Transformação Societária em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA E JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO DE APURAÇÃO DAS AÇÕES TELEBRÁS EM RELAÇÃO AO CONTRATO PEX XXXXX. ACOLHIMENTO. CONTADORIA QUE DEIXOU DE DEDUZIR A TOTALIDADE DAS AÇÕES JÁ EMITIDAS. CONTRATO PARTICIONADO. AÇÕES CAPITALIZADAS EM DOIS MOMENTOS DISTINTOS. REFAZIMENTO DO CÁLCULO QUE SE IMPÕE. VALOR DO CONTRATO N. XXXXX. PRETENSÃO DE QUE SEJA ADOTADO O VALOR CONSTANTE NA RADIOGRAFIA COMO PAGO "À VISTA". SUBSISTÊNCIA. PACTO FIRMADO NA MODALIDADE PLANO DE EXPANSÃO - PEX, NA VIGÊNCIA DA PORTARIA 1.361/76. HIPÓTESE EM QUE A RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA CORRESPONDIA AO VALOR PAGO À VISTA, AINDA QUE O PAGAMENTO FOSSE EFETUADO DE FORMA PARCELADA. SUSTENTADO ERRO NOS CÁLCULOS DAS PARCELAS REFERENTES AOS DIVIDENDOS TELEBRÁS. TESE REJEITADA. CREDOR QUE NÃO FAZ JUS EXCLUSIVAMENTE AOS DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS AOS ACIONISTAS DA TELEBRÁS, POIS, COMO CONSEQUÊNCIA DAS TRANSFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS OCORRIDAS COM A EMPRESA, PASSOU A SER ACIONISTA TAMBÉM DAS SUAS SUCESSORAS. DAS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. ALEGAÇÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR VALORES E CRITÉRIOS DIVERSOS DOS APONTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DESPROVIDA DA ESPECÍFICA INDICAÇÃO DOS ERROS COMETIDOS PELO CONTADOR DO JUÍZO E, TAMPOUCO, DO MONTANTE CONSIDERADO CORRETO. ADEMAIS, RESPONSABILIDADE DA APELANTE RECONHECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE SER INCLUÍDO O DESDOBRAMENTO ACIONÁRIO DA TELEFONIA FIXA NO CÁLCULO DO CONTRATO XXXXX, POR TER SIDO CELEBRADO EM DATA ANTERIOR A 23-3-1990. TESE INSUBSISTENTE. AINDA QUE O CONTRATO TENHA SIDO PACTUADO ANTERIORMENTE A 23-3-1990, FAZ JUS O ACIONISTA ÀS VERBAS REFERENTES ÀS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS OCORRIDAS EM MOMENTO POSTERIOR, CONFORME PREVISTO NA ASSEMBL [.]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O recorrente pode responder pessoalmente pelas obrigações assumidas em nome da firma individual, porque a transformação societária, de firma individual para EIRELI, ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal citação. Negado provimento ao agravo de instrumento.

ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE COOPERATIVA. TIPO DE SOCIEDADE SIMPLES. TRANSFORMAÇÃO EM TIPO DIVERSO. POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO OU LIQUIDAÇÃO. 1. O art. 4º da Lei n. 5.764 /71 estabelece que "as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados (...)". 2. Consoante jurisprudência do STJ, as cooperativas, nos termos do art. 982 , parágrafo único , do Código Civil , são sociedades simples que não exercem atividade empresarial (art. 1.093 do mesmo diploma legal). 3. O art. 63, IV, da Lei 5.765 /71 prevê que, em caso de transformação da forma jurídica, ocorrerá, de pleno direito, a dissolução da sociedade cooperativa, dissolução esta compreendida como a resolução da função social para a qual foi criada a cooperativa em decorrência da transformação do tipo de sociedade. 4. O art. 1.113 do Código Civil de 2002 autoriza o ato de transformação societária independentemente "de dissolução ou liquidação da sociedade", resguardando, apenas, a observância dos "preceitos reguladores da constituição e inscrição do tipo em que vai converter-se", de modo que a transformação do tipo societário simples (classificação das cooperativas) não impõe a necessidade de liquidá-la, porque a pessoa jurídica é uma só, tanto antes como depois da operação, mudando apenas o tipo (de cooperativa para limitada, na hipótese). Recurso especial improvido.

RECURSO ORDINÁRIO DA OENGENHARIA LTDA. CESSÃO PARCIAL DAS EMPRESAS RECLAMADAS. SUCESSÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM FACE DA CESSÃO DE EMPRESAS. A cisão corresponde a uma operação pela qual a companhia transfere parcela do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. O aspecto escolhido no caso dos autos foi o da cisão parcial, em que a sociedade cindida não se extinguiu. Ocorreu o destaque de parte ou partes de seu patrimônio. Por sua vez, a sociedade que absorve parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão, garantindo-se o direito dos credores e de terceiros. A sociedade receptora sucede a cindida no que lhe for expressamente transmitido nos termos da cisão, no caso da cisão parcial. Na cisão, com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira, anteriores à cisão. Além disso, no caso de a companhia cindida sobreviver, as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira, anteriores à cisão. E, na linha perseguida pela Recorrente, a sociedade receptora sucedeu a cindida no que lhe foi expressamente transmitido nos termos da cisão, que foi parcial. Neste sentido, aliás é o ensinamento de Rubens Requião, ao analisar o direito dos credores com as transformações societárias. Após aludir o art. 222 da Lei n. 6.404 /76, secundado pelo art. 1.115 do Código Civil , afirma que a transformação não prejudicará os direitos dos credores, destaca que continuarão esses a desfrutar, até o pagamento integral, das mesmas garantias que o tipo anterior da sociedade lhes oferecia e assegurava. E adianta que "os novos créditos, formados após a transformação, seguirão a disciplina decorrente da sociedade transformada". Recurso provido para inserir a empresa ORTENG EQUIPAMENTOS na condenação, firmando-se a responsabilidade solidária com a ora Recorrente pelos créditos do Recorrido. (Processo: ROT - XXXXX-72.2017.5.06.0191, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/02/2021)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA. 1. A transformação social processada durante a execução fiscal operou mudança de responsabilidade tributária. O patrimônio da "nova" pessoa jurídica passa a ser o único responsável pelo pagamento. De fato, os arts. 132 e 133 do CTN impõem ao sucessor a responsabilidade integral, tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo. 2. Conforme a consulta à movimentação do contrato social da empresa executada junto à Junta Comercial, percebe-se que - ao tempo da inicial (2012) - a empresa era uma sociedade individual, mas - em 02/10/2014 - registrou transformação social para LTDA., com a inclusão de outro sócio (gerente). Portanto, somente a atual sociedade limitada deve responder pelo débito tributário. Tratando-se de pessoa jurídica e patrimônio distintos daquela dos sócios, não é possível que se mantenha no pólo passivo a pessoa física da agravante. Saliento que isso não impede - no futuro - seja ela trazida novamente ao pólo passivo (redirecionamento do feito fiscal), acaso preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE CAIXA RESERVA AVAL PACTUADOS PELO AUTOR COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA E DEVEDOR SOLIDÁRIO. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO AUTOR, EX-SÓCIO, COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA PESSOAL JUNTO AO BANCO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE. CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA NESSE SENTIDO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO QUE AFASTA A ILICITUDE DO ATO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.

TRIBUTÁRIO. TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA. EMPRESA INDIVIDUAL TRANSFORMADA EM SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. PROSTESTO INDEVIDO DE CDA. DANO MORAL PRESUMIDO. 1. Na hipótese de transformação societária, a pessoa jurídica de direito privado que resultar da transformação é responsável pelos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição , e pelos créditos constituídos posteriormente à transformação, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data, nos termos dos artigos 129 e 132 do CTN . 2. Tratando-se de créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram quando a pessoa jurídica adotava a forma de empresa individual, e havendo posterior transformação para sociedade limitada - inclusive com a alteração dos sócios gerentes - a responsabilidade pelos créditos tributários passa a ser da empresa transformada, inexistindo responsabilidade pessoal do antigo empresário individual. 3. O dano moral decorrente do protesto indevido de Certidão de Dívida Ativa é considerado in re ipsa, ou seja, é presumido a partir da comprovação do próprio fato. Precedentes do TRF4. 4. Recurso da parte autora provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Empresário individual - Transformação em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) após a citação e a formação do título executivo – Transformação societária que se deu na época do cumprimento do acordo que não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores – Desnecessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que o empresário individual responda pessoalmente pelas obrigações - Penhora de quotas sociais – Possibilidade – Não demonstração de impedimento legal - Inexistência de afronta ao princípio da "affectio societatis"- Prevalência do princípio de ordem pública segundo o qual o devedor deve responder por suas obrigações com todos seus bens – Decisão reformada – Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. FIRMA INDIVIDUAL. TRANSFORMAÇÃO PARA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. Considerando-se que a transformação societária, de firma individual para EIRELI, ocorreu em momento posterior à ocorrência dos fatos geradores e ajuizamento da execução fiscal, o recorrente é parte legítima para suportar aos termos da execução fiscal, respondendo pessoalmente pelas obrigações assumidas em nome da firma individual.