDE OSQUANTUM PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95. Recurso conhecido e desprovido.