Expedição de Mandado de Busca e Apreensão de Veículo em Jurisprudência

\n\nHABEAS CORPUS. NULIDADE. DECISÃO QUE DEFERIU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. INUTILIZAÇÃO DOS ACHADOS ORIUNDOS DA DILIGÊNCIA. DETERMNAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. ORDEM CONCEDIDA. \nEmbora seja admitida a decisão per relationem em nosso ordenamento jurídico, no caso dos autos a decisão que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão mostrou-se genérica e com fundamentação deficiente. Fragilidade da necessidade da diligência que emerge do próprio comando judicial, não havendo demonstração de indícios de autoria ou por que a busca e apreensão se justificava naquele momento, em detrimento de outras medidas menos invasivas que contribuiriam para a demonstração de indícios de autoria. Mandado expedido indistintamente contra todos os investigados, sem analisar a situação de cada um. Situação que se assemelha à acoimada fishing expedition. Nulidade da busca e apreensão declarada. Determinada a inutilização dos eventuais achados oriundos da diligência, bem como a restituição dos bens apreendidos.\nORDEM CONCEDIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. IN CASU, AGRAVANTE LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR QUE UTILIZA O REFERIDO VEÍCULO NO DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE DE TAXISTA, RESTANDO CARACTERIZADA A SUA IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 , V , DO CPC . CASSAÇÃO DO DECISUM. PROVIMENTO AO RECURSO. 1. ¿São impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;¿ (Artigo 833 , V , do CPC ); 2. Cuida-se de agravo de instrumento investido contra decisão que determinou a penhora e expedição de mandado de busca e apreensão do veículo descrito na incial. Alega o agravante, em apertada síntese, a impenhorabilidade de seu veículo taxi, utilizado em seu labor, bem como não ter sido intimado da referida penhora, de modo a oportunizar sua defesa no sentido de demonstrar a impenhorabilidade do veículo; 3. In casu, agravante logra êxito em comprovar que utiliza o referido veículo no desempenho de sua atividade de taxista, restando caracteriizada a impenhorabilidade do bem móvel em questão, consoante a regra do art. 833 , V , do CPC ; 4. Cassação do decisum que determinou o registro da penhora e a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo em questão; 5. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Produção antecipada de provas – Decisão agravada determinou a expedição de mandado de busca e apreensão dos documentos pretendidos pela autora na inicial, por não exibidos voluntariamente pelo Banco réu – Busca e apreensão que já foi tentada, porém, restando infrutífera, assinalando o Juiz novo prazo para exibição dos documentos, sob pena de multa – Perda de objeto do recurso evidenciada – Recurso não conhecido (art. 932 , III , do CPC ).*

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE DE BUSCA E APREENSÃO". DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOS VEÍCULOS CONTROVERTIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRETENDIDO CANCELAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DOS AUTOMOTORES. INSUBSISTÊNCIA. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIA HÁBIL A JUSTIFICAR A MEDIDA. REQUISITOS VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NO REGISTRO DOS VEÍCULOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-79.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. Tue Aug 02 00:00:00 GMT-03:00 2022).

EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES A EMBASAR A MEDIDA - DEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA. A Busca e Apreensão em domicílio deverá ser autorizada quando fundadas razões evidenciarem a necessidade de apreensão de instrumentos e produtos de crime, assim como a colheita de elementos de convicção para a apuração de práticas delituosas (art. 240 , § 1º , do Código de Processo Penal ). V.V. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDA CAUTELAR - BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - INEXISTÊNCIA DE FORMAL INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA OU MINISTÉRIO PÚBLICO - INDEFERIMENTO. Estando o pedido de busca e apreensão domiciliar desacompanhado de inquérito policial ou procedimento investigativo criminal contendo formal investigação pela polícia judiciária ou pelo Ministério Público, bem ainda inexistindo indícios de contemporaneidade da prática de crime aptos a subsidiar a medida extrema, seu indeferimento é de rigor. Exegese do art. 144 , §§ 4º e 5º , da Carta da Republica . Precedentes deste Tribunal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA - INDÍCIOS DE FRAUDE - BUSCA E APREENSÃO - CABIMENTO. É cabível o deferimento de tutela provisória de urgência cautelar antecedente se preenchidos os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora previstos no art. 300 , do CPC . Vislumbrando-se a probabilidade do direito do autor, que não recebeu o valor pactuado pela venda do veículo e havendo indícios de fraude na celebração do negócio, sendo os fatos objeto de inquérito policial para apuração da ocorrência de conduta criminosa praticada pelo comprador, bem como presente o perigo de dano diante do risco de deterioração ou ocultação do automóvel, mostra-se cabível o deferimento de medida cautelar para a busca e apreensão do veículo a fim de resguardar os interesses do credor.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE MORA – RETOMADA INDEVIDA – RECONVENÇÃO PROCEDENTE – DESÍDIA NA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. I – O réu-reconvinte efetuou o pagamento da parcela que ensejou o busca e apreensão do veículo dentro do prazo dado pelo novo boleto expedido pelo banco. Assim, os danos sofridos pelo reconvinte ultrapassam a barreira do mero aborrecimento, na medida em que teve seu veículo apreendido, mesmo tendo quitado as parcelas da alienação fiduciária em dia sendo, portanto, evidentes os danos morais causados ao réu pela desídia do banco-autor, devendo esta responder pela indenização a título de danos morais. II – A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso dos autos, o valor da indenização deve mantido em R$ 10.000,00; quantia eleita respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE AUTOMÓVEL. AGRAVADO QUE ALEGA QUE, APÓS O DIVÓRCIO, SUA EX-CÔNJUGE APROPRIOU-SE INDEVIDAMENTE DO SEU VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTOR QUE COMPROVA SER PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CERTIDÃO DE CASAMENTO QUE PREVÊ O REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. EXPEDIÇÃO DE SUCESSIVAS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. CARACTERIZAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECEBIMENTO DE INÚMERAS MULTAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE CONFIGURAM O PERICULUM IN MORA DA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DA AGRAVADA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DA PARTE. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA BUSCA E APREENSÃO SOB ARGUMENTO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – REJEITADA – REQUERIDO QUE DEMOSTROU A EXISTÊNCIA DE TRATATIVAS ENTRE AS PARTES PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO – QUITAÇÃO DE DUAS PARCELAS DECORRENTE DA NEGOCIAÇÃO – INADIMPLÊNCIA QUE SE RESOLVIA PELA VIA EXTRAJUDICIAL DE FORMA AMIGÁVEL – AJUIZAMENTO DE MEDIDA JUDICIAL MAIS GRAVOSA EM MANIFESTO DESRESPEITO AO DEVER DE BOA-FÉ CONTRATUAL OBJETIVA – ALIENAÇÃO DO VEÍCULO POR MEIO DE LEILÃO LOGO APÓS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPATÓRIA – CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO EM PERDAS E DANOS COM BASE NA TABELA FIPE – MANUTENÇÃO – DESCABIMENTO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR ALCANÇADO PELA VENDA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – QUANTIA NOTORIAMENTE ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO – AUSÊNCIA DE QUALQUER ANOMALIA GRAVE RELATIVA À CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO DESCRITA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA QUANDO DA APREENSÃO – APLICAÇÃO DA TABELA FIPE ADEQUADA AO CASO CONCRETO – APLICAÇÃO DA MULTA NO IMPORTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR FINANCIADO – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM – VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO – MULTA DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 3º , § 6º , DO DECRETO-LEI Nº 911 /69 – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO CUMPRIDO NO LOCAL DE TRABALHO DO APELADO PERANTE SEUS COLEGAS DE PROFISSÃO – CONSTRANGIMENTO EVIDENTE – OFENSA À HONRA E À DIGNIDADE DO REQUERIDO – SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR ADEQUADO AO CASO – DANOS MATERIAIS – COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL – DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO – EXEGESE DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL – MULTA DIÁRIA – AFASTAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA LEGALMENTE PREVISTA QUE VISA GARANTIR A EFICÁCIA DA DECISÃO – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – ARTIGO 536 , § 1º , E ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ASTREINTE FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MANUTENÇÃO – ARBITRAMENTO REALIZADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS – PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-53.2016.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 28.09.2020)