Notoriedade em Todos os documentos

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A HONRA. QUEIXA CRIME. EXCEÇÃO DE NOTORIEDADE. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 139 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . OFENDIDO NÃO É FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. 1. Constitui-se a difamação em crime que ofende a honra objetiva, o qual tem a capacidade de macular a reputação da vítima, isto é, o bom conceito que ela desfruta na coletividade, pouco importando se verdadeiro ou falso. 2. O artigo 523 do Código de Processo Penal , ao dispor sobre o processo e julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular, fala em exceção de notoriedade . Esse dispositivo, na prática, é utilizado principalmente para o crime de difamação, pois não haveria motivos legítimos para permitir a exceção da notoriedade de fato imputado à calúnia e à injúria, e negá-lo para remanescente delito contra a honra. Quem se vale da exceção da notoriedade alega a falta de ofensividade da conduta do sujeito. Ocorre que o sujeito é específico, funcionário público, e a ofensa tem que ser no exercício de suas funções. 3. Trata-se de matéria jornalística, atribuída a uma pessoa jurídica e a uma pessoa física, sem nenhuma ligação com a administração pública. 4. Extrai-se da... decisão que o magistrado de piso rejeitou a queixa-crime utilizando os argumentos trazidos pelo querelado na exceção de notoriedade, quando na verdade não era cabível a sua oposição em juízo, muito menos que esta levasse a efeito a rejeição da queixa-crime. RECURSO PROVIDO. ( Recurso em Sentido Estrito Nº 70078085099, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 19/12/2018).

Ementa: Apelação Cível. Ação de concessão de pensão por morte c/c obrigação de fazer. Alegada existência de união estável com o falecido. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação da parte autora. A pensão por morte pleiteada pela demandante encontra-se prevista no artigo 14, inciso I, § 3º, da Lei Estadual nº 5.260/08. Para que seja caracterizado o instituto da união estável à época do óbito, é necessária a presença de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o intuito de constituir núcleo familiar, nos termos preceituados pelo artigo 1.723 do Código Civil . A publicidade exigida pela lei significa a notoriedade da relação, ou seja, que a união seja reconhecida no meio social em que viveram os companheiros. A relação deve ser durável, e não passageira ou circunstancial, para que seja considerada estável. Necessita ainda de que tenha como escopo a constituição de família. A análise do conjunto probatório carreado aos autos não demonstrou de maneira satisfatória a alegada união com o falecido na data do óbito. In casu, conforme bem apontado pelo juízo a quo, as provas produzidas pela recorrente são circunstanciais, apontando para a existência de alguma espécie de relacionamento afetivo entre as partes em momento pretérito, mas sendo totalmente ineficaz para demonstração da existência de união estável na data do óbito, destacando-se que os documentos mais recentes apontam que o falecido estaria residindo com sua mãe e o relacionamento com a apelante não mais existia ou não ostentava natureza de união estável. Inobservância do art. 373 , inciso I , do CPC . Recurso a que se nega provimento.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL – APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DA APELADA EM CONSIDERAR SUAS MARCAS COMO NOTORIAMENTE CONHECIDAS COM O FIM DE IMPDIR REGISTRO DE MARCA NACIONAL – NÃO CABIMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO DA NOTORIEDADE NO TERRITÓRIO NACIONAL E DENTRO DO MESMO SEGMENTO DE MERCADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º BIS DA CONVENCAO DA UNIÃO DE PARIS - IMPOSSIBILIDADE. 1- A legislação não faz referência aos requisitos ou critérios necessários para que uma marca seja considerada notoriamente conhecida. Porém, o alto grau de conhecimento da marca é um requisito essencial para que a dita marca seja considerada notoriamente conhecida; 2- O local onde se verifica a notoriedade de uma marca é justamente aquele onde se queira a proteção, onde se deseja obter o registro. Assim, não basta que a marca seja notoriamente conhecida no país de origem do registro, mas essencialmente naquele país que reconhecer a sua notoriedade; 3- O fato das marcas da empresa GAZZONI 1907 SRL estarem registradas em outros países tais como Noruega, Finlândia, Dinamarca e na própria OMPI, não confere às referidas marcas o título de notoriamente conhecidas de modo a impedir o registro das marcas nacionais da empresa SLIM PRODUTOS DIETÉTICOS LTDA., notadamente ante a ausência da comprovação da notoriedade aqui no Brasil, dentro do mesmo segmento de mercado, no mesmo ramo de atividade. Não se pode cogitar de eventual concorrência desleal, uma vez que na situação em tela nem sequer existe concorrência; 4- Recurso conhecido e provido