Transformação Societária em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA E JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO DE APURAÇÃO DAS AÇÕES TELEBRÁS EM RELAÇÃO AO CONTRATO PEX XXXXX. ACOLHIMENTO. CONTADORIA QUE DEIXOU DE DEDUZIR A TOTALIDADE DAS AÇÕES JÁ EMITIDAS. CONTRATO PARTICIONADO. AÇÕES CAPITALIZADAS EM DOIS MOMENTOS DISTINTOS. REFAZIMENTO DO CÁLCULO QUE SE IMPÕE. VALOR DO CONTRATO N. XXXXX. PRETENSÃO DE QUE SEJA ADOTADO O VALOR CONSTANTE NA RADIOGRAFIA COMO PAGO "À VISTA". SUBSISTÊNCIA. PACTO FIRMADO NA MODALIDADE PLANO DE EXPANSÃO - PEX, NA VIGÊNCIA DA PORTARIA 1.361/76. HIPÓTESE EM QUE A RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA CORRESPONDIA AO VALOR PAGO À VISTA, AINDA QUE O PAGAMENTO FOSSE EFETUADO DE FORMA PARCELADA. SUSTENTADO ERRO NOS CÁLCULOS DAS PARCELAS REFERENTES AOS DIVIDENDOS TELEBRÁS. TESE REJEITADA. CREDOR QUE NÃO FAZ JUS EXCLUSIVAMENTE AOS DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS AOS ACIONISTAS DA TELEBRÁS, POIS, COMO CONSEQUÊNCIA DAS TRANSFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS OCORRIDAS COM A EMPRESA, PASSOU A SER ACIONISTA TAMBÉM DAS SUAS SUCESSORAS. DAS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. ALEGAÇÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR VALORES E CRITÉRIOS DIVERSOS DOS APONTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DESPROVIDA DA ESPECÍFICA INDICAÇÃO DOS ERROS COMETIDOS PELO CONTADOR DO JUÍZO E, TAMPOUCO, DO MONTANTE CONSIDERADO CORRETO. ADEMAIS, RESPONSABILIDADE DA APELANTE RECONHECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE SER INCLUÍDO O DESDOBRAMENTO ACIONÁRIO DA TELEFONIA FIXA NO CÁLCULO DO CONTRATO XXXXX, POR TER SIDO CELEBRADO EM DATA ANTERIOR A 23-3-1990. TESE INSUBSISTENTE. AINDA QUE O CONTRATO TENHA SIDO PACTUADO ANTERIORMENTE A 23-3-1990, FAZ JUS O ACIONISTA ÀS VERBAS REFERENTES ÀS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS OCORRIDAS EM MOMENTO POSTERIOR, CONFORME PREVISTO NA ASSEMBL [.]

ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE COOPERATIVA. TIPO DE SOCIEDADE SIMPLES. TRANSFORMAÇÃO EM TIPO DIVERSO. POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO OU LIQUIDAÇÃO. 1. O art. 4º da Lei n. 5.764 /71 estabelece que "as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados (...)". 2. Consoante jurisprudência do STJ, as cooperativas, nos termos do art. 982 , parágrafo único , do Código Civil , são sociedades simples que não exercem atividade empresarial (art. 1.093 do mesmo diploma legal). 3. O art. 63, IV, da Lei 5.765 /71 prevê que, em caso de transformação da forma jurídica, ocorrerá, de pleno direito, a dissolução da sociedade cooperativa, dissolução esta compreendida como a resolução da função social para a qual foi criada a cooperativa em decorrência da transformação do tipo de sociedade. 4. O art. 1.113 do Código Civil de 2002 autoriza o ato de transformação societária independentemente "de dissolução ou liquidação da sociedade", resguardando, apenas, a observância dos "preceitos reguladores da constituição e inscrição do tipo em que vai converter-se", de modo que a transformação do tipo societário simples (classificação das cooperativas) não impõe a necessidade de liquidá-la, porque a pessoa jurídica é uma só, tanto antes como depois da operação, mudando apenas o tipo (de cooperativa para limitada, na hipótese). Recurso especial improvido.