Princípio da Estrita Jurisdicionalidade em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Princípio da Estrita Jurisdicionalidade

  • TJ-RO - Apelação Criminal: APR XXXXX20060148735 RO XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Tráfico de entorpecentes. Insuficiência de provas. Absolvição. Não-comprovação da propriedade da droga. Processo penal garantista. Princípio da estrita jurisdicionalidade.Havendo dúvidas quanto ao fato de o apelado ser o proprietário da droga, além de não ter sido demonstrado que tenha praticado qualquer conduta tendente ao tráfico de substância entorpecente, a absolvição por insuficiência de provas é medida imperativa.O processo penal garantista, em obediência ao princípio da estrita jurisdicionalidade exige duas condições para a decisão penal: a verificabilidade ou a refutabilidade das hipóteses acusatórias.

  • TJ-RO - Apelação Criminal: APR XXXXX20068220501 RO XXXXX-52.2006.822.0501

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Tráfico de entorpecentes. Insuficiência de provas. Absolvição. Não-comprovação da propriedade da droga. Processo penal garantista. Princípio da estrita jurisdicionalidade. Havendo dúvidas quanto ao fato de o apelado ser o proprietário da droga, além de não ter sido demonstrado que tenha praticado qualquer conduta tendente ao tráfico de substância entorpecente, a absolvição por insuficiência de provas é medida imperativa. O processo penal garantista, em obediência ao princípio da estrita jurisdicionalidade exige duas condições para a decisão penal: a verificabilidade ou a refutabilidade das hipóteses acusatórias.

  • TJ-RO - Apelação Criminal: APR XXXXX20050050057 RO XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Depoimentos policiais. Presunção de veracidade desconstituída. Divergência com o conjunto probatório dos autos. Princípio da estrita jurisdicionalidade. Absolvição por insuficiência de provas. A presunção de veracidade, com que contam os depoimentos policiais, não retira o dever de estes estarem em consonância com as demais provas dos autos e de dizerem respeito aos fatos imputados aos acusados.Em razão do princípio da estrita jurisdicionalidade, deve-se absolver os apelantes por insuficiência de provas, quando não foram confirmados em juízo os indícios de autoria colhidos na fase inquisitorial.

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Doutrina que cita Princípio da Estrita Jurisdicionalidade

  • Capa

    Execução Penal: Teoria e Prática

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodrigo Duque Estrada Roig

    Encontrados nesta obra:

    Princípios da Execução Penal

    Como bem observado, “embora a Constituição e o Código Penal , ao consagrarem o princípio da legalidade (estrita), se utilizem da expressão ‘pena’, tal deve ser entendido no sentido mais amplo, isto é... Sem prejuízo de outros preceitos muito importantes para a execução penal, tais como devido processo legal, contraditório, ampla defesa, duplo grau de jurisdição, non bis in idem , jurisdicionalidade, publicidade... Diante da ausência de uma lei estrita e anterior que definisse tal falta disciplinar, as condenações por porte de aparelho celular passaram a ser atacadas em juízo

    2. Natureza Jurídica da Execução Penal

    Mais importante, portanto, do que a própria afirmação da jurisdicionalidade da execução é a verificação dos primordiais reflexos decorrentes do fato de ser ela atividade jurisdicionalizada: garantia de... Princípios constitucionais na execução penal. In: CUNHA, Rogério Sanches (Org.). Leituras complementares de execução penal . Salvador: JusPodivm, 2006, p. 35; KUEHNE, Maurício... Em última análise, defender a natureza administrativa significa restringir a atuação jurisdicional no âmbito da execução penal, em clara violação do princípio constitucional da inafastabilidade do controle

    11. Execução das Penas em Espécie

    Três princípios vêm à mente nesse instante: proporcionalidade, individualização da pena e o princípio democrático... É a concretização do princípio favor rei , em prol da máxima efetividade redutora da pena privativa de liberdade... Em segundo lugar, na esfera penal prevalece o princípio do non reformatio in pejus , impedindo o agravamento da situação do réu sem uma oposição formal e tempestiva da acusação

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    Curso de Processo Penal

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Guilherme Madeira Dezem

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 1. Matizes Ideológicos do Processo Penal e a Constante Busca do Equilíbrio

    pessoal; 7) princípio da jurisdicionalidade, também no sentido lato ou no sentido estrito; 8) princípio acusatório ou da separação entre juiz e acusação; 9) princípio do ônus da prova ou da verificação... ; 10) princípio do contraditório ou da defesa, ou da falseabilidade. 4 Este modelo garantista (também chamado de modelo cognitivo ou de legalidade estrita) é resultado, segundo o autor, do pensamento jusnaturalista... Os 10 axiomas do garantismo são: 1) princípio da retributividade ou da consequencialidade da pena em relação ao delito; 2) princípio da legalidade, no sentido lato ou no sentido estrito; 3) princípio da

    Capítulo 13. Medidas Cautelares Pessoais

    A jurisdicionalidade decorre da própria Jurisdição, que consiste no poder, na função e na atividade de dizer o direito... Chile, Sentencia de 22 de noviembre de 2005) Jurisdicionalidade – a medida cautelar somente poderá ser imposta pelo Poder Judiciário... Desta forma, temos as seguintes atenuações da jurisdicionalidade: a) prisão em flagrante; b) fiança pelo delegado; c) medida da Lei Maria da Penha

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    Princípios do Registro de Imóveis Brasileiro

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Marinho Dembinski Kern e Francisco José de Almeida Prado Ferraz Costa Junior

    Encontrados nesta obra:

    Princípio da Segurança Jurídica

    ao princípio da segurança jurídica, analisar a aplicabilidade setorial deste princípio no âmbito do Registro de Imóveis... Os aspectos componentes do princípio da segurança jurídica Neste tópico faremos a decomposição da ideia de segurança jurídica em seus aspectos parcelares, a fim de melhor compreender o princípio e sua... Por isso, a aplicação do princípio não pode se dar de forma automática e simplista

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Modelos que citam Princípio da Estrita Jurisdicionalidade

  • Habeas Corpus Roubo

    Modelos • 04/12/2021 • Dr Jonathan Pontes Advogado Criminalista

    Ademais as prisões cautelares são regidas pelos princípios da Jurisdicionalidade e motivação, Provisionalidade , Provisoriedade , excepcionalidade e p roporcionalidade... Não traduz a prisão cautelar, em face da estrita finalidade a que se destina, qualquer ideia de sanção... Cumpre ao Judiciário observar, de forma estrita, a ordem jurídica. ”(STF, 1ª Turma, HC XXXXX/GO, rel. Min. Marco Aurélio, j. 28/05/2013.)– destaquei

  • Modelo | Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante

    Modelos • 12/06/2021 • Carlos Wilians

    Além desse postulado fundamental à disciplina da prisão de natureza cautelar, sobressaem no texto da Lei Maior as garantias da jurisdicionalidade e do devido processo legal... a respeito da prisão de qualquer natureza, pois a restrição ao direito de liberdade, em qualquer caso, é medida extraordinária, cuja adoção deve estar sempre subordinada a parâmetros de legalidade estrita... Mesmo, invocando o temerário princípio da razoabilidade, muito em voga, que constitui uma criação administrativa para acudir e justificar a morosidade e imprudência do poder público na falta de cumprimento

  • [Modelo] Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante

    Modelos • 12/06/2021 • Advocacia Digital

    Além desse postulado fundamental à disciplina da prisão de natureza cautelar, sobressaem no texto da Lei Maior as garantias da jurisdicionalidade e do devido processo legal... a respeito da prisão de qualquer natureza, pois a restrição ao direito de liberdade, em qualquer caso, é medida extraordinária, cuja adoção deve estar sempre subordinada a parâmetros de legalidade estrita... Mesmo, invocando o temerário princípio da razoabilidade, muito em voga, que constitui uma criação administrativa para acudir e justificar a morosidade e imprudência do poder público na falta de cumprimento

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