Modelo - Petição Inicial de Busca e apreensão de veículo com pedido liminar

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA ______________ DA COMARCA DE (CIDADE/ESTADO)

Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXX

(NOME), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita sob o CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na (endereço completo), neste ato representado por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional (endereço completo) e endereço eletrônico (XXXX), vem perante Vossa Excelência, ajuizar a presente

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face de (NOME), (naturalidade, estado civil ou união estável), (profissão), portador do RG (XXXX) e inscrito sob o CPF nº (XXX.XXX.XXX-XX), endereço eletrônico (XXXX), residente e domiciliado na (endereço completo) pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I – DOS FATOS

A Autora na qualidade de administradora de consórcios firmou com o réu Contrato de Alienação Fiduciária, conforme contrato anexo, pelo qual se comprometeu a efetuar a pagamento de XX (XXXX) parcelas do grupo XXXX.

O Réu somente efetuou o pagamento de XX (XXXX) parcelas, deixando de pagar as XX (XXXX) parcelas faltantes além do residual existente no percentual de XX% (XXXX por cento) sobre o valor da categoria do bem objeto do Contrato.

Como garantia do débito, ficou alienado à Autora o Veículo (marca), (ano), Placa (XXXXX), chassi (XXXXXX).

Diante da inadimplência do Réu a Autora levou o título deixado como garantia do débito a protesto, sendo o mesmo devidamente notificado pelo Cartório do XX Ofício de Protesto da cidade de XXXX/ESTADO, conforme documento anexo.

Como medida meramente protelatória, o Réu propôs ação de sustação de protesto nº XXXXXXXXXXXXXXXX e a posterior ordinária declaratória de nulidade de título nº XXXXXXXXXXXXXXXX.

O juízo da XX Vara Cível que apreciou a ação julgou improcedentes ambos os processos, conforme infere-se das sentenças em anexo, confirmando a validade do título levado a protesto, dizendo tratar-se de uma Nota Promissória com vencimento à vista, com todos os requisitos de forma intrínseca e extrínseca regular, e que o requerido provou que se trata de valores residuais de prestações em atraso decorrentes de contrato de consórcios realizados entre ambos.

II – DO DIREITO

O artigo terceiro do Decreto Lei 911/69, diz que:

Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

Diante das r. sentenças proferidas pelo Juízo da XX Vara Cível, confirma-se o inadimplemento do réu, estando inclusive fazendo coisa julgada com relação ao mérito do débito existente.

III – DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer na forma do art. 3º do Decreto Lei 911/69, seja deferida liminarmente a Busca e Apreensão do bem alienado fiduciariamente, com a expedição do competente mandado a ser cumprido (endereço completo), depositando-o em mãos da Autora, na pessoa de (NOME), ou outro com poderes para tal, e, após a efetivação desse procedimento, seja:

a) Determinada a avaliação para evitar-se eventual excesso de garantia ao contrato retro mencionado;

b) Determinada a citação do Réu para, querendo, contestar os termos da presente, no prazo legal, sob pena de revelia, sendo, ao final, julgada totalmente procedente a ação, para o efeito de consolidar a propriedade da Autora sobre o bem apreendido liminarmente, com a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e extra, além das custas e honorários advocatícios.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.

Dar-se à causa o valor de R$ XXX,XX (XXXX) para meros efeitos procedimentais.

Termos em que,

Pede-se deferimento.

(Cidade/Estado), (XX) de (mês) de 20 (XX).

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(NOME)

OAB/XX (XXXX)